Súmula n. 12 do TRT-6

Enunciado

CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO. TRABALHO VINCULADO AO JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.
Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público.

Fontes

REVOGAÇÃO: 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 8/1/2016
APROVAÇÃO: 3ª PUBLICAÇÃO NO DOE / PE: 6/8/2009

Referência Legislativa