Súmula n. 6 do TRT-6

Enunciado

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – PRESCRIÇÃO.
Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado.

Fontes

REVOGAÇÃO: 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT EM 8/1/2016
APROVAÇÃO: 3ª PUBLICAÇÃO NO DOE-PE: 15/03/2003

Referência Legislativa