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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000905-33.2019.5.06.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009053320195060103_18e34.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO.

A teor do que dispõe a OJ n. 199, da SDI-1, do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto do contrato, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido. (Processo: ROT - 0000905-33.2019.5.06.0103, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/08/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, em face da ilicitude de seu objeto (jogo do bicho) e, por consequência, julgar a ação improcedente. Custas invertidas, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora.
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