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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-51.2019.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00007105120195060102_1c41f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COBRADORA DE ÔNIBUS DE LINHAS URBANAS. ASSALTO. ESTRESSE E TRANSTORNOS PSICÓTICOS. DANOS MORAIS. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

I - Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei nº. 8.213/91 é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a configurar o dever de o empregador indenizar o trabalhador que acometido de uma doença que tem o trabalho como origem indireta para o seu agravamento ou manutenção.
II - Na hipótese, a constatação de que a doença da autora tem cunho genético não exclui a responsabilidade do empregador pelos eventuais danos suportados pela trabalhadora, eis que patente que a atividade laboral desenvolvida pela obreira atuou como concausa para o surgimento de transtorno neurótico (CID 10 F43.2 Transt de adaptação, F43 Reações ao stress grave e transt adaptação e F32.2 Episodio depressivo grave s/sint psicóticos), agravando o quadro sintomático da moléstia, pelas condições em que a empregada executava suas atividades na função de Cobradora de Ônibus de Linhas Urbanas.
III - No tocante ao quantum indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral. Com isso, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes. Por outro lado, há de se encontrar um ponto de equilíbrio consistente no critério de fixação de um valor que sirva como justa reparação do dano e ao mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência.
IV - No caso concreto, tais critérios não foram observados na fixação do valor da indenização, de modo que a quantia comporta minoração para o patamar de R$ 15.000,00, no intuito de cumprir os fins a que se destina. Recurso Ordinário da reclamada parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000710-51.2019.5.06.0102, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 26/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/08/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, I - CONHECER dos recursos interpostos; NO MÉRITO II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que a excluia). III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas minoradas em R$ 300,00 (trezentos reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933709590/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7105120195060102

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