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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória: AR 0000869-72.2020.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AR_00008697220205060000_aa18b.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INADIMISSIBILIDADE DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transcorrido "in albis" o prazo concedido à autora para complementação do depósito prévio, incide a previsão contida no Parágrafo Único do artigo 321, do CPC, da qual fora previamente advertida, razão pela qual mister declarar a inadmissibilidade do pedido rescisório e extinguir o feito, sem resolução de mérito, com suporte nos artigos 836, caput, da CLT e 968, § 3º, do CPC, combinados com o art. 485, I, também do Código de Processo Civil. (Processo: AR - 0000869-72.2020.5.06.0000, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 14/09/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/09/2020)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da Ação Trabalhista n. 0000621-61.2015.5.06.0007. Custas processuais pela autora no importe de R$ 5.109,59 (cinco mil, cento e nove reais e cinqüenta e nove centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Após o trânsito em julgado da decisão, devolva-se o valor do depósito efetuado à autora da rescisória.
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