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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000758-47.2019.5.06.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00007584720195060122_22c3d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA.

À luz dos parágrafos 3º e do art. 790 da CLT, foi outorgada uma faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, a fim de que concedessem a gratuidade judiciária. Entretanto, consoante diretriz das Súmulas 463 do TST e 481 do STJ, para que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada, necessária se faz a comprovação cabal de sua insuficiência financeira, o que, a despeito das alegações recursais, entendo não ter se evidenciado nestes autos. Agravo de Instrumento improvido. (Processo: Ag - 0000758-47.2019.5.06.0122, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925408986/agravo-agv-7584720195060122

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