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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000128-64.2017.5.06.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00001286420175060282_a45bb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Consoante o disposto no art. 884, § 5º, da CLT "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão de mérito da reclamatória aconteceu em 13/12/2018. Assim, tendo o título executivo transitado em julgado após a prolação das decisões na ADPF 324 e no RE nº 958.252, impõe-se a declaração de sua inexigibilidade. Agravo de petição provido. (Processo: Ag - 0000128-64.2017.5.06.0282, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para declarar inexigível o título no qual se funda a presente execução e, com isso, declarar extinto o presente feito.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925408134/agravo-agv-1286420175060282

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