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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000475-79.2017.5.06.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004757920175060191_fd5d6.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO.

O extrato analítico da conta vinculada do reclamante denuncia a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses abrangidos pelo período de afastamento previdenciário acidentário (espécie 91), devidamente registrado nas Informações do Benefício - INFBEN, extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV. Incide à espécie o disposto no art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/1990, de acordo com o qual o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de licença por acidente do trabalho, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso patronal improvido, no particular. (Processo: ROT - 0000475-79.2017.5.06.0191, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 10/09/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/09/2020)

Decisão

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação ao tema diferença de horas extras, por ausência de interesse jurídico-processual; e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal em referência e dar provimento parcial ao recurso obreiro para, afastando a prescrição pronunciada pelo Juízo a quo, quanto aos pedidos relacionados ao acidente de trabalho sofrido, condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização por danos morais, cujo montante fica arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo o teor da Súmula 439, do C. TST, para fins de apuração de correção monetária e juros de mora; e, b) indenização a título de lucros cessantes, no importe de um salário mensal por mês de convalescença, correspondente ao período de afastamento previdenciário acidentário (espécie 91), em que perdurou a incapacidade laborati...
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