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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000559-30.2015.5.06.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005593020155060004_71c1f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (SALÁRIOS VENCIDOS) COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

São parcelas distintas a pensão vitalícia, os danos emergentes (despesas) e os lucros cessantes (todos previstos no art. 950 CC). Estes últimos correspondem a tudo o que o reclamante deixou de receber em razão do adoecimento/acidente. A pensão decorre da incapacidade laboral. Portanto, é possível a cumulação. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000559-30.2015.5.06.0004, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 06/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/08/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes (salários vencidos), desde 27/04/2010 até a data em que o reclamante passou a receber a pensão mensal, consoante decisão no processo 0138300-68.2009.5.06-0022. Para os fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba concedida possui natureza indenizatória. Quantum apurável em liquidação, nos exatos termos da fundamentação do acórdão, que integra esta conclusão. Em respeito à liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF, fica prejudicada a análise da controvérsia em torno do índice de atualização monetária aplicável, que poderá ser suscitada, se houver necessidade, perante o juízo da execução, no momento processual oportuno (liquidação), cabível a eventual revisão por esta segunda instância. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas invertidas no importe...
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