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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-53.2019.5.06.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00003325320195060019_22a5a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Considerando que o sindicato-autor da presente ação civil pública, na qualidade de substituto processual de vinte e dois trabalhadores, teve a demanda julgada parcialmente procedente em relação à primeira acionada, devidos os honorários advocatícios em seu favor, na esteira dos itens III e V da Súmula nº 219 do c. TST e do teor do art. 791-A, § 1º, da CLT. Denota-se, no ponto, que a regra preconizada no art. 18 da Lei 7.347/1985 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais") traduz exceção à regra de condenação em honorários sucumbenciais, devendo ser interpretada restritivamente, assim abrangendo tão somente a parte autora deste tipo de ação. Recurso autoral a que se provimento. (Processo: ROT - 0000332-53.2019.5.06.0019, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 06/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/08/2020)
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910490225/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3325320195060019

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