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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00004190820195060181_b8478.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. TRT - 0000419-08.2019.5.06.0181 (AP)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Agravante : VALLE RECURSOS HUMANOS TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA

Agravadas : ADELSON NUNES DA SILVA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Advogados: ADRIANO ALVES DA MOTA, JOÃO GALAMBA PINHEIRO e PATRÍCIA DE OLIVEIRA BORGES

Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE

EMENTA:

SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Uma vez que foi proferida sentença líquida, caberia à parte descontente, ainda na fase de conhecimento, apresentar a insurgência adequada, visando a reforma dos cálculos. Inviável fazê-lo somente em sede de embargos à execução ou, ainda, por meio de agravo de petição. Incidência direta do instituto da preclusão. Agravo de petição improvido.

RELATÓRIO:

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por VALLE RECURSOS HUMANOS TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE (ID. 85ea2c3) que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela ora agravante nos autos da ação trabalhista proposta por ADELSON NUNES DA SILVA, tendo, ainda, como agravada CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.

Em suas razões recursais (ID. 1cf35bf), a reclamada VALLE afirma que, nos cálculos homologados, restaram englobados valores referentes ao mês de setembro de 2019; todavia, com a reintegração do reclamante ao emprego (determinada na decisão do 1º grau), o trabalhador percebeu o salário de setembro/2019 (no importe de R$ 1.097,09), mediante depósito em conta. Pede, sob pena de caracterização de bis in idem, a dedução desse valor pago ao autor/exequente. Anota que constou dos cálculos da Contaria do Juízo de 1º Grau a contribuição social do mês de setembro/2019, verba também já quitada, conforme documentos anexados. Diz, ainda, incorreta a apuração, na Planilha de Cálculos, dos valores sob a rubrica 'contribuição social'.

Não houve apresentação de contrariedade.

É o relatório.

VOTO:

Da admissibilidade

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o agravo de petição foram interpostos dentro do prazo legal e subscrito por advogados regularmente habilitado nos autos.

Juízo garantido, conforme depósito judicial (ID. 9d38331)

Conheço do apelo.

MÉRITO

Da preclusão das matérias aventadas nos embargos à execução

Como já relatado, a reclamada afirma que, nos cálculos homologados, restaram englobados valores referentes ao mês de setembro de 2019; todavia, com a reintegração do reclamante ao emprego (determinada na decisão do 1º grau), o trabalhador percebeu o salário de setembro/2019 (no importe de R$ 1.097,09), mediante depósito em conta. Pede, sob pena de caracterização de bis in idem, a dedução deste valor pago ao autor/exequente. Anota que constou dos cálculos da Contaria do 1º Grau de jurisdição a contribuição social do mês de setembro/2019, verba também já quitada, conforme documentos anexados. Diz, ainda, incorreta a apuração, na Planilha de Cálculos, dos valores sob a rubrica 'contribuição social'.

Pois bem.

A decisão dos embargos à execução foi proferida nos seguintes termos:

"Tenta, a embargante, impugnar os cálculos de sentença líquida quando a mesma já transitou em julgado. Totalmente inoportunos o momento e o instrumento utilizado para tanto, já que, em se tratando de sentença líquida, os respectivos cálculos, mesmo que elaborados pela Contadoria do juízo, integram o dispositivo decisório, dele fazendo parte, e com a mesma natureza jurídica. Assim, as contradições entre o cálculo e os comandos sentenciais que lhe deram origem devem ser atacadas através dos remédios processuais cabíveis, quais sejam, Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário.

Porém, a embargante, manteve-se silente acerca dos cálculos de liquidação, não os impugnando nem através dos Embargos Declaratórios, tampouco fazendo uso da via recursal ordinária. A Propósito:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. A oportunidade para as partes se insurgirem contra os cálculos constantes da sentença líquida é através da interposição de recurso ordinário. Ultra passada tal oportunidade, tanto a sentença quanto os cálculos que a integram passa a constituir a res judicata, encontrando-se protegidos sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificados. No caso dos autos, proferida sentença líquida, sem que a agravante tenha se insurgido quanto aos cálculos dos títulos nela constantes, quando da interposição de recurso ordinário, a manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por força do que dispõe o art. 836, da CLT, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo. Agravo de petição improvido..."(TRT-6 - AP: 633200601806007 PE 2006.018.06.00.7, Relator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de Publicação: 16/09/2008)"

"AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA LÍQUIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. 1. Sendo líquida a sentença que pôs fim ao litígio no processo de conhecimento, e não tendo a parte se investido contra os respectivos cálculos em sede de recurso ordinário, não pode agora, em processo executório, impugnar a referida conta, tendo em vista a preclusão que se consumou. 2. Agravo de petição desprovido. (TRT-6 - AP: 4800742006506 PE 0004800- 74.2006.5.06.0291, Relator: Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Data de Publicação: 19/02 /2009)"

Desta feita, em virtude da preclusão, não é possível mais discussão quanto aos cálculos, devendo ser indeferido o pedido da embargante."(destaques acrescidos)

Irretocável a decisão da origem.

De fato, uma vez que foi proferida sentença líquida, caberia à parte descontente, ainda na fase de conhecimento, apresentar a insurgência adequada, visando a reforma dos cálculos referentes a 'salários vencidos' e 'contribuição social'. Inviável fazê-lo somente em sede de embargos à execução ou, ainda, por meio de agravo de petição. Incidência direta do instituto da preclusão.

Revela-se incabível, desse modo, em sede de embargos à execução e subsequente agravo de petição, a discussão a respeito de critério de cálculos ou metodologia matemática, quando a conta de liquidação é parte integrante da sentença proferida na fase cognitiva e não restou modificada, no aspecto, por ocasião do julgamento do recurso ordinário (vide Acórdão de ID. 1da299d).

Apenas a título de complemento, anote-se que o contracheque apresentado pela agravante refere-se a 21 dias do mês de setembro de 2019, não podendo, assim, comprovar o pagamento dos 9 primeiros dias daquele mês (objeto da condenação). Consta, inclusive, em tal documento, a admissão do autor em 10/09/2019. Registre-se, ainda, que o demonstrativo de pagamento trazido aos autos, somente na fase de execução, não ostenta a condição de documento novo.

Nessas condições, nego provimento ao apelo.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos expostos nesta decisão não vulneram qualquer dispositivo de ordem legal ou constitucional.

Anote-se que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do TST prescinde da referência expressa aos dispositivos tidos por violados, conforme interpretação conferida ao mencionado verbete pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 118 da sua SDI-1.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada VALLE RECURSOS HUMANOS TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada VALLE RECURSOS HUMANOS TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª Procuradora Melícia Alves de Carvalho Mesel, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala Virtual de Sessões, 13 de agosto de 2020.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

Assinatura

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator

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