jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-85.2015.5.06.0182

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00008568520155060182_e5a44.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. PENHORA.

O artigo 1361, parágrafo 1º, do CC/02, atribui expressamente ao credor fiduciário a propriedade do bem desde o registro do contrato. Entretanto, os direitos do devedor fiduciário em face do bem alienado fiduciariamente podem ser objeto de penhora. (Processo: AP - 0000856-85.2015.5.06.0182, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 13/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/08/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar que seja dado ciência ao credor fiduciário (Banco Bradesco S/A) da penhora realizada para, querendo, se manifestar nos autos.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910391498/agravo-de-peticao-ap-8568520155060182

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP 003XXXX-20.1992.5.02.0481 SP 00375002019925020481 A20

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-08.2018.5.02.0202 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 009XXXX-96.2001.5.04.0305 RS 009XXXX-96.2001.5.04.0305

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70029153582 RS

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 015XXXX-04.2003.5.04.0381