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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-54.2019.5.06.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00008635420195060015_a0177.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDEVIDA.

O dano causado ao acervo patrimonial de alguém não prescinde de prova. Ou seja, não pode ser meramente presumido ou estimado. E não há a mínima prova do valor das despesas realizadas em decorrência da manutenção, depreciação e uso de veículo próprio, assim como que as despesas com combustível superava o valor ressarcido mensalmente pela empresa, ônus que recaía sobre o polo ativo, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000863-54.2019.5.06.0015, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 13/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/08/2020)

Decisão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
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