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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000505-22.2019.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
14 de Julho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00005052220195060005_bfb48.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONDIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI OU A SCIENTIA FRAUDIS. SENTENÇA MANTIDA.

Além do ajuizamento da ação ter ocorrido em data posterior à venda do imóvel citado pela agravante, o que afasta a fraude à execução, observa-se, ainda, não demonstrada juridicamente a alegação de fraude contra credores, pois não comprovado, seguramente, que, quando da alienação imobiliária, estivesse a ré desfazendo-se do seu patrimônio com animus nocendi (intenção de prejudicar) ou scientia fraudis (ciência da fraude). Agravo de Petição não provido. (Processo: AP - 0000505-22.2019.5.06.0005, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 14/07/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/07/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877502535/agravo-de-peticao-ap-5052220195060005