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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

30 de Junho de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AGV_00014767220175060103_7a361.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. 0001476-72.2017.5.06.0103 (AIRO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravantes:CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA., MEIOS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE LTDA e MAURÍLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Agravados : INÊS DO NASCIMENTO e PAULO SÉRGIO RODRIGUES OLIVEIRA.

Advogados : Tarcísio Rodrigues di Silva Segundo e Andre Luiz Siqueira Gomes

Procedência : 03ª Vara do Trabalho de Olinda - PE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA. À luz dos parágrafos 3º e do art. 790 da CLT, foi outorgada uma faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, a fim de que concedam a gratuidade judiciária. Entretanto, consoante diretriz das Súmulas 463 do TST e 481 do STJ, para que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada, necessária se faz a comprovação cabal de sua insuficiência financeira, o que, a despeito das alegações recursais, entendo não ter se evidenciado nestes autos. Agravo de Instrumento improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento por CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA., MEIOS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE LTDA e MAURÍLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA contra Decisão proferida pela MM. 03ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, proposta por INÊS DO NASCIMENTO, figurando ainda como Recorrido PAULO SÉRGIO RODRIGUES OLIVEIRA.

Em suas razões recursais de Id. 59b686f, os Agravantes demonstram seu inconformismo com a Decisão que, indeferindo o pedido Empresarial de concessão da Justiça Gratuita, negou seguimento ao Recurso Ordinário por eles interposto. Na visão da Parte, a ausência de recursos financeiros não pode ensejar a deserção do Recurso, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição da Republica. Destaca estar ultrapassado o entendimento jurisprudencial construído à luz do Código de Ritos de 1973, no sentido de que a gratuidade não alcançaria o depósito recursal, razão pela qual a IN n.º 39 do TST não teria incluído o art. 98 do NCPC. Afirmam não restar dúvidas quanto a incapacidade econômica alega, eis que a CARDIOPLUS firmou acordo perante o CEJUSC, para pagamento de acordo de valor elevado para saldar seu débito trabalhista. Pede provimento ao Agravo.

Devidamente intimada, a Agravada Reclamante apresentou Contrarrazões - Id. d142e30.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. Defende que o entendimento

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA

Justiça gratuita indeferida. Deserção

Os Agravantes demonstram seu inconformismo com a Decisão que, ao indeferir o pedido Empresarial de concessão da Justiça Gratuita, negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto. Na visão da Parte, a ausência de recursos financeiros não pode ensejar a deserção do Recurso, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição da Republica. Destaca estar ultrapassado o entendimento jurisprudencial construído à luz do Código de Ritos de 1973, no sentido de que a gratuidade não alcançaria o depósito recursal, razão pela qual a IN n.º 39 do TST não teria incluído o art. 98 do NCPC. Afirmam não restar dúvidas quanto a incapacidade econômica alega, eis que a CARDIOPLUS firmou acordo perante o CEJUSC, para pagamento de acordo de valor elevado para saldar seu débito trabalhista.

Não prospera a insurgência.

Em princípio, convém trazer à lume o teor da Decisão repousada no Id. db50ede, contra a qual se insurgem os ora Agravantes:

"DECISÃO

Não obstante a argumentação trazida à baila pela reclamada, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, uma vez que a hipótese do presente caso concreto não se coaduna com a previsão legal do art. , da Lei 1060/50.

Tal entendimento encontra guarida na vasta Jurisprudência do Colendo TST:

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 6445220115050014 644-52.2011.5.05.0014, Relator: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 06/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

Ademais, a concessão até então concedida pela Corte é no sentido de suspensão dos atos executórios, nada tratando acerca da necessidade de garantia do Juízo etc., nem a ré se encontra sob o manto da proteção legal a exemplo de uma recuperação judicial.

Destarte, nego seguimento ao recurso de id ebbfe1e e seus anexos, posto que deserto, por falta de depósito recursal, na forma do art. 899, § 1º, da CLT."

Em que pese o inconformismo da Parte, não vislumbro razões para modificação do entendimento firmado na Instância de origem.

A Lei nº 13.467/17 trouxe diversas modificações à legislação trabalhista a partir de 11/11/2017. Dentre as mudanças, esse diploma inseriu o § 10 no art. 899 da CLT.

No mencionado dispositivo, ficou estabelecida a isenção do depósito recursal aos beneficiários da gratuidade judiciária (condição que os Agravantes almejam), para entidades filantrópicas e as sociedades submetidas à recuperação judicial.

E à luz dos parágrafos 3º e do art. 790 da CLT, foi outorgada uma faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, a fim de que concedessem a gratuidade judiciária.

Na primeira hipótese, há uma condição mais objetiva: bastaria que a pessoa natural que pleiteia o benefício aufira salário não superior ao limite descrito no § 3º do art. 790, na redação que vigeu a partir de 11/11/2017, com a Lei nº 13.467/17.

Na segunda hipótese, a concessão poderia ser estendida a qualquer pessoa - natural ou jurídica, mediante disposições do CPC/15 - que venha a comprovar a insuficiência de recursos financeiros, numa situação econômica e patrimonial de penúria.

O diploma processual civil, por permissivo dos arts. 769 da CLT e 15 do próprio CPC/15, também deve ser utilizado supletivamente no processo do trabalho. No seu art. 99, § 3º, o CPC/15 restringe à pessoa natural a presunção de que a situação econômica não permitiria demandar sem prejuízo próprio ou da respectiva família.

Não há extensão dessa presunção à pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial supõe operar, no mercado, auferindo receita capaz de lhe cobrir custos ou despesas de todos os tipos (operacionais, administrativas, financeiras), redundando em lucro ao final de certo período.

Qualquer situação diferente mereceria servir de alerta a todos os credores e não somente aos da classe trabalhista.

Não compete à Justiça do Trabalho, todavia, apreciar qualquer pedido de reconhecimento de insolvência, de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (art. da Lei nº 11.101/05).

Apenas de passagem (obiter dictum), realço que a indisponibilidade de numerário não revela situação econômica, financeira ou patrimonial que pudesse levar à concessão de gratuidade da justiça, como pretendido.

Portanto, sequer foi atendida a condição de que trata a Súmula nº 463 do TST, in verbis:

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Reconhece-se, assim, a possibilidade de concessão excepcional dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, com fulcro no disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição da Republica e por entender que não há proibição legal. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, consagra esse entendimento.

Entretanto, à luz dos dispositivos legais mencionados, bem como da diretriz das Súmulas 463 do TST e 481 do STJ e, para que a pessoa jurídica venha a ser beneficiada, necessária se faz a comprovação cabal de sua insuficiência financeira, o que, a despeito das alegações recursais, entendo não ter se evidenciado nestes autos.

Assim, no caso em exame, não se vislumbra comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica dos Agravantes, a viabilizar a concessão dos auspícios da justiça gratuita. E, conforme já exposto, não obstante as alegações recursais, não lhe aproveita a presunção de pobreza aplicável àqueles que se situam no polo inverso da relação trabalhista, por se tratar de situação extraordinária.

Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo , LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma contundente, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou a inviabilidade econômica de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que os documentos juntados não possuem força probante necessária, bastando para tanto a apresentação do balancete financeiro, o que não o fez. Uma vez que a parte não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-298-72.2014.5.09.0665; Relatora: Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data Julgamento: 16/08/2017; DEJT: 25/08/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive à entidade sindical, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-10207-29.2014.5.03.0044; Relator: Min. Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de julgamento: 09/05/2018; DEJT: 11/05/2018)

E deste Tribunal Regional da 6ª Região, colaciono os seguintes precedentes, cujos julgamentos se deram em face das mesmas Empresas Agravantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e descuidando a parte de comprovar o preparo recursal, não se pode conhecer do apelo, por deserção. Agravo de instrumento que não se conhece, por deserção. (Processo: Ag - 0000105-08.2019.5.06.0102, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 23/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/04/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. I - A fim de garantir o acesso à Justiça de maneira igualitária às partes, em situações excepcionais, a jurisprudência dominante tem concedido o benefício ao empregador pessoa física e às pessoas jurídicas que demonstrem de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica. II - Inexistindo prova robusta a caracterizar a dificuldade financeira da recorrente, não se há falar em deferimento da assistência judiciária. III - Não conheço do recurso, por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. (Processo: ROT - 0000429-63.2017.5.06.0103, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/02/2020)

Logo, sem o preparo correspondente, inviável o processamento do Recurso Ordinário patronal, não merecendo qualquer reparo a Decisão agravada, nesse aspecto.

Por derradeiro, para evitar questionamento desnecessário, realço que as questões processuais apreciadas por esta Turma, no julgamento deste Agravo de Instrumento, são insuscetíveis de representar lesão ao direito constitucionalmente garantido à Parte.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

RM/EM

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 22ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no trigésimo dia do mês de junho do ano de 2020, das 9:30 às 10:30 h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Edmilson Ferreira de Carvalho

Assistente de Secretaria

Assinatura

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870672167/agravo-agv-14767220175060103/inteiro-teor-870672177