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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0001271-24.2017.5.06.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
30 de Junho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00012712420175060271_765a3.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.

1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o § 5º do art. 28 do CDC. Agravos de petição não providos. (Processo: Ag - 0001271-24.2017.5.06.0271, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/07/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de petição.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870671028/agravo-agv-12712420175060271