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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0001125-89.2019.5.06.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
17 de Junho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00011258920195060019_a4945.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA.

Segundo estabelecem os artigos 789, § 1º, e 899 e seu § 1.º, da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do apelo. Na hipótese, o agravante não comprovou a realização do preparo, nem a alegada situação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão da gratuidade da justiça. O simples fato de se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é o bastante para isentar a empresa recuperanda do pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento improvido. (Processo: Ag - 0001125-89.2019.5.06.0019, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/06/2020)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, deferir o pedido do agravante para que todas as intimações sejam publicadas em nome do advogado Luiz Felipe Farias Guerra de Morais, inscrito na OAB/PE sob o n.º 22.622 e no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864654403/agravo-agv-11258920195060019