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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-16.2018.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

5 de Maio de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00004681620185060171_55e58.rtf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Os cartões de ponto que apresentam marcações britânicas, não traduzindo a realidade da relação de trabalho, são inservíveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da Súmula 338, III, do C. TST, invertendo-se o ônus da prova. In casu, apresentando parte dos cartões de ponto jornada de trabalho invariável, nesse período considera-se verdadeira a jornada da inicial. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000468-16.2018.5.06.0171, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/05/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento das horas extras a partir de março de 2016 até o término do contrato de trabalho, assim consideradas as que ultrapassem a oitava diária ou quadragésima quarta semanal, tendo-se a jornada como sendo em dois dias das 7h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada, em dois dias das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e três dias de folga na semana, com acréscimo do adicional convencional ou, na ausência, o legal (50%), acompanhado de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%. Para fins de liquidação, observe-se o divisor 220, a evolução salarial e os dias de afastamento legal devidamente comprovados (férias e atestados médicos). A base de cálculo das horas extras deve contemplar o disposto na Súmula 264, do C. TST. Autorizada...
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