Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-37.2014.5.06.0172

O ar. 354 do Código Civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Dessa forma, o depósito efetuado pela devedora, que não garantiu de forma integral a dívida, deve abater primeiro os juros vencidos, e somente depois o montante principal. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000081-37.2014.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/04/2020)

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.