Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-17.2019.5.06.0371

Tendo em vista a ausência de comprovação do limite salarial fixado no artigo 790, § 3º, da CLT, ou mesmo de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do § 4º da mesma norma consolidada, não se mostra possível conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso não conhecido, por deserção. (Processo: ROT - 0000167-17.2019.5.06.0371, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/10/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/10/2019)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso, por deserção.