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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00014566920175060010_18dd4.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0001456-69.2017.5.06.0010 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relator : Desembargador Milton Gouveia

Recorrente : MARCO CESAR BRESSAN

Recorrido (s) : PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA.

Advogados : Gustavo Cavalcanti de Andrade; Fábio Rivelli; Maurício Albuquerque.

Procedência : 10ª Vara Única do Trabalho de Recife - PE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. Nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado, requisitos estes que, se desatendidos pela parte interessada, tornam imprestável o documento enquanto meio de prova.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MARCO CESAR BRESSAN, nos autos em que contende contra PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA, face à sentença de ID. ac7cd44, que extinguiu o feito com resolução de mérito, face à transação operada pelas partes.

Em razões (ID. f7cc730), suscita preliminar de cerceamento de defesa e volta-se contra os capítulo decisório que versou sobre a transação extrajudicial, ao tempo em que pugna pelo deferimento de diferenças de FGTS.

Contrarrazões pela demandada no ID. ca4c358.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

Argui cerceamento do direito de defesa que "ante à determinação do juízo de desentranhamento da documentação acostada em razão da ausência de tradução juramentada dos documentos de ID nº 7a90f63 e 43b2b43, determinação essa sob o fundamento de sem a tradução ocasionariam prejuízos à defesa e à compreensão do juízo."

Diz que "inexiste qualquer prejuízo à defesa, principalmente porque numa linguagem de total compreensão da mesma e ainda porque os mencionados documentos foram confeccionados por ela própria," e que "tal fato demonstra o desespero da empresa, a qual se apega a detalhes formais para tentar algo indefensável, sobretudo por ser sabedora de suas irregularidades cometidas no curso do contrato de trabalho."

Adiante, sustenta que "o documento de ID nº 43b2b43 possui vários e-mails, inclusive em Português, o que de pronto contraria o argumento utilizado para a determinação de seu desentranhamento" e que "as telas dos sistemas demonstram claramente ter havido uma redução salarial do Recorrente, bem como a grave e elevada diferença da remuneração percebida e a utilizada como base de cálculo para os recolhimentos de FGTS".

Após afirmar que "os documentos envolvidos no litígio são de baixa complexidade, trazendo como informações principais os números que relatam claramente as diferenças apontadas na exordial, motivo pelo qual deveria ter sido conhecida a documentação", "pugna o Recorrente pela aceitação das provas documentais anexada, o que demonstra claramente a ausência de vários pagamentos efetuados corretamente por parte da Recorrida, e, ainda, a ausência de documentação comprobatória de argumentos de defesa."

O juízo de primeiro grau assim decidiu a matéria controvertida, ipsis litteris:

"Ao contestar o feito, a reclamada afirma que o autor fundamenta suas pretensões relativas às diferenças remuneratórias em provas documentais apresentadadas em língua estrangeira, sem qualquer tradução.

Por essa razão, sustenta não ser possível aferir o real teor dos documentos e que estes não podem servir de base para os direitos postulados pelo reclamante, arguindo, em consequência, a nulidade do feito, em decorrência do cerceamento de defesa, dada desconformidade dos documentos com a legislação brasileira, ou sucessivamente, que tais documentos sejam desentranhados como prescreve o vigente Código de Processo Civil.

Assiste razão à reclamada, em face do que preceitua a regra encartada no artigo 192 do NCPC, vazada nos seguintes termos:

" Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

Os documentos anexados pelo reclamante através dos IDs. 7a90f63 e 43b2b43 estão em língua estrangeira, ocasionado prejuízo à apresentação da defesa, bem como à apreciação por este juízo.

Dessa forma, determino o desentranhamento destes documentos dos presentes autos, já que estão desacompanhados da devida tradução para o vernáculo, através de tradutor juramentado, conforme determina a legislação processual civil."

Razão jurídica não há para se anular o processo.

Com efeito, observando os documentos de ID. 43b2b43 e ID. 7a90f63, verifico que, efetivamente, estão redigidos em idioma estrangeiro, tendo o Juízo de origem acertado ao aplicar, na espécie, o quanto estabelecido pelo art. 192 e seu parágrafo único, do CPC supletivo. O fato de existir, no documento de ID. 43b2b43, algum trecho em língua portuguesa não viabiliza que o órgão julgador tenha completa compreensão de todo o documento, razão pela qual deveria a parte ter lançado mão das providências referidas naquele dispositivo legal, o que não foi feito.

Nada a reparar.

MÉRITO

Da transação extrajudicial.

Insurge-se contra o capítulo decisório que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação "afirmando que o Reclamante havia celebrado Acordo Extrajudicial na França onde deu quitação ao contrato de trabalho, salientando ainda se tratar de empregado com alto grau de discernimento."

Diz que "não houve a omissãodo Recorrente acerca do Acordo celebrado, visando inescrupulosamente induzir o MM Juízo ao erro, mas, o que de fato se discute aqui é o desvirtuamento do Acordo celebrado."

Afirma que "a Philips Brasil, de forma ardilosa, resolveu por desvirtuar o que fora acordado na França e inserir uma grande gama de verbas não antes detectadas no escopo do Acordo" e que "o Acordo celebrado na França sequer contém a discriminação dos valores que estavam sendo pagos e quitados, ou seja, foi proposto um Acordo para pagamento das verbas rescisórias, o qual foi aceito pelo Recorrente, mas foram inseridas várias verbas posteriormente e sem que fizessem parte das verbas rescisórias, o que demonstra que o Acordo foi desvirtuado e sua eficácia inexiste, ressaltando que os Acordos Extrajudiciais possuem eficácia limitada."

Argumenta que "o Recorrente não pleiteou na presente demanda qualquer verba de natureza rescisória, tendo apenas pleiteado verbas decorrentes de faltas cometidas durante do curso do contrato de trabalho" e que "a título de exemplo, de se observar que, mesmo tendo pedido desistência relativamente a ausência total de recolhimentos de FGTS do período relativo a 2000/2010 em face da prescrição, continuou o Recorrente a buscar, quanto a essa rubrica, as diferenças omitidas nos recolhimentos de 2011 em diante."

Narra que "mesmo que o Recorrente tenha sido um empregado com alto grau de instrução como já reconhecido neste Recurso, não possuía ciência de todas as verbas a que teria direito, sobretudo porque várias foram descobertas após a assinatura do pacto na França, tendo assinado o Acordo que se não o fizesse não perceberia qualquer verba rescisória quando de seu desligamento da empresa, o que impôs a sua aceitação como também já mencionado."

Entende que "houve um grande prejuízo ao Recorrente, sobretudo porque também identificou posteriormente à celebração do Acordo, uma grande diferença nos recolhimentos de FGTS, uma vez que calculado não com base na remuneração real percebida, mas apenas em um salário base estipulado no Brasil."

Relata que "acreditava o Recorrente, ao celebrar o Acordo, que os valores da pactuação diriam respeito aos haveres rescisórios e que seriam liberados os valores de FGTS + 40% que deveriam ter sido recolhidos regularmente durante o curso do contrato de trabalho, o que não ocorreu" e que "chegando ao Brasil, foi surpreendido com a inserção do FGTS de todo o período, nos cálculos das verbas rescisórias TRCT, chegando inclusive a se insurgir quanto ao valor reconhecido pela empresa o que está registrado no TRCT de próprio punho."

Após enfatizar que "o Acordo celebrado foi efetivamente alterado pela Recorrida, a qual, mesmo depois da assinatura do Acordo, resolveu por inserir verbas distintas e que sequer poderiam ter sido quitadas em sede de verbas rescisórias", "pugna pela reforma da Sentença para que seja a demanda julgada totalmente procedente, condenando a Recorrida ao pagamento de diferenças salariais, diferenças do FGTS + 40%, por se tratar de medida de indeclinável justiça."

Razão não lhe assiste, porém.

A sentença de origem não merece reforma, vez que esteve atenta às peculiaridades inerentes à causa de pedir desta demanda, pacificando a controvérsia deduzida em juízo de forma harmônica com o ordenamento jurídico pátrio, e, por ter sopesado corretamente as provas colhidas, a acolho e, ainda, adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris:

"Do Acordo Extrajudicial firmado entres as Partes:

A reclamada alega que realizou Acordo Amigável de Transação com o reclamante, na França, em conformidade com Art. 2.044 do Código Civil Francês, o qual daria ampla quitação ao contrato de trabalho do reclamante.

Visando provar a sua tese, anexou, aos autos, o referido instrumento de acordo, devidamente traduzido por tradutor juramentado (ID. 18be060 e ID. 3ad4c7b), deixando, contudo, de observar esse mesmo procedimento em relação à legislação francesa invocada na defesa, cuja tradução se deu de forma livre, no corpo da peça contestatória, não podendo, destarte, ser aplicada por este juízo.

De fato, verifica-se que a LINDB dispõe que:

" Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência."

No caso dos autos, não se discute a existência do acordo extrajudicial (fato), já que o reclamante, apesar de ter omitido sua existência na exordial, admitiu, posteriormente, ter realizado o acordo, quer seja através das ressalvas constantes de seu TRCT (ID. 72b6260 - Pág. 3), quer seja por meio do pronunciamento constante da petição de ID. 25e3383.

Percebe-se, pois, que o verdadeiro cerne da controvérsia reside na validade da transação extrajudicial firmada entre as partes e qual seria seu alcance, e não em sua existência.

A esse respeito, tem-se que o ato jurídico, para sua validade, requer a conjunção de três elementos, consistentes estes na licitude de seu objeto; na observância da forma prescrita ou não defesa em lei e, finalmente, na capacidade do agente para a prática de atos da vida civil, constituindo-se estes elementos em condições gerais de eficácia do negócio jurídico.

Na vertente hipótese, a presença dos dois primeiros elementos não enseja maiores considerações, posto que lícito o objeto da avença celebrada entre as partes, em face da inexistência de qualquer impeditivo legal a que fosse efetivado o acordo extrajudicial, tendo sido observadas, por outro lado, todas as formalidades exigidas para realização do acordo extrajudicial, em especial aquela concernente à confecção do termo de acordo devidamente assinado pelas partes, nos moldes previstos em nossa legislação.

Maior exame merece, contudo, a questão relacionada à terceira condição de validade do ato jurídico, concernente à capacidade do agente para a prática de atos na vida civil, uma vez que aqui reside todo o núcleo da controvérsia do presente feito.

Quanto a este aspecto, há que se dizer, inicialmente, que a capacidade, que corresponde à aptidão do indivíduo de adquirir direitos e contrair obrigações na esfera jurídica, pressupõe sempre a manifestação de vontade livre e consciente por parte do sujeito.

De fato, para que a vontade possa produzir os efeitos a que se destina, necessário se faz, primeiro, que se tenha manifestado, uma vez que ao direito só interessa aquilo que é efetivamente exteriorizado pelo agente; segundo, que a manifestação tenha se dado pelo modo conveniente e em tempo oportuno, e, finalmente, em terceiro, que a vontade manifestada concorde com aquela que internamente se formou no agente.

Todavia, não se limita o direito a exigir uma vontade e uma declaração que lhe seja conforme. Imperioso se faz que aquela tenha se formado livre e conscientemente no sujeito, sem a influência de qualquer agente capaz de produzir uma discordância entre a vontade que de fato se formou e aquela que foi exteriorizada.

Entre nós, estes agentes que viciam a manifestação da vontade estão representados pelas figuras do erro, do dolo, da coação, da simulação e da fraude contra credores, os quais, apesar de não impedirem o surgimento do negócio jurídico, os tornam anuláveis.

No caso específico dos autos, interessa, tão-somente, a análise da vis compulsiva como forma de vício na manifestação da vontade, cumprindo esclarecer, neste particular, que duas são as formas através das quais se pode exercer coação sobre uma pessoa, correspondendo a primeira delas à violência física ou vis absoluta, a qual exclui completamente a vontade, retirando do agente a capacidade de querer, de forma a impedir a formação do negócio jurídico. Pertine a segunda forma de coação à violência moral, ou vis compulsiva, a qual vicia a vontade do agente, sem que, contudo, seja a mesma excluída, uma vez que sempre há a possibilidade de escolha entre o mal ameaçado e a declaração que se pretende extorquir mediante a coação.

Ora, o reclamante, reconhecidamente, era um alto executivo da reclamada, o qual, durante o período de 02/06/1986 até 30/12/2016, exerceu atribuições de Director of Technical Marketing and Quality, nos EUA (01/10/2004 até 31/12/2006); Industrial Director, na França (01/01/2007 até 31/12/2010); Sênior Industrial Director, na Alemanha (01/01/2010 até 31/12/2012) e, por fim, Sênior Director - Plant Manager, na França (01/01/2013 até o encerramento de seu contrato em 31/12/2016), aferindo como salário base, em 2016, o valor de R$41.616,00, conforme TRCT (ID. 72b6260). Não se trata, portanto, de hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho.

É certo, de outra parte, que o reclamante foi demitido de forma imotivada em 31/12/2016, inclusive, constando esta data nos termos do Acordo Extrajudicial assinado em 28/11/2016 (ID. 3ad4c7b - Pág. 1), o qual estipula que o reclamante receberia o valor de R$760.875,60 para a quitação integral e definitiva de seu contrato de trabalho, considerando as verbas devidas pela legislação brasileira.

Neste sentido, o Artigo 3º do instrumento da avença, que estabelece que o reclamante:"declara, enfim ter atendido a integralidade dos direitos que ele possa desejar a título de seu contrato de missão junto à Sociedade PHILIPS França e de seu contrato de trabalho junto à Sociedade PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA. ou de sua saída das mesmas, e, particularmente, todos os salários ou indenizações, qualquer que seja a denominação, os prêmios, bonificações (em particular anuais ou de retenção), comissões, participações, remuneração variável (short termo, mid term e long-termo incetive), ações, horas extras, indenizações de aviso prévio, férias pagas, de não concorrência, indenizações diversas e indenizações de rescisão e considera que o acordo transacional permite compensar todos os prejuízos que ele possa considerar sofrer."

Além disso, consta, expressamente, neste documento, que"O Senhor BRESSAN considera ter atendido a totalidade de seus direitos, renuncia, portanto a toda ação e instância qualquer que seja o motivo, contra as sociedades PHILIPS França, PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA. e PHILIPS LIGHTING BV e qualquer outra Sociedade do Grupo que faça parte, referente tanto à assinatura como a rescisão de seu contrato de trabalho, isto sendo no âmbito do fundo como do procedimento seguinte".

Curiosamente, no TRCT assinado no dia 09/02/2017 (ID. 72b6260 - Pág. 3), o reclamante entendeu que os valores acordados para pagamento pela reclamada em decorrência do Acordo Extrajudicial firmado anteriormente, corresponderiam ao montante de R$834.000,00, e tal acordo não contemplaria o FGTS do período de 12/2000 a 02/2012 não recolhido, relatando que o total devido seria R$1.112.116,78 na verdade.

Ocorre que o reclamante desistiu expressamente do pedido quanto ao pagamento do FGTS não recolhido, conforme já relatado em linhas transatas. Após a desistência, a presente demanda passou a ter por objeto apenas as diferenças salariais, a diferença de gratificação pela demissão sem justa causa, e as diferenças de FGTS + 40% decorrentes das diferenças salariais alegadas.

A reclamada demonstrou o pagamento dos valores acordados com o reclamante por força da rescisão contratual, incluindo a multa rescisória do FGTS (ID. 72b6260 - Pág. 7, ID. 72b6260 - Pág. 19, ID. 72b6260 - Pág. 25, ID. 6bef4c1 - Pág. 3 e ID. fd761d6 - Pág. 3).

Entendo que, sob o aspecto formal/documental, operou-se, efetivamente, transação extrajudicial, em que o reclamante deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho. Da mesma forma, sob o aspecto da busca da verdade real, verifica-se que houve transação extrajudicial, não existindo prova de vício na manifestação de vontade do recorrente apta a invalidá-la.

Com efeito, o próprio reclamante, apesar de inicialmente omitir a transação na exordial, confessa que tinha plena ciência do termo de quitação (ID. d94f2f0 - Pág. 3).

De forma contraditória, o reclamante alega que o erro da reclamada foi não contabilizar o recolhimento do FGTS na ocasião da realização do Acordo Extrajudicial, mesmo tendo apresentando pedido de desistência da ação quanto ao pagamento do FGTS não recolhido.

Embora os acordos extrajudiciais sejam, em geral, rejeitados pela Justiça do Trabalho, a presente situação é sui generis e deve ser examinada sob ótica distinta.

No caso dos autos, o acordo efetuado entre o autor e seu empregador está longe de ser caracterizado como fraudulento. Não se verifica o vício de consentimento quanto aos termos da avença pactuada entre as partes. Além disso, a hipossuficiência do trabalhador, como mais um dos requisitos para que se pudesse cogitar da ilegalidade no acordo entabulado entre as partes, também, não ocorre na vertente hipótese.

Veja que o reclamante, alto executivo da empresa ré, tinha condições de saber se efetivamente aquele acordo seria ou não prejudicial aos seus interesses. O autor, que prestou serviços em várias localidades do mundo, com certeza, não podia dizer que foi" induzido "a anuir com os termos ali constantes.

Ao fazê-lo, sabia exatamente das consequências e, em decorrência das vantagens ali constantes, achou por bem aceitá-lo. O entendimento jurisprudencial acerca da validade dos acordos extrajudiciais na órbita da Justiça do Trabalho foi construído com base na maioria das reclamações, onde, de fato, deve ser considerada a força da supremacia econômica do empregador sobre a vontade do trabalhador, o que, todavia, longe está de refletir a situação posta nos autos, em que se vê que o autor, durante todo o curso de seu contrato de trabalho, detinha poderes decisórios, próprios da figura do empregador e que lhe conferiam a condição de longa manus da empresa, de forma que não pode, agora, desconsiderar o acordo por ele próprio entabulado com a direção da reclamada.

A tudo isto, acrescente-se o fato de que o princípio regente das relações sociais é o da boa-fé objetiva.

Quisera o reclamante postular o FGTS, o qual entendia ser devido, teria informado, na exordial a existência de um acordo e pugnado por sua nulidade. A omissão, neste caso, importou uma clara demonstração de má-fé de sua parte.

Dessa forma, em que pese o acordo ter sido firmado no exterior, entendo como válido já que se trata de negócio jurídico revestido das formalidades previstas em nosso próprio ordenamento jurídico (art. 219 do Código Civil), eis que firmado de boa-fé (art. 113 do Código Civil) e com a devida manifestação de vontade das partes, do reclamante em especial, ainda que este, eventualmente, tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou ao pactuar a transação extrajudicial (art. 110 do Código Civil).

Ressalto que, ainda que o reclamante não houvesse desistindo do pedido de FGTS, não é verdadeira a assertiva de que eventuais diferenças da verba fundiária não teria sido abrangida pela transação, eis que a quitação geral, por ostentar esse nome, opera de forma plena, atingindo todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.

Tudo considerado, reconheço a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual o recorrente deu plena, geral, irrevogável e irretratável quitação do contrato de trabalho e assim, como consequência, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, alínea b, do NCPC."

Nada a reparar no decisum a quo.

Em acréscimo, reforçando o acerto da sentença primária, imperioso se faz esclarecer que, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, e a alegação de fraude veiculada na tese recursal, que teria o condão de atrair a incidência, para o caso, do art. , do texto consolidado, deveria ter sido cabalmente comprovada pelo autor, por se tratar de fato constitutivo dos postulados direitos, à luz do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao contrário, analisando o termo de transação extrajudicial de ID. 18be060, constato expressa assinatura do autor, inclusive com duas testemunhas, o que conduz à presunção juris tantum de veracidade para os registros neles postos, inclusive em razão do que estabelece o art. 219, caput, do Código Civil, litteris:

"Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários."

Não é demais esclarecer que o princípio da autonomia privada foi acolhido no art. 444, caput, da CLT, senão vejamos:

"Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes."

Como bem ressaltou o juízo de origem, em harmonia com o contexto probatório dos autos, a história profissional do autor, sua formação, funções assumidas e altos valores salariais percebidos ao longo da carreira, inclusive aqueles transacionados no importe de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais), tal como reconhecido pelo próprio trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID. 75e44aa, não permitem enquadrá-lo na clássica figura do trabalhador hipossuficiente, este sim desconhecedor dos mais básicos direitos e dotado de vulnerabilidade o sujeita aos mais diversos atos de coação patronal, como a pactuação de acordos manifestamente prejudiciais ao empregado, o que não se verifica na causa de pedir do feito sub judice. Competiria ao autor, como dito, inclusive por se tratar de empregado hipersuficiente, afastar a presunção de veracidade decorrente do art. 219, do Código Civil, mediante provas convincentes da ocorrência de fraude na pactuação firmada ou que foi vítima de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, tratados no Capítulo IV, Título I, Livro III, do Código Civil brasileiro.

Em sede de obter dictum, convém registrar que o próprio ordenamento jurídico-trabalhista passou a reconhecer tratamento diferenciado aos empregados hipersuficientes, categoria na qual estaria enquadrado o recorrente, segundo a legislação atual, conforme se depreende do parágrafo único do art. 444, da CLT, que estabelece que "a livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Nesta intelecção, considerando que o recorrente, mediante o artigo 3 do instrumento de ID. 3ad4c7b, conferiu quitação integral do contrato de trabalho em face da recorrida, e à vista da inexistência de vícios de vontade que pudessem invalidar a transação extrajudicial firmada, indefiro a pretensão a pretensão recursal veiculada na peça de ID. f7cc730.

Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita.

Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios.

Desta feita, mantenho incólume a sentença primária.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, notadamente os citados pelo recorrente, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores considerações, inclusive, acerca dos verbetes sumulares apontados pela parte.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I")."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.


MILTON GOUVEIA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 03 de dezembro de 2019, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laízio Pinto Junior, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Sustentação oral do reclamante-recorrente, pelo Dr. Gustavo Cavalcanti de Andrade e da reclamada-recorrida, pela Dra. Danielle di Marco.


Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

e.g. mg

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812923659/recurso-ordinario-trabalhista-ro-14566920175060010/inteiro-teor-812923669

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