Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001456-69.2017.5.06.0010

Nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado, requisitos estes que, se desatendidos pela parte interessada, tornam imprestável o documento enquanto meio de prova. (Processo: ROT - 0001456-69.2017.5.06.0010, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 03/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/12/2019)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.