Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 000XXXX-65.2018.5.06.0221

De acordo com a Súmula nº 161 do e. TST, a ausência de condenação em pecúnia afasta a necessidade do depósito recursal. Tal norma revela-se razoável, porque não teria pertinência jurídica garantir o Juízo em tais cenários. O presente feito revela tal hipótese. É que o debate jurídico precípuo gira em torno da titularidade de crédito já depositado à disposição do órgão julgador, uma vez se tratar de ação de consignação em pagamento. Prescindível, portanto, o depósito recursal para que se verifique a regularidade do preparo. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIRO - 0000306-65.2018.5.06.0221, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 17/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2019)

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário.