jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 000XXXX-65.2018.5.06.0221

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00003066520185060221_841bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL.

De acordo com a Súmula nº 161 do e. TST, a ausência de condenação em pecúnia afasta a necessidade do depósito recursal. Tal norma revela-se razoável, porque não teria pertinência jurídica garantir o Juízo em tais cenários. O presente feito revela tal hipótese. É que o debate jurídico precípuo gira em torno da titularidade de crédito já depositado à disposição do órgão julgador, uma vez se tratar de ação de consignação em pagamento. Prescindível, portanto, o depósito recursal para que se verifique a regularidade do preparo. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIRO - 0000306-65.2018.5.06.0221, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 17/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812366270/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-3066520185060221

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 65900-57.2013.5.21.0003

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 000XXXX-96.2018.5.06.0143

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: AI 000XXXX-67.2016.5.10.0003 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 01000722720165010019 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 01000578320215010051 RJ