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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-91.2015.5.06.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

29 de Maio de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00006599120155060001_30391.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

A ausência de depósito dos Acordos Coletivos, perante a autoridade competente, não passa de um vício formal, que em nada altera o pactuado entre as partes. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000659-91.2015.5.06.0001, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/05/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811803025/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6599120155060001

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