jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-71.2016.5.06.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

4 de Junho de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00011557120165060006_c7cd7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRCT. DIREITOS QUE DEVERIAM TER SIDO SATISFEITOS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO.

1. Não há quitação total e eficácia liberatória geral de verbas trabalhistas devidas ao longo do contrato de trabalho e adimplidas apenas quando da rescisão contratual. A quitação passada no TRCT de parcelas que não compõem o universo de verbas rescisórias alcança apenas o período e valores constantes no instrumento rescisório.
2. Na espécie, as diferenças salariais quitadas quando do pagamento do TRCT são parcelas que eram devidas ao longo do contrato de trabalho, de modo que a quitação passada deste título diz respeito apenas ao valor e período adimplido, não a integralidade das diferenças salariais. Havendo diferenças salariais não adimplidas, é perfeitamente viável a cobrança dos valores em juízo. Incidência do item II da Súmula n. 330 do TST. Recurso ordinário patronal não provido. (Processo: ROT - 0001155-71.2016.5.06.0006, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 04/06/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/06/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811802737/recurso-ordinario-trabalhista-ro-11557120165060006

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-51.2013.5.07.0028