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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

5 de Junho de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00002977020175060017_91fd8.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0000297.70.2017.5.06.0017 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

RECORRENTE : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

RECORRIDA : VIVIANE PAZ DA SILVA CHAVES

ADVOGADOS : ALINE DE FREITAS CORREIA; IGOR TEIXEIRA SANTOS; AMANDA DAMASCENO GONÇALVES DIAS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO; CARLA CARVALHO ROLIM OLIVEIRA DE ANDRADE SIQUEIRA

PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO PRIVADO. ASSALTO. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora a responsabilidade pela segurança pública seja do Estado e, portanto, não pode ser transferida ao estabelecimento privado, a reclamada é, por sua vez, responsável pelo ambiente laboral e, principalmente, pela saúde dos seus funcionários. No caso específico, após o fatídico evento ocorrido com a reclamante, a reclamada não demonstrou um maior cuidado e zero com sua situação, visto que apenas efetuou a transferência da função após um ano. Ou seja, a reclamante ainda permaneceu exercendo a mesma função, na mesma localidade e, portanto, relembrando toda a situação outrora sofrida, por mais de 01 ano, o que levou ao agravamento da sua doença. Recurso improvido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Recurso ordinário interposto pelo BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. de sentença proferida pela MM. Juíza da 17ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (Id. 7fabab4).

Em seu recurso ordinário (Id. 2d051a4), o reclamado não se conforma com a sentença que deferiu os pleitos de indenização por danos morais, decorrente da doença laboral e horas extras, requerendo, ainda, a aplicação da Súmula nº. 85 e da OJ nº. 415, SDI-1, ambas do TST.

Não houve contrarrazões.

O processo não foi enviado ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Recurso da parte

Da indenização por danos morais

Como dito no relatório, o reclamado pleiteia a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, decorrente da doença ocupacional, nesses termos:

"Alega a obreira que foi dispensada de forma discriminatória, vez que devido aos sinistros ocorridos com ela, quando da realização de suas funções na reclamada, veio a desenvolver transtorno depressivo, transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo, atestado em 2010 e que devido aos medicamentos, teve como efeito colateral o desenvolvimento de surdez severa no ouvido direito.

A reclamada nega a dispensa discriminatória, vez que a autora foi dispensada plenamente apta conforme ASO demissional nos autos. Ademais, a suposta doença desenvolvida pela reclamante não guarda nexo causal com as suas atividades desenvolvidas na reclamada, nem há qualquer conduta da empresa que tenha ajudado no aparecimento da citada moléstia.

A fim de se verificar a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e a moléstia denunciada, foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi juntada aos autos em Id 96629f0.

Analisando-se o laudo pericial, restou comprovado que relativo à repercussão da patologia na atividade laboral, existe redução parcial da capacidade laboral onde as sequelas são compatíveis com a atividade profissional ou com trabalhos da mesma complexidade.

Foi classificada a incapacidade como impeditiva do exercício da atividade profissional, porém pode ser reabilitada em uma atividade de menor nível de complexidade ou exposição ao estresse, uma vez que o ocorrido gerou repercussão na autonomia pessoal para o desenvolvimento da mesma atividade, ainda que com baixa incidência percentual.

Foi reconhecido o nexo causal entre a moléstia acometida à obreira e as atividades por ela desenvolvidas junto à empresa ré.

Todavia o sr. Perito esclarece que, apesar do nexo causal que desencadeou a patologia, a mesma é de origem genética, multicausal e é desencadeada por episódios que venham a ocorrer com a paciente, fazendo com que a mesma deva ser acompanhada por especialista.

Quanto à perda auditiva da reclamante, a mesma não guarda nexo causal com as atividades desenvolvidas pela mesma, nem tem relação com a ingestão dos medicamentos por ela tomados para o tratamento psíquico.

Entendo que o laudo médico analisou com precisão a relação entre as atividades desempenhadas pela autora junto a ré e a moléstia desenvolvida pela reclamante.

Desta forma, mesmo a enfermidade possuindo origem genética e multicausal, como houve uma situação de estresse no ambiente de trabalho na reclamada que motivou o seu afastamento, defiro o pedido de reparação pelo dano de natureza extrapatrimonial.

Para cada caso concreto haverá uma fixação distinta de valores a título de indenização por danos morais, pois se avaliam as peculiaridades do caso e se observam alguns parâmetros fixados no artigo 223- G da CLT.

Pois bem. As circunstâncias do caso já foram descritas acima. O dano gerado é considerado de natureza média, pois não há incapacidade permanente.

Assim, com base nos parâmetros acima, resolvo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano de natureza extrapatrimonial."

Para tanto, sustenta o reclamado que não cometeu qualquer ato ilícito capaz de justificar o pleito indenizatório, mormente porque não há prova quanto a sua culpa ou dolo ao aparecimento da doença da reclamante

Informa, ainda, que o Sr. Perito concluiu que a reclamante possui diversos fatores de risco para o desenvolvimento do transtorno e que a doença é de origem multifatorial.

À análise.

Na petição inicial, a reclamante alega ter sido admitida pelo reclamado em 13/06/2005, primeiramente, para exercer a função de operadora de caixa, no atendimento ao público na frente da loja, localizada no bairro de Cavaleiro, e relata uma série de acontecimentos, conforme explicado abaixo.

De início, sustenta que, na situação laboral acima, tinha muito contato com o público e, no carnaval/2008, foi ameaçada de morte por um cliente, causando-lhe uma crise de choro e pânico constante, razão pela qual procurou um atendimento médico e foi diagnosticada com "transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, CID 10" (1).

Foi comunicado o fato à sua supervisora, Sra. Uilma da Hora, para que fosse realizada a mudança da função, sem êxito, levando-a ao afastamento do trabalho com benefício previdenciário, espécie B91, no período de 13/11/2008 a 31/12/2008.

Ao retornar, ou seja, em 31/12/2008, e por determinação médica, foi solicitado ao gestor a sua transferência de função, o que foi atendido em 01/11/2009, quando a reclamante foi promovida a auxiliar administrativo no caixa geral, na mesma unidade no bairro de Cavaleiro, porém, em razão da demora, contraiu outra patologia: "transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), CID 10" (2).

Continua informando que, na função de auxiliar administrativo no caixa geral, entre outras funções, levava o numerário aos caixas e retirava a sangria deles e que a movimentação financeira na referida unidade era muito forte, porém, mesmo assim, o reclamado jamais contratou segurança armada para garantir a proteção dos funcionários.

Até que, em 09/03/2010, ao receber a sangria, a reclamante presenciou um assalto ao caixa e, em 22/03/2010, foi "tomada de refém por assaltantes, sendo colocada arma de fogo na sua cabeça, ameaçada de morte caso não entregasse o numerário do cofre", permanecendo nessa situação por quase 01 hora.

Em razão desse evento, foi novamente afastada para percepção de auxílio doença acidentário pelo período de 09 meses, pela seguinte patologia: "transtorno fóbico ansiosos, CID 10" (3), cuja CAT foi exarada pelo Dr. Telmo Soares, médico do trabalho do reclamado.

Após a cessação do benefício, retornou na mesma loja e função, embora tenha solicitado a transferência do local de trabalho, o que agravou ainda mais sua saúde, levando-a a contrair mais outra patologia, desta vez, "transtorno misto ansioso e depressivo, CID 10" (4).

Conclui a reclamante que apenas em setembro/2013 foi transferida para a central do reclamado, localizada no bairro da Caxangá e que, atualmente, ainda está em tratamento clínico e psiquiátrico.

Pois bem. Na forma do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por sua vez, o art. 21 da citada lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho; porém, em todos os casos, para que a doença seja a ele equiparada, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida.

A questão cinge-se, portanto, em saber se a doença que acomete a reclamante possui nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas por ela no local de trabalho e, em seguida, se o empregador concorreu de forma dolosa ou culposa para o aparecimento ou agravamento da patologia, de modo a ensejar uma reparação indenizatória.

Analisando o conjunto probatório, verifico que, em 22/03/2010, foi emitida uma CAT pelo reclamado, em decorrência de acidente ocorrido no mesmo dia, cuja situação geradora foi "ataque de ser vivo", conforme Id. 9253972, como também houve a concessão de benefício previdenciário, espécie B91, até 23/01/2011 (Id. 6e9ed5b).

Inclusive, há um relatório de acidente, emitido pelo reclamado, com a seguinte descrição do fato: "a associada foi submetida a um alto nível de estresse ficando por um período de tempo de aproximadamente uma hora sob a mira de um revolver, sendo ameaçada todo o tempo que iria morrer. A mesma já tem um histórico de Síndrome do Pânico adquirido, quando exercia a função de Operadora de Caixa. Além deste assalto a Associada também participou do último ocorrido dia 03/03/2010"(Id. 0f2e6c4).

Também foram juntados vários atestados e declarações médicas, datados de anos distintos, todos assinados por psiquiatra ou psicólogo.

E foi determinada, ainda, a realização de perícia médica a fim de investigar o nexo de causalidade com as suas atribuições funcionais, cuja conclusão do Sr. Perito foi a seguinte (Id. 96629f0):

"Diante do exposto, analisado e examinado onde a pericianda sofreu assalto sendo acompanhada por psiquiatra onde teve o diagnóstico de Estresse Pós Traumático. Esteve em benefícios do INSS B-91 (benefício auxílio doença acidentário) e foi emitida a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)

(...)

Conclui-se pelo reconhecimento do Nexo Causal.

Respostas aos Quesitos da reclamada

3. Diga, Sr. Perito, se a reclamante apresenta atualmente alguma patologia. Qual o diagnóstico encontrado no Reclamante e o código internacional da doença, se houver.

Resposta: A pericianda é portyadora da CID 10 F 33.1 + F 41.0

4. Responda, ainda, o nobre perito, se em algum momento o Reclamado, lhe negou algum tipo de assistência médica.

Resposta: Não, mas a pericianda alega que foi demitida doente em crises recorrentes

(...)

22. Diga o Sr. Perito se o Reclamante, na atualidade, está sendo submetido a algum tratamento. Se sim, qual?

Resposta: Sim, a reclamante está fazendo tratamento medicamentoso"

Assim, diante de todos os fatos ora narrados, entendo que resta incontroverso o assalto presenciado pela reclamante, o qual desencadeou todo o histórico de doença já relatado, de modo que mantenho a sentença quanto à existência do nexo causal.

Contudo, a configuração da doença laboral, por si só, não é suficiente ao deferimento do pleito indenizatório, visto que, para sua caracterização, é necessária a prova do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.

Portanto, devem ficar provados os requisitos clássicos da responsabilização civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), o dano e o nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Logo, apenas por exceção, pode ser adotada a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.

Sobre as situações, as testemunhas da reclamante afirmaram que:

"inicialmente na loja TODODIA de Cavaleiro, depois foi transferida para o escritório central, na Caxangá; (...) que trabalhou com a autora nos dois locais; (...) que na época da autora, existia muitos assaltos na LOJA TODODIA de Cavaleiro; que vários colegas já foram assaltados. e, certa ocasião, foi chamada para substituir um operador de caixa que tinha sido baleado dentro da reclamada; que a reclamante já foi vítima de assaltantes na reclamada e a depoente presenciou os fatos; que nesta ocasião, os assaltantes renderam o pessoal do depósito para entrar no supermercado, se dirigiram ao refeitório onde a depoente estava, e prenderam as pessoas do refeitório na sala da gerência; que a autora também estava no refeitório; que como a reclamante estava com a chave do caixa geral, foi feita de refém, juntamente com o encarregado, e levada pelos assaltantes ao caixa geral para que eles pudessem pegar o cofre; que quando conseguiram pegar o cofre e foram embora, a reclamante saiu da sala desacordada nos braços do encarregado e foi socorrida; que os assaltantes estavam armados; que os assaltantes colocaram arma na cabeça da reclamante e ameaçaram tirar sua vida;"

"que trabalhou com a reclamante, tanto no TODODIA de Cavaleiro, quanto no escritório Central; (...) que não estava no dia quando a reclamante foi vítima do assalto na reclamada; que soube, através de comentários, que a reclamante recebeu ameaça de um cliente e que foi preciso chamar a sua mãe para levá-la ao trabalho; que isso ocorreu em fevereiro de 2008; que após alguns dias, a reclamante comentou com a depoente o que tinha ocorrido e que estava pedindo para mudar de função; que quando a depoente conseguiu mudar de função, foi transferida para o caixa geral; que a reclamante passou a trabalhar no caixa geral em 2010; que a depoente não trabalhou com a autora, no mesmo, período, no caixa geral, pois a depoente começou a trabalhar no caixa geral em 2011, após a reclamante ter sido vítima do assalto;"

Percebe-se, pela análise dos depoimentos acima, que evidente a ocorrência do assalto à mão armada, como também a existência de muitos assaltos na unidade da reclamada localizava no bairro de Cavaleiro.

Sobre o assunto, registro meu entendimento no sentido de que não se pode imputar ao empregador a responsabilidade por ato lesivo a empregado em virtude de assalto ocorrido, inclusive, já proferi várias decisões nesse sentido.

Primeiro, por se tratar de fato delituoso imputado a terceiro, e porque a responsabilidade de assegurar a segurança pública a todos os cidadãos é do Estado (art. 144, da Constituição Federal), o qual tem o dever de adotar todas as medidas necessárias a evitar tais acontecimentos.

Contudo, embora a responsabilidade pela segurança pública seja do Estado e, portanto, não pode ser transferida ao estabelecimento privado, a reclamada é, por sua vez, responsável pelo ambiente laboral e, principalmente, pela saúde dos seus funcionários.

E, no caso específico, após o fatídico evento ocorrido com a reclamante, não cuidou - ou, pelo menos, não demonstrou - a reclamada de transferi-la para outra localidade.

Analisando a ficha financeira da reclamante (Id. 2714268), verifico que ela permaneceu afastada em benefício previdenciário de 06/04/2010 a 23/01/2011 e apenas em 01/07/2012 consta uma alteração no cargo, cujo motivo foi "outros - migração Walmart".

Ou seja, a reclamante ainda permaneceu exercendo a mesma função, na mesma localidade e, portanto, relembrando toda a situação outrora sofrida, por mais de 01 ano, o que, por óbvio, levou ao agravamento da sua doença.

Feitas essas considerações, mantenho, também, a responsabilização do reclamado pelo dano moral sofrido e, quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), entendo razoável e proporcionalmente, mormente levando em consideração todo o histórico da reclamante, a gravidamente da situação presenciada e, ainda, a omissão da empresa.

Nada a reformar.

Das horas extras

Não se conforma o reclamado, também, com a sentença que o condenou ao pagamento de horas extras, no período 04/03/2012 a 31/08/2013, limite entre a prescrição qüinqüenal e a transferência da reclamante para o escritório central, quando passou a exercer a função de auxiliar administrativo caixa geral, conforme acima relatado.

Eis os argumentos expostos pela MM. Juíza a quo:

"Desta forma, de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, o labor extraordinário, cabe à reclamante.

Ademais, como a autora apresentou impugnação aos cartões de ponto através da petição, atraiu para si o ônus de afasta a validade dos mesmos como meio de prova.

De plano, destaco que a análise do labor em sobrejornada se dará a partir da data 04/03/2012, em razão da prescrição quinquenal, período em que a autora já exercia as funções de auxiliar administrativo caixa geral.

Vale destacar ainda que a reclamante declarou que foi transferida e passou a trabalhar no escritório central da reclamada, na Caxangá, a partir de setembro/2013, onde laborou até ser demitida em 09/11/2016 após a licença maternidade e férias.

(...)

Analisando a prova testemunhal produzida, restou declarado que na Central da Caxangá a obreira efetivamente usufruía de intervalo intrajornada; que laborava das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira; que aos sábados laborava das 08h00 às 12h00 e folgava todos os domingos.

Os controles de ponto juntado (Id fe5de55) demonstram que neste período havia dias em que o horário extrapolava em alguns minutos e até mesmo mais de uma hora, a exemplo do dia 19/06/2015 quando o labor se estendeu das 07h16 às 18h02 e, também apresentam compensações em horários, bem como em folga, a exemplo do dia 20/06/2015, um sábado, quando foram compensadas 04 horas. Também é possível se destacar a existência de pagamentos de horas extras neste período, a exemplo de fevereiro e março de 2015, assim como em janeiro e fevereiro de 2016 (Id ce901af).

(...)

Pelo supra exposto, a análise da hora extra ficará, pois, restrita ao período de 04/03/2012 a 31/08/2013, limites entre a prescrição quinquenal e a transferência para o escritório central, quando já exercia as funções de" auxiliar administrativo caixa geral ".

Voltando a análise da prova testemunhal para o período supra delimitado, restou comprovado que laboravam de 07h20 às 16h00, porém, de 03 a 04 vezes na semana estendiam a jornada até às 18h00/18h30; quanto ao intervalo, apenas 03 vezes na semana usufruíam integralmente; nos demais dias tiravam apenas meia hora; tinham uma folga semanal. Havia dias em que batiam o encerramento do horário e continuavam laborando. Não havia compensação de horas.

Analisando-se os controles de ponto para o período de março/2012 a agosto/2013 é possível se verificarem alguns horários com o labor se estendendo até às 18h00, como nos dias 16/08/2012 e também no dia 01/09/2012.

Neste mesmo período de março/2012 a agosto/2013 é possível se verificar, nas fichas financeiras, a existência de pagamento de horas extras e diferenças de horas extras (Id ce901af, fls. 3 e 5).

Diante de todo o exposto, para o lapso temporal supracitado, reconheço a jornada das 07h20 às 16h00, sendo a mesma estendendo-se até as 18h00 em 03 dias na semana, com uma folga semanal. Reconheço o intervalo integralmente gozado em apenas 03 dias na semana. Não havia compensação de horário. Houve pagamento de algumas horas extras conforme contracheques já destacados.

Desta forma, rejeito o banco de horas e a compensação de horário para o período supracitado e defiro o pedido de horas extras, inclusive sobre o intervalo intrajornada, com adicional normativa de 70% (cláusula décima sétima da CCT 2012/2013), considerando a jornada de labor acima, e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, RSR, FGTS mais 40%."

À análise.

De logo, verifico que, embora a reclamante tenha pleiteado o pagamento de horas extras por todo o lapso contratual, a MM. Juíza a quo apenas o deferiu no período de 04/03/2012 a 31/08/2013 e, como só houve recurso ordinário pro parte do reclamado, restrinjo-me à análise acerca do labor em sobrejornada em tal momento.

E, de acordo com a petição inicial, no período acima, a reclamante laborava das 07h às 16h20min, estendendo o horário até as 18h, em 04 vezes na semana, sem receber o correto pagamento e com 30 minutos de intervalo.

Pois bem. Sabe-se que, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do § 2º do art. 74 da CLT).

Visando se desincumbir do seu ônus, o reclamado anexou aos autos os controles de jornada (Ids. fe5de55), nos quais constam registros variáveis de jornada de trabalho, inclusive com o cômputo de horas extras, além das informações do banco de horas.

Impugnados pela reclamante sob o argumento de que não era permitido o registro correto das horas trabalhadas, recaiu sobre ela o ônus relativo à desconstituição do seu valor probante.

É certo que a presunção de veracidade dos cartões de ponto pode ser desconstituída mediante outros meios de prova, principalmente a testemunhal, desde que inequívoca e convincente, de acordo com a diretriz traçada na Súmula 338, do TST.

Analisando o depoimento prestado pelas testemunhas da reclamante depreende-se que, com relação ao período em que ela laborou na loja de Cavaleiro, o seu horário de trabalho coincide em parte com as alegações iniciais, qual seja, da 07h20 às 16h, porém, de 03 a 04 vezes era estendido até 18h30min, com 30 minutos de intervalo.

Inclusive, a segunda testemunha da reclamante informou que "batia o cartão de ponto na entrada corretamente, mas na saída, 04 vezes na semana, batia e voltava para trabalhar".

Por outro lado, o reclamado não apresentou nenhuma testemunha, não sendo possível configurar, assim, a hipótese de prova dividida.

Portanto, mantenho a sentença que não reconheceu a veracidade dos cartões de ponto e fixou a jornada da reclamante em conformidade com suas alegações e com a prova testemunhal.

No que toca ao banco de horas implementado pela empresa, observa-se que as CCT's da categoria contêm previsão de instituição desse sistema de compensação de jornada através de Acordo Coletivo de Trabalho.

Entretanto, verifica-se que não foi acostado nenhum ACT prevendo a adoção do banco de horas pelo reclamado, logo, referido sistema de compensação não atende aos requisitos do artigo 59, § 1º, da CLT (Súmula nº 85, item V, do TST) por toda a contratualidade.

E a irregularidade do banco de horas, por sua vez, acarreta o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, a serem apuradas com base na jornada fixada pela MM. Juíza a quo.

Nada a deferir, no ponto.

Quantos aos pleitos sucessivos do reclamado, inaplicável a orientação contida na parte inicial da Súmula 85, do C.TST, à vista do que contido no item V, do referido verbete: as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva."

Por fim, prospera a irresignação empresarial no que concerne à forma de abatimento dos valores pagos a título de horas extras, a fim de que seja feita uma dedução do valor global, não limitada ao mês de competência, na exata forma autorizada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST, invocada pela empresa:

"415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

Há julgados desta Primeira Turma aplicando o entendimento supra, a exemplo, dos seguintes: RO 0010266-54.2013.5.06.0016, Desembargadora Relatora Maria do Socorro Silva Emerenciano, em 24/04/2019, e RO 0001284-34.2016.5.06.0311, Desembargador Relator Sergio Torres Teixeira, em 04/04/2019.

Diante do aludido, dou parcial provimento ao apelo empresarial, a fim de que as horas extras sejam calculadas com abatimento global das parcelas pagas a igual título nos contracheques, não restritas ao mês de competência, na forma disciplinada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST.

Conclusão:

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que as horas extras sejam calculadas com abatimento global das parcelas pagas a igual título nos contracheques, não restritas ao mês de competência, na forma disciplinada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST.

Diante da natureza da decisão, deixo de arbitrado novo valor condenatório.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que as horas extras sejam calculadas com abatimento global das parcelas pagas a igual título nos contracheques, não restritas ao mês de competência, na forma disciplinada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ainda excluía da condenação a indenização por danos morais). Diante da natureza da decisão, deixar de arbitrado novo valor condenatório.

Recife (PE), 05 de junho de 2019.

EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 22.05.2019, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que as horas extras sejam calculadas com abatimento global das parcelas pagas a igual título nos contracheques, não restritas ao mês de competência, na forma disciplinada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ainda excluía da condenação a indenização por danos morais). Diante da natureza da decisão, deixar de arbitrado novo valor condenatório.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 05 de junho de 2019.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811784529/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2977020175060017/inteiro-teor-811784539