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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000297-70.2017.5.06.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
5 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00002977020175060017_91fd8.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO PRIVADO. ASSALTO. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Embora a responsabilidade pela segurança pública seja do Estado e, portanto, não pode ser transferida ao estabelecimento privado, a reclamada é, por sua vez, responsável pelo ambiente laboral e, principalmente, pela saúde dos seus funcionários. No caso específico, após o fatídico evento ocorrido com a reclamante, a reclamada não demonstrou um maior cuidado e zero com sua situação, visto que apenas efetuou a transferência da função após um ano. Ou seja, a reclamante ainda permaneceu exercendo a mesma função, na mesma localidade e, portanto, relembrando toda a situação outrora sofrida, por mais de 01 ano, o que levou ao agravamento da sua doença. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - 0000297-70.2017.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/06/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/06/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que as horas extras sejam calculadas com abatimento global das parcelas pagas a igual título nos contracheques, não restritas ao mês de competência, na forma disciplinada pela OJ nº 415, da SDI-1, do TST, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ainda excluía da condenação a indenização por danos morais). Diante da natureza da decisão, deixar de arbitrado novo valor condenatório.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811784529/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2977020175060017

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