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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00009766020145060022_15358.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000976-60.2014.5.06.0022 (AIAP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Agravante : CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE

Agravado : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Advogados : LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAÚJO, GILBERTO FREIRE CALADO, KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE, EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR, ROGÉRIO MOREIRA LINS PASTL

Procedência : 22ª Vara única do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A RESOLUÇÃO 185 DO CSJT. Embora o reclamado tenha protocolado a petição de ID. 01bf9ba como Manifestação", quando o conteúdo dela - corresponde a Embargos à Execução - e não guarda correspondência com o tipo de documento cadastrado no PJE, deve ser conhecida, isso porque a própria resolução do CSJT permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados. Agravo de Petição provido no ponto.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Petição interposto por CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE que não conheceu da peça de ID. 01bf9ba, protocolada como"Manifestação", quando o conteúdo dela - de supostos Embargos à Execução - não guarda correspondência com o tipo de documento cadastrado no PJE, consoante fundamentação da decisão de ID. 83e5704.

Em suas razões recursais (Id cd5bbd0), alega a agravante que não conheceu da peça de ID. 01bf9ba, protocolada como" Manifestação ", quando o conteúdo dela - de supostos Embargos à Execução - não guarda correspondência com o tipo de documento cadastrado no PJE. Isso porque o caput do art. 15 mencionado estabelece que se as petições e documentos forem enviados sem a observância das normas da resolução, poderão ser excluídos pelo magistrado"assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição". Pede o provimento do apelo.

Contrarrazões (Id 5539282).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

O recorrente interpõe agravo de petição contra a decisão que não conheceu da peça de ID. 01bf9ba, protocolada como"Manifestação", quando o conteúdo dela - de Embargos à Execução - não guarda correspondência com o tipo de documento cadastrado no PJE (Id 83e5704).

Razão lhe assiste.

O recurso deve ser conhecido, apesar ter sido registrado no PJE como documento" Manifestação ", quando o conteúdo dele - de Embargos à Execução.

A Resolução 185 do CSJT prevê que:

"Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo.

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)"

Contudo, a referida Resolução e mesmo a Lei nº 11.419/2006, que tratou da informatização do processo judicial, nada preveem quanto ao indeferimento do recurso pelo incorreto registro da peça processual.

Tendo em vista que o Recurso do reclamado não foi processado, por erro material, e que lhe trouxe prejuízo, merece o apelo ser conhecido.

Nesse sentido já decidiu o C. TST:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo "Descrição" como "Recurso Ordinário", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o "Tipo de Documento" como "Petição em PDF". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de "não conhecimento do recurso ordinário" no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 1335-15.2016.5.08.0012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018 - Grifei ).

Note-se que a Resolução nº 185/2017, do CSJT, substituiu a de nº 136/2014. Contudo, em que pesem algumas alterações, o C. TST, na mesma decisão, já considerou a nova Resolução na fundamentação, pois não foi acrescida a penalidade de não conhecimento do recurso pelo erro no registro no PJe.

Pelo exposto, reformo a decisão de origem para determinar o processamento dos embargos à execução como entender de direito, e para que não ocorra a supressão de instância e prejuízo a parte embargante, visto que o referido recurso não foi conhecido, devem os autos retornar à Vara de Origem para o prosseguimento regular do feito.

Do prequestionamento

Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados no presente recurso (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas).

Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e determinar o processamento dos embargos à execução como entender de direito, e para que não ocorra a supressão de instância e prejuízo a parte embargante, visto que o referido recurso não foi conhecido, devem os autos retornar à Vara de Origem para o prosseguimento regular do feito.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e determinar o processamento dos embargos à execução como entender de direito, e para que não ocorra a supressão de instância e prejuízo a parte embargante, visto que o referido recurso não foi conhecido, devem os autos retornar à Vara de Origem para o prosseguimento regular do feito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 3ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no quarto dia do mês de fevereiro do ano de 2020, das 9:30 às 10:30 h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ELIZABETH VEIGA CHAVES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807443088/agravo-de-peticao-ap-9766020145060022/inteiro-teor-807443118

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