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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000112-68.2017.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001126820175060005_37e7c.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Restando demonstrada nos autos a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação , para fins de mensuração da jornada trabalhada e, ainda, o labor em sobretempo, devidas as horas extras postuladas. Recurso Ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000112-68.2017.5.06.0005, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 11/12/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto ao tema "dos benefícios da justiça gratuita", em relação ao qual, preliminarmente e de ofício, dele não conheço, por ausência de interesse; CONHECER das contrarrazões; REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por inovação à lide, suscitada pela reclamada, em suas contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, deferir ao autor o pagamento das horas extras, a partir da oitava hora diária e da 44ª semanal, com os adicionais previstos nas CCT's anexadas aos autos, bem como as dobras dos domingos trabalhados, tudo conforme jornada fixada no acórdão e as repercussões sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS mais 40% e RSR, como postulado na inicial, determinando sejam observados os dias efetivamente trabalhados e deduzidos os valores pagos...
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