jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 00001096820165060193 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-6_AIRO_00001096820165060193_92ee1.rtf
DOWNLOAD
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000109-68.2016.5.06.0193 (AI - ROT)

Órgão Julgador: Quarta Turma

Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravados: FABIANO LUIZ SOUZA RIBEIRO e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.

Advogados: Luciana Arduin Fonseca, Thiago de Oliveira e Silva, Flávio Aguiar Barreto, Milena Mattos de Melo Cavalcanti e Thiago Francisco de Melo Cavalcanti

Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE

EMENTA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A empresa que se encontra em regime de recuperação judicial não está dispensada, a priori, de efetuar o pagamento das custas processuais, para fins de interposição de recurso ordinário. É que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 explicitam, tão somente, a isenção do depósito recursal. Logo, indeferido o requerimento relativo aos benefícios da justiça gratuita, revela-se inviável o conhecimento do recurso ordinário, porque deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto pela ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão exarada pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, de lavra do Exmo. Juiz Leandro Fernandez Teixeira (ID 78cf729 - fl. 1.773), que não conheceu do recurso ordinário por ela apresentado, por considerá-lo deserto, na reclamação ajuizada por FABIANO LUIZ SOUZA RIBEIRO contra a recorrente e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.

No arrazoado de ID 48e35a1 - fls. 1.775/1.781, insurge-se a agravante contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção. Aduz, em síntese: "se encontra em recuperação judicial conforme se depreende da decisão proferida nos autos sob o nº 1002851 64.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, consoante se comprova através dos documentos anexos. Com efeito, a Reclamada se encontra momentaneamente desprovida de meios econômicos para efetuar o depósito recursal, contudo tal circunstancia não poderá obstar o direito ao duplo grau de jurisdição consagrado no art. , LV da CRFB/88. (...); De mais a mais, a Agravante não possui condições de dispor de tais valores, quais sejam, custas processuais e depósito recursal, sem afetar diretamente o funcionamento normal da empresa, restando constatados, diante dos últimos acontecimentos, que esta vem direcionando todo o seu patrimônio, para adimplir com o pagamento de parcelas salariais, e se recolocar no mercado, podendo assim promover a manutenção dos empregos. (...); Desta forma, a r. decisão é nula, devendo o Recurso Ordinário ser devidamente apreciado, para julgamento da matéria abarcada haja vista que não há o que se falar em deserção, tendo a ora recorrente está em recuperação judicial, bem como seja deferido o benefício da justiça gratuita".

Não houve contraminuta.

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Deserção do recurso ordinário. Requerimento de justiça gratuita:

Trata-se de agravo de instrumento manejado com o objetivo de obter a reforma de despacho, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela agravante.

Quanto a esse aspecto, reproduzo a fundamentação expendida no despacho que proferi sob o ID. 3433880 - fls. 1.793/1.795:

[...]

Esclareço, de logo, que a análise primária feita pelo MM. Juízo de primeiro grau, no tocante aos pressupostos de admissibilidade recursal, não vincula a instância revisora.

Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho:

O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia, não vincula o 'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua natureza, em um certo aspecto, é administrativa. E também de cognição incompleta. (In Sistema dos Recursos Trabalhistas, 9ª edição, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 172).

Registre-se que o recurso ordinário foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/2017.

No tocante ao depósito recursal, dúvidas não restam quanto à sua inexigibilidade, tendo em vista o teor do § 10 do artigo 899 da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

Todavia, no tocante às custas processuais, silenciou o legislador quanto a esse aspecto, consignando-se, tão somente, no § 4º do artigo 790 da CLT, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", o que definitivamente, não restou demonstrado na hipótese, devendo a prova ser contundente.

Nessa esteira, e porque dependente de demonstração inequívoca da insuficiência dos recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo, não se revela suficiente a simples demonstração de que a empresa encontra-se em recuperação judicial.

Por oportuno, transcrevem-se as seguintes ementas:

EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O disposto no § 10º do artigo 899 da CLT isenta as empresas em recuperação judicial tão somente em relação ao pagamento do depósito recursal, nada mencionando a respeito das custas processuais, as quais devem ser recolhidas, sob pena de deserção. Por outro lado, a recorrente, em momento algum, fez prova de modo a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, não havendo como ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no § 4º do art. 790 da CLT. Recurso que não se conhece por deserção.(Processo: RO - 0000865-08.2018.5.06.0161, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves,Data de julgamento: 19/06/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/06/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO, APENAS, DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. O art. 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê,expressamente, a isenção de recolhimento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial.Trata-se, no entanto, de hipótese excepcional, sobre a qual deve incidir a interpretação restritiva. Desse modo, a autorização legal, relativamente à isenção do depósito para empresas em recuperação judicial, não alcança as custas processuais. 2. Assim, não tendo a recorrente (empresa em recuperação judicial, mas não beneficiária da justiça gratuita) efetuado o recolhimento das custas processuais, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção, porquanto não observado o imperativo contido no art. 789, § 1º,da CLT. Recurso ordinário não conhecido. (Processo: RO -0000708-65.2016.5.06.0012,Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma,Data da assinatura: 04/10/2018)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. É que, o presente recurso foi manejado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, e passou, a partir de 11 de novembro de2017, a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Não obstante,a isenção tratada no referido dispositivo legal é restrita ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais, que, no caso em comento, não foram recolhidas. Recurso ordinário patronal não conhecido por deserção. (Processo: RO -0000396-85.2017.5.06.0002, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento:08/08/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/08/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017,inseriu em nosso ordenamento o § 10, do art. 899, da CLT, passando a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Na espécie, a agravante comprovou que se encontra em recuperação judicial, obtendo, assim, a isenção do depósito recursal, por força do dispositivo legal supracitado. Todavia, negada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, e descuidando a parte de comprovar o recolhimento das custas processuais,não se pode conhecer do apelo, por deserção, uma vez que a isenção de que trata tal norma celetista é inaplicável às custas processuais. Agravo de instrumento que não se conhece, por deserção. (Processo: AIRO - 0000450-82.2016.5.06.0003, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento:19/07/2018, Quarta Turma, Data da assinatura:19/07/2018)

A se evitarem maiores questionamentos, convém realçar que, não estando a agravante dispensada do recolhimento das custas, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, eis que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso.

Indefere-se, pois, a gratuidade da justiça.

Todavia, converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a notificação da reclamada/agravante para que efetue o preparo do recurso ordinário (somente as custas), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. (artigo 99, § 7º, do CPC c/c a OJ 269, II, da SDI-I do TST).

Veja-se mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, APÓS ABERTURA DE PRAZO. DESERÇÃO MANTIDA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, e considerando que a isenção prevista no art. 899, § 10º da CLT, às empresas em recuperação judicial, abrange apenas o depósito recursal, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais referentes ao recurso ordinário, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no item II, da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-1 do C. TST. II - Não tendo a agravante cumprido a determinação, no prazo assinalado, tampouco apresentado documentos novos hábeis a comprovar a insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, não há como conhecer do recurso ordinário por ela interposto, ante a sua flagrante deserção (inobservância ao art. 789, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0001230-19.2017.5.06.0122, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme entendimento sedimentado no item II, da Súmula 463, do TST. Na presente hipótese, contudo, a empresa reclamada não demonstrou cumprir os requisitos para a obtenção de tal benesse. Além disso, a inovação processual introduzida no art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial apenas da realização do depósito recursal, não se estendendo às custas processuais. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0002224-72.2015.5.06.0201, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADOS. A chamada Reforma Trabalhista promoveu alteração substancial na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive modificando o art. 899, pra incluir, entre outros, o § 10, que determina a dispensa do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial. Todavia, o novel dispositivo não estendeu tal isenção às custas processuais, as quais possuem natureza jurídica diversa. Nessa esteira, não cuidando a agravante de trazer elementos probatórios que pudessem corroborar de modo satisfatório a alegação de insuficiência financeira - condição indispensável à concessão dos benefícios da justiça gratuita - e não tendo a agravante regularizado o preparo recursal, no prazo concedido por esta Relatora, em observância ao disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015 e no item II da OJ 269 da SBDI-I do C.TST, afigura-se, de fato, deserto o recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRO - 0000999-89.2017.5.06.0122, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/04/2019)

Por conseguinte, e tendo em vista que a empresa agravante não atentou ao comando judicial, no sentido de efetuar "o preparo do recurso ordinário (somente as custas), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. (artigo 99, § 7º, do CPC c/c a OJ 269, II, da SDI-I do TST),revela-se inviável o conhecimento do referido apelo, razão pela qual outro caminho não há senão o de se negar provimento ao agravo de instrumento.

Prequestionamento:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

dss

Assinatura