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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível: MS 000XXXX-35.2018.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_MS_00003913520185060000_0c9d0.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO.

A teor da Lei nº 8.009/90, viola direito liquido e certo da impetrante a penhora incidente sobre bem de família. A matéria envolve interesse público de salvaguarda a direito do núcleo familiar e não mera proteção patrimonial do devedor. Segurança concedida. (Processo: MSCiv - 0000391-35.2018.5.06.0000, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 16/12/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/12/2019)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do Mandado de Segurança, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo e Fábio André de Farias que acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança para, em definitivo, reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ordenar a suspensão do leilão do apartamento nº 901-A do Edifício Porto Atlântico, situado na Av. Boa Viagem, 5822 - Recife/PE; vencida a Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, que denegava a segurança. Custas pelo litisconsorte, no importe de R$ 20,00, porém dispensadas (art. 790, § 3º, da CLT).
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