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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008445520175060003_286b5.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT - 0000844-55.2017.5.06.0003 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS

RECORRENTE : OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

RECORRIDA : RAISSA MARTINS DE ASSIS REGO BARROS FERREIRA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA, GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA, WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PSICÓLOGA. CATEGORIA DIFERENCIADA. No caso em exame, como visto, tem-se que a reclamante é psicóloga, profissional esta enquadrada em categoria diferenciada, porque possui condição de vida singular em virtude do ofício desenvolvido (art. 511, § 3º, da CLT). Enquadrando-se a reclamante na hipótese de categoria profissional diferenciada, não tem o direito de haver de seu empregador os direitos perseguidos na inicial com base na categoria dos profissionais empregados de hospitais.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTEos pedidos contidos nesta reclamação trabalhista proposta por RAISSA MARTINS DE ASSIS REGO BARROS FERREIRA, nos termos da fundamentação de fls. 412/421.

No arrazoado de fls. 506/512, a recorrente requer a reforma da decisão recorrida para afastar os direitos previstos nas normas coletivas dos técnicos de enfermagem, alegando que a profissão de psicóloga exercida pela reclamante diz respeito à categoria diferenciada e possui legislação própria. Também não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o labor em consultório de psicólogo não representa exposição a agentes insalubres. Pede provimento.

Contrarrazões às fls. 519/525.

Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Do enquadramento sindical.

A reclamada, ora recorrente, requer a reforma da decisão recorrida para afastar os direitos previstos nas normas coletivas dos técnicos de enfermagem, alegando que a profissão de psicóloga exercida pela reclamante diz respeito à categoria diferenciada e possui legislação própria.

Na sentença, o juízo a quo aplicou os instrumentos coletivos dos profissionais empregados de hospitais, sob o seguinte fundamento:

"Do enquadramento sindical

A despeito de ser psicóloga, pugna a parte autora pela aplicação, por analogia, dos instrumentos coletivos dos profissionais empregados de hospitais, uma vez que inexiste sindicato dos psicólogos em Pernambuco e porque exercia suas atividades dentro das dependências da ré.

Em sua defesa, a demandada sustenta o seguinte:

"em relação ao pedido de aplicação da convenção dos técnicos de enfermagem, tal pretensão merece ser julgada improcedente, haja vista seja a reclamante pertencente à categoria diferenciada, regulada pela Lei 4119/62 e Decreto Lei 529/69, além de outras normas especialmente produzidas para tratar da carreira e atividades de psicólogo. Dentre tais previsões, está a jornada de 30 horas que era desenvolvida pela reclamante. Sendo assim, não são aplicados à reclamante os direitos previstos para os técnicos de enfermagem, assim como auxílio creche, quinquênio e reajustes previstos nas normas anexadas aos autos. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos declinados nos itens b, c, g e h da inicial."

Na difícil tarefa de estabelecer o enquadramento sindical de algumas categorias no Brasil, o principal aspecto a ser considerado é a atividade preponderante do empregador. A regra, contudo, comporta exceção, quando se está diante das categorias diferenciadas, previstas no artigo 511, § 3º, da CLT, hipóteses nas quais o critério determinante passa a ser o exercício de profissão ou função diferenciada, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares dos trabalhadores. Nesse sentido:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, de acordo com a norma do art. 511, § 2º da CLT. Tal agregação vertical poderá ser excepcionada no caso das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º, CLT). Mas, ainda assim, para que sejam aplicadas as vantagens do instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada, é necessário que a empresa, no acerto, tenha sido representada pelo órgão de classe de sua categoria (Súmula 374 do TST), na medida em que os acordos e convenções coletivas vinculam somente as partes signatárias. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0001469-61.2014.5.06.0014, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 07/12/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/12/2016)

No caso dos autos, deve prevalecer a regra geral, ou seja, predomina a atividade principal da empresa, uma vez que, além de não existir normas coletivas específicas da categoria da autora (psicóloga), a ré não juntou nem sequer disse quais as normas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante.

Demais disso, os instrumentos coletivos juntados pela parte autora vinculam a reclamada, na medida em que foram firmados pelo sindicato patronal da categoria, conforme inteligência da Súmula 374 do TST, verbis:

Súmula nº 374 do TST NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

A par do exposto, julgo procedente o pedido do item 'b' do rol postulatório."

Entendo que a sentença merece reparos. Ao exame.

Os sindicatos são espécies de associações que representam trabalhadores ou empregadores vinculados por laços profissionais ou econômicos. Atuam defendendo os interesses dos representados, administrativamente ou judicialmente. São seres coletivos dotados da capacidade de criar verdadeiras normas jurídicas (lei em sentido material) por meio das negociações coletivas.

Há quatro critérios reconhecidos pelo mundo ocidental de agregação dos trabalhadores ao seu sindicato: (1) empresa; (2) categoria profissional; (3) similitude de ofício ou profissão; (4) ramo ou segmento empresarial de atividades.

A categoria profissional forma-se a partir da "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares" (art. 511, § 2º, da CLT). Essa fórmula de agregação dá ensejo a criação das entidades reconhecidas pelo epíteto "sindicatos verticais", que correspondem a maior parte dos sindicatos brasileiros. Esse é o método de agregação que consagra o princípio do paralelismo simétrico sindical, já que o enquadramento dos obreiros é feito a partir da identificação da categoria econômica.

Já a similitude de ofício ou profissão enseja a criação de sindicatos que agregam trabalhadores que exercem seu mister para empregadores que pertencem a categorias econômicas diversas, criando as denominadas categorias profissionais diferenciadas e entidades conhecidas pelo termo "sindicatos horizontais". Os trabalhadores integrantes dessas categorias estão definidos pelo art. 511, § 3º, da CLT e são aqueles que possuem regulamentação legal própria a respeito da profissão que exercem ou ainda aqueles que possuem condições de vida singulares em razão do ofício exercido. Os exemplos clássicos são os advogados, médicos, engenheiros, etc.

Há, por último, o critério do ramo ou segmento empresarial de atividades. Esse critério acentua a agregação da categoria, havendo em geral vasta abrangência territorial e elevado poder de negociação coletiva da entidade sindical. Trata-se, ilustrativamente, dos sindicatos do segmento industrial, agropecuário, comercial, etc.

Pois bem.

No caso em exame, como visto, tem-se que a reclamante é psicóloga, profissional esta enquadrada em categoria diferenciada, porque possui condição de vida singular em virtude do ofício desenvolvido. A profissão de Psicólogo possui legislação específica - Lei 4.119/62, Decreto Lei 253/69, Decreto Lei 706/69, Lei 5.766/71 e Decreto Lei 79.822/77 e Regulamento Geral do Conselho Federal de Psicologia., denominando-se, portanto, categoria diferenciada.

Porém, os pleitos da autora foram de deferimento de verbas previstas nas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O SINDICATO HOSPITAIS E CLINICAS DE SAÚDE LB PESQ AN CLIN ESTADO DE PERNAMBUCO.

Logo, enquadrando-se a reclamante na hipótese de categoria profissional diferenciada, não tem o direito de haver de seu empregador os direitos perseguidos na inicial com base na categoria dos profissionais empregados de hospitais.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

CONTADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Como regra geral, o enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante da empresa que contratou o empregado (parágrafo 2º do artigo 581 da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada, mas, mesmo assim, exige-se que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica na instituição do instrumento normativo (Súmula 374 do TST). O art. 511/CLT agrupa as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo, no entanto, o critério da categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal, quando considera as condições profissionais de trabalho do empregado e que não trazem ligação direta com a atividade do empregador. Por outro lado, o regime jurídico do contador é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 9.295 de 27/05/1946, que expressamente regula o exercício da profissão, estipulando, dentre outros, os requisitos mínimos para tanto, as atribuições dos profissionais da área e as penalidades aplicáveis. Desta forma, por exercer atividade diferenciada, o enquadramento sindical de qualquer contabilista que presta serviço nesta condição é o constante em seu estatuto, diferenciando-o dos demais empregados que não tenham estatuto regulando suas profissões. Logo, o contador possui enquadramento sindical como profissional liberal (da mesma forma que os engenheiros, médicos, psicólogos, jornalistas etc.), reunindo, portanto, condições para constituir categoria diferenciada. Por conseguinte, o Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte é quem tem legitimidade para representar os empregados contadores. (TRT-3 - RO: 00832201411303008 0000832-88.2014.5.03.0113, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, em razão de estar enquadrado em categoria profissional diferenciada (vigilante), tem direito à aplicação das normas coletivas correspondentes. A Reclamada alega que o sindicato patronal não participou da negociação coletiva e aponta contrariedade à Súmula 374/TST. É pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (art. 570 da CLT), excepcionada a situação dos empregados vinculados às categorias diferenciadas. Por outro lado, no que diz respeito às categorias diferenciadas, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 374, está direcionada nos seguintes termos: "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Com efeito, a circunstância de o empregado ser integrante de uma categoria diferenciada não é suficiente, por si só, para criar obrigações à empresa que, por sua vez, não foi representada pelo seu respectivo órgão de classe nas negociações coletivas firmadas com o Sindicato representativo do empregado, integrante de categoria profissional diferenciada (vigilante). Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 207005420155040771, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

À luz de tais considerações, dou provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento.

Do adicional de insalubridade.

Também não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o labor em consultório de psicólogo não representa exposição a agentes insalubres.

À análise.

O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, dizendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. Nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo).

Na hipótese dos autos, o laudo pericial de fls. 374/385, com esclarecimento às fls. 396/403, concluiu o seguinte:

"Durante a perícia observamos que a reclamante em sua função como psicóloga tinha contato com pacientes, de forma habitual e permanente, com enquadramento na NR 15, anexo 14 - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Além disso, a reclamada pagou nos meses de fevereiro e março o adicional de insalubridade em grau médio 20% por exposição a agentes biológicos e no ASO demissional da reclamante consta que a mesma estava exposta a riscos biológicos em suas atividades. Ademais, não há comprovação da entrega de epis a reclamante. Desta forma, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS."

Entendo que o laudo pericial merece ser prestigiado, mormente porque foram utilizadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto à insalubridade (NR 15 do MTE), com resposta aos quesitos formulados. Assim, tenho que o trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente, merecendo ser privilegiado principalmente porque elaborado por profissional qualificado, com conhecimento técnico na matéria.

O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. A reclamada, no entanto, não trouxe aos autos prova igualmente técnica ou fato desabonador da conduta do "expert".

Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Assim, havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho da autora, deve ser a reclamada condenada ao pagamento do adicional respectivo.

Desse modo, nego provimento ao recurso, quanto ao particular.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para indeferir o enquadramento sindical postulado na inicial e julgar improcedentes as verbas decorrentes deste enquadramento. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 43ª Sessão Ordinária (presencial) realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2019, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794766175/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8445520175060003/inteiro-teor-794766240

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