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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00006398820155060102_8c302.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT n.º 0000639-88.2015.5.06.0102 (AP)

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA

RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

AGRAVANTE : ASTROGILDO CARNEIRO BARBOSA

AGRAVADOS : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO; MOISÉS MARINHO DE ANDRADE; RAUL MATIAS DA SILVA PADRAO; SUZANA MARIA CAMPOS MARANHÃO DE LIMA AGUIAR; FELIPE SCHMIDT ZALAF; EDUARDO JOSE SOUTO BARROS

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE

EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora do Reclamante, e demais empresas integrantes do polo passivo, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho, correspondente à vinculação justrabalhista das sociedades componentes. Hipótese de formação por coordenação, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. Interpretação do art. 2.º, § 2.º da CLT. Agravo obreiro provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto por ASTROGILDO CARNEIRO BARBOSA, de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Olinda, ID. d467f25, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, movida pelo agravante em face de MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Em suas razões recursais (ID. 81a8d73), o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor das empresas do grupo econômico que não compõem o plano de recuperação judicial da primeira reclamada, quais sejam, BJAX PARTICIPAÇÕES E JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A (ID d467f25). Esclarece que essas empresas encontram-se em pleno funcionamento, e possuem patrimônio suficiente para satisfazer o valor executado. Noticia que a empresa BJAX PARTICIPAÇÕES foi criada em 13/08/2012, com intuito de receber os bens da sócia fundadora e presidente, Sra. Luciana Gomes Hazin. Informa que em 10/01/2013 houve alteração do diretor executivo, assumindo o cargo o Sr. Marcelo Moura Hazin. A Sra. Bruna Gomes Gambarra, filha da Sra. Luciana Gomes Hazin assumiu a presidência em 13/06/2014. Junta documentos que demonstram que a empresa BJAX PARTICIPAÇÕES garantiu operações da Mediterrânea por meio de hipotecas de imóveis, bem como comprovantes de transferência de patrimônio da Sra. Luciana Gomes Hazin para a empresa BJAX PARTICIPAÇÕES. Traz histórico de alterações na estrutura jurídica da empresa JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A, registrando que as empresas citadas atuam no mesmo endereço em coparticipação, sendo controladas pelas mesmas pessoas e com conjugação de interesses.

Contraminuta da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no ID. f68e3cc.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da responsabilidade solidária dos agravados.

O juízo a quo não reconheceu a responsabilidade solidária dos agravados com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

"Vieram os autos conclusos para apreciação da petição da parte reclamante (ID 3dced1c), em que se requer o prosseguimento da execução em face de empresas pertencentes ao mesmo grupamento econômico da executada. Em linha de princípio, assinalo que um dos maiores desafios atuais da Justiça do Trabalho é garantir o crédito do trabalhador, após a conclusão da fase cognitiva. Não são raras as hipóteses em que após a fase de conhecimento, este Juízo persegue de forma obstinada o patrimônio do executado, sem êxito, no entanto. A referida circunstância afora trazer indubitável prejuízo de ordem material ao trabalhador, afronta a Carta da Republica, e causa embaraço ao Poder Judiciário. Ressalte-se que o Judiciário é a instância última a que recorrem os cidadãos, após terem seus direitos violados, de modo que a inviabilidade de cumprimento da decisão proferida por este Poder significa o fracasso do estado. Sem embargo, há situações que fogem à possibilidade desta instituição. Cumpre assinalar que este Juízo já realizou diversas tentativas de executar a referida Ré em outras inúmeras demandas que tramitam ou tramitaram neste Juízo, sem que tenha sido obtido qualquer resposta efetiva, eis que não possuem qualquer patrimônio. De efeito, a repetição dos atos executórios apenas geraria alto custo de recursos públicos, sem qualquer efetividade. Afora isso, este Juízo vem constantemente recebendo ordens, seja do TRT6 em sede de mandado de segurança, seja do STJ, em sede de conflitos de competência, determinando que sejam parados os atos executórios contra empresas em recuperação judicial. Ademais, a recente jurisprudência do TRT6 é assente no sentido de que não há como redirecionar a execução à empresas do mesmo conglomerado empresarial daquelas em recuperação judicial, veja-se:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução do crédito exequendo, que deve ser habilitado perante o Juízo da recuperação judicial. Inteligência do entendimento irradiado pelo STF, no RE nº 583955, no sentido de que a execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial deverá prosseguir perante o Juízo em que foi aprovada a respectiva recuperação. Como consequência, resta inviabilizado o prosseguimento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico, enquanto em trâmite o processo de recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0010128-34.2012.5.06.0142, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 04/07/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/07/2018) (TRT-6 - AP: 00101283420125060142, Data de Julgamento: 04/07/2018, Primeira Turma) Destarte, indefiro o requerimento. Ultrapassado o prazo Notifique-se para apresentação de recurso, cumpra-se a sentença de ID. 1d31b4d (atualização).

Data venia do entendimento do douto magistrado sentenciante, tenho que há, sim, responsabilidade solidária dos recorridos com relação ao crédito do exequente/agravante perante a Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda.

O instituto trabalhista do grupo econômico, previsto no artigo 2º,§ 2º da CLT, visa responsabilizar, de forma solidária, empresas que formem um grupo, com o objetivo de garantir o adimplemento do crédito trabalhista, podendo esse ser formado por subordinação ou por coordenação, também chamado de grupo vertical ou horizontal, distinguindo-se, na verdade, pela maneira que se é aplicada a administração do mesmo, se gerido/controlado por uma única empresa ou se inexistente tal controle de uma empresa sobre a outra.

Assim, o grupo de empresas é" figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica "(DELGADO, Maurício Godinho).

Deve ser pontuado que nos termos do § 3º do art. 2º da CLT "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

Tem-se como certo, que restou devidamente demonstrado que entre as empresas BJAX PARTICIPAÇÕES, JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A e as executadas do processo principal havia, além da identidade de sócios, efetiva comunhão de interesses, ante a existência de laços econômicos entre elas e a similaridade e complementariedade dos objetos sociais, deixando clara, pois, a existência de um verdadeiro grupo econômico.

A matéria em apreço, a propósito, já foi objeto de considerável número de julgamentos por esta E. Corte, que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas agravantes entre si e com a executadas do processo principal. A esse respeito, peço vênia a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos por ela apresentados por ocasião do julgamento do agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000760-53.2014.5.06.0102 (data de julgamento 26/05.2019), de sua relatoria, por meio do qual foi analisada, com perfeição, a caracterização de Grupo Econômico.

Confira-se, mutatis mutandis:

"(...)

Inconformado com a suspensão da execução, o exequente apresentou a petição de id 029d7bd - fl. 1.262 em diante, requerendo, em síntese, o redirecionamento da execução contra as empresas BJAX PARTICIPAÇÕES S. A., L & M TRANSPORTES LTDA., JCONEX PARTICIPAÇÕES S. A., LGH ARMAZÉNS GERAIS LTDA., LUCIANA GOMES TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e CONSTRUTORA SAIN ENTON LTDA. por alegar que fazem parte do mesmo grupo econômico das executadas e não integram o plano de recuperação judicial, o que não foi acolhido, valendo-se o Magistrado de origem dos seguintes fundamentos:

(...)

Nesta Justiça especializada, norteada pelo princípio da primazia da realidade e da proteção, a caracterização de grupo econômico, não se submete aos rigores formais, próprios de outras áreas do Direito.

Como leciona o nobre Ministro Maurício Godinho Delgado:

O Grupo Econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed, São Paulo: LTr, 2007, p. 399)

Quanto ao conglomerado econômico, o § 2º do artigo 2º da CLT, assim estabelece, verbis:

Art. 2º. [...]

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Dessa maneira, na esfera laboral, a atuação em conjunto das empresas é suficiente para evidenciar a existência do grupo econômico entre as mesmas, quando pelos objetos de seus contratos sociais revelam-se a compatibilidade das atividades econômicas desenvolvidas, demonstrando uma vinculação e coordenação no sentido de obter otimização de recursos e incremento de lucros, no desempenho da mesma atividade econômica, preservadas a personalidade e a autonomia de cada uma.

No Direito do Trabalho, o conceito de conglomerado econômico insculpido no diploma consolidado, acima transcrito, evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por coordenação, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos.

Neste sentido, colho os seguintes arestos, deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. A configuração de grupo econômico, que indica laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pela empregada. Devida a imputação de condenação solidária abrangendo todas as verbas rescisórias, inclusive as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT decorrentes do descumprimento de prazo para pagamento dos haveres trabalhistas, nos termos do que preconiza a atual redação da Súmula 331 do TST, no seu item VI. Recurso a que se dá provimento parcial. Processo: 0000024-47.2018.5.06.0182.Redator: Paulo Alcântara. Data da Assinatura:19/02/2019.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA . Nos termos da Lei Celstista, o grupo econômico trabalhista resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, não bastando a mera interseção societária, ou mesmo a identidade de domicílios, a bem de configurar dito instituto. (Inteligência do art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT).Processo: 0001057-67.2017.5.06.0001. Redator: Maria das Graças de Arruda Franca. Data da Assinatura:11/06/2018.

(...)

Conforme consta do contrato social e alterações (id 9c1e8a3 - fl.1.289 em diante) vê-se que o Sr. Marcelo Moura Hazin, juntamente com a Sra. Luciana Gomes Hazin, casados, figuram como sócios-administradores da empresa CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA.

Por sua vez, verifica-se dos contratos sociais das empresas JCONEX PARTICIPAÇÕES S. A. e BJAX PARTICIPAÇÕES S. A. que a Sra. Luciana Hazin participa da administração dessas sociedades na qualidade de diretora presidente (id 40bb1da - fl. 1.337, id 3263342 - fl. 1.386).

Igualmente, do contrato social da empresa L&M TRANSPORTES LTDA., observa-se que o Sr. Marcelo Moura Hazin é o sócio majoritário, sendo a Sra. Luciana Gomes Hazin a detentora das demais cotas, da mesma forma que se dá com a empresa executada MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (id 142f640 - fl. 323).

Note-se que LGH (parte da denominação da empresa LGH ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) faz alusão às iniciais da proprietária (Luciana Gomes Hazin), além de pertencer, também, ao Sr. Marcelo Hazin. De igual forma, a empresa "L&M" alude às iniciais da Sra. Luciana e do Sr. Marcelo.

Sabe-se que o simples fato de a Sra. Luciana Gomes Hazin figurar como sócia das empresas não implica, por si só, na caracterização do grupo econômico. Todavia, a corroborar a tese de que as empresas participam do mesmo grupo, destaca-se a ocorrência de coincidência e relação entre seus objetos sociais.

Ademais, observa-se que o objeto social da Mediterrânea Distribuidora de Bebidas LTDA consiste em "...comércio atacadista varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, transporte rodoviário de cargas..." (id 142f640 - fl. 323) enquanto objeto das empresas L&M TRANSPORTES LTDA., "...transporte rodoviário de cargas, logística e armazenagem" (id 62ca032 - fl. 1.283).

Ressalte-se, ainda, que as próprias pessoas jurídicas também figuravam como sócias umas das outras, sempre com a inclusão da Sra. Luciana Gomes Hazin.

Assim, o fato de as empresas possuírem os mesmos sócios, com relação familiar e da demonstração de laço econômico entre elas evidencia, a partir da similaridade e da complementaridade dos objetos sociais, a existência de grupo econômico familiar.

Em reforço, transcrevo ementa de processo em que figuraram parte das empresas supramencionadas e que restou reconhecido o grupo econômico entre elas pelas razões já expostas:

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. , PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora da Reclamante, e demais empresas integrantes do pólo passivo, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho, correspondente à vinculação justrabalhista das sociedades componentes. Hipótese de formação por coordenação, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. Interpretação do art. 2.º, § 2.º da CLT. Recursos patronais não Providos. (Processo: RO - 0000326-76.2018.5.06.0182, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/04/2019)

No mesmo sentido:

GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. O grupo econômico caracteriza-se não apenas pela relação de controle de uma empresa sobre outra ou outras (CLT, art. , § 2), como, também, por coordenação ou por administração conjunta. Comprovada, de forma robusta, a existência de sócios comuns, detentores do mesmo sobrenome, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem o mesmo objetivo social, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de molde a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes. Agravo de petição (em embargos de terceiro) de que se conhece e ao qual se nega provimento."(TRT-2 - AP: 00025648420125020313 SP 00025648420125020313 A28, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª TURMA, Data de Publicação: 13/05/2015)

GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Autorizado o reconhecimento de grupo econômico familiar, quando diversas empresas atuam em ramo comum, têm sócios da mesma família, que interagem reciprocamente, com sobreposição de interesses empresariais, econômicos e administrativos, convergindo para o núcleo familiar. (TRT-1 - AP: 00903005020075010247 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 04/08/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/08/2015)

Indiscutível, portanto, a identidade societária entre as empresas acima indicadas, além da comunhão de interesses, o desenvolvimento de atividades interligadas, com atuação de forma integrada.

(...)"

Também nesse sentido:

EMENTA: No escólio de Maurício Godinho Delgado, o grupo de empresas é "figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", o que se verifica no caso concreto, ante a constatação de que o Sr. Marcelo Moura Hazin aparece congregando poderes de administração das empresas envolvidas. Agravos e patição aos quais se nega provimento. (Processo: Ag - 0000549-32.2018.5.06.0181, Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, Data de julgamento: 02/04/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2019)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. , PARÁGRAFO 2º, DA CLT.Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto da BJAX PARTICIPAÇÕES S. A., da L & M TRANSPORTES LTDA., da JCONEX PARTICIPAÇÕES S. A., da LGH ARMAZÉNS GERAIS LTDA., da LUCIANA GOMES TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e da CONSTRUTORA SAIN ENTON LTDA. com as demais empresas integrantes do polo passivo, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho, correspondente à vinculação justrabalhista das sociedades componentes. Hipótese de formação por coordenação, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. Interpretação do artigo 2.º, § 2.º da CLT. Recurso parcialmente provido. (Processo: AP - 0000760-53.2014.5.06.0102, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 23/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/05/2019)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREÇÃO E CONTROLE DE EMPRESA SOBRE EMPREGADORA DIRETA. CONTRATO DE REVENDA DESCARACTERIZADO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Identificada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses entre duas sociedades, com nítida ingerência de uma sobre a outra, a evidenciar relação de coordenação entre ambas, é forçoso concluir pela configuração da hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2.º do art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, evidencia-se que a HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (atual denominação de BRASIL KIRIN) exerce nítido controle sobre a ex-Empregadora direta do Reclamante, a empresa MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que, além de se submeter ao critério de exclusividade territorial, sofria daquela outra a ingerência sobre o quantitativo de produtos a serem adquiridos, fatores que fragilizam a tese de mera feição mercantil do contrato de distribuição e revenda celebrado entre as Reclamadas. Responsabilidade solidária que se impõe, tal como declarado na Instância de origem. (...). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000943-87.2015.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/04/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/04/2019)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Os contratos sociais juntados aos autos eletrônicos evidenciam a comunhão de interesses, a identidade do ramo de atividade, dos quadros societários e da administração das empresas, configurando verdadeiro grupo econômico por coordenação. Recurso ordinário não provido, no tema. (Processo: RO - 0001751-24.2017.5.06.0102, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 09/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A segunda reclamada (HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.) celebrando contrato de revenda com a primeira reclamada (PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.), restando evidenciada a existência de uma relação de subordinação da DISTRIBUIDORA para com a FORNECEDORA, ante a ingerência desta nas condições de trabalho daquela, configurado resta o grupo econômico e a responsabilidade solidária. Recurso improvido, no ponto. (Processo: RO - 0001381-79.2016.5.06.0102, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)

Diante desse contexto, dou provimento ao agravo para declarar a responsabilidade solidária também das empresas JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A. e BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, a quem devem ser direcionadas também as medidas executivas para satisfação do crédito do exequente.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Diante o exposto, dou provimento ao agravo do exequente para declarar a responsabilidade solidária também das empresas JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A., e BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, a quem devem ser direcionadas também as medidas executivas para satisfação do crédito do exequente.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo do exequente para declarar a responsabilidade solidária também das empresas JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A. e BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, a quem devem ser direcionadas também as medidas executivas para satisfação do crédito do exequente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Lívia Viana de Arruda, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 30 de outubro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

Assinatura

gmc

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