3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-26.2019.5.06.0211
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
5 de Novembro de 2019
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Ementa
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ART. 462, DA CLT. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE.
Em regra, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Entretanto, na hipótese de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Inteligência do art. 462 e seu parágrafo primeiro, da CLT. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000664-26.2019.5.06.0211, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/11/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/11/2019)
Decisão
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
