jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011265320185060005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-6_RO_00011265320185060005_1ed61.rtf
DOWNLOAD
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma
Identificação

PROC. N. TRT - 0001126-53.2018.5.06.0005 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Recorrido : RONALDO DOS SANTOS FERREIRA

Advogados: FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA; JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO, ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife

EMENTA

LEI MUNICIPAL Nº 17.082/05. SERVIDOR PÚBLICO QUE PERMANECE TRABALHANDO DEPOIS DE APOSENTADO. VÍNCULO ÚNICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DUPLICIDADE DE DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONTRAPRESTAÇÃO. INDEVIDO. Considerando que o servidor público aposentado que continua trabalhando mantém com a Administração Pública um único vínculo, e que as contribuições sociais devem contar com potencial contraprestação, é indevido o desconto em duplicidade do plano de saúde denominado "Saúde-Recife". Interpretação razoável do dispositivo legal municipal de regência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PEs (Id a46aa93), que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO DOS SANTOS FERREIRA, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Em suas razões (Id. b11691a), a reclamada, após invocar preceito legal (art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 11.082/20015) que considera autorizar o desconto do plano de saúde SAÚDE-RECIFE, além dos vencimentos, também sobre a aposentadoria do reclamante - embora este continue trabalhando após a jubilação, alega que "O desconto do plano de saúde nas duas remunerações da parte autora (salário e aposentadoria) não decorre da existência de mais de um vínculo com o serviço público como alegado pelo MM. juízo, mas sim da sua condição de aposentado. Resta claro, portanto, que é aplicável ao Recorrente o disposto na previsão acima, tendo em vista que o mesmo está aposentado desde junho de 2018." , pelo que considera "correto o desconto nas duas remunerações da parte autora" e requer a reforma da sentença que a condenou "a restituir ao reclamante o valor correspondente ao total de descontos efetuados (em duplicidade) a título de plano de saúde SAÚDE-RECIFE desde a sua aposentadoria, em 14/06/2018, até a data da prolação desta sentença, assim como determinar a cessação, doravante, dos mesmos referidos descontos." (ID. c4d00b5).

Embargos de declaração opostos pela parte reclamada (ID. 27d87d4), rejeitados, conforme decisão de ID. a46aa93.

Foram apresentadas contrarrazões.

Remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, que apresentou parecer (ID. d367240), da lavra da Procuradora MARIA ÂNGELA LOBO GOMES, opinando pelo não provimento do apelo do ente público. Defende o Parquet que a sentença deve ser mantida, pois "Embora não decorra da literalidade do dispositivo em questão, a situação do servidor aposentado também perpassa pela análise da duplicidade de vínculos. Tal conclusão se deve ao posicionamento consolidado, no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Noutro dizer, a conservação da prestação laboral após a jubilação não gerará um novo liame com o tomador de seus préstimos - do contrário, significará apenas a continuidade do vínculo já existente. (...).. No caso em tela, percebe-se que o recorrido é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social desde o dia 14/06/2018 e continua no exercício de suas funções na EMLURB até os dias atuais. Possui, portanto, apenas um vínculo de trabalho com o Município de Recife, razão pela qual deve ser reputado indevido o desconto dúplice levado a efeito pela recorrente."

É o relatório.

VOTO

Do não cabimento da remessa necessária

Constitui privilégio da Fazenda Pública, nos processos em tramitação perante a Justiça do Trabalho, o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias, conforme dispõe o art. , V, do Decreto-Lei nº 779/69.

Todavia, de acordo com o inciso II do § 3º do art. 496, do CPC/2015, a remessa necessária é inaplicável quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para todos os Municípios que constituam capitais de Estado e respectivas autarquias e fundações de direito público. Esta, aliás, é a nova dicção da Súmula nº 303, item I, c, do TST.

Na hipótese vertente, a condenação é inferior a 500 salários mínimos, uma vez que arbitrada em R$ 1.000,00, de modo que é incabível a remessa necessária, pelo que passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário.

Admissibilidade do recurso voluntário

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o apelo foi interposto dentro do prazo legal, e subscrito por procuradora devidamente habilitada.

Desnecessário o preparo, eis que a recorrente é pessoa jurídica de direito público; inexigíveis, portanto, custas processuais (art. 790-A,I, da CLT) e depósito recursal (artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 779/69).

Conheço do recurso voluntário interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB.

Do direito intertemporal

Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. , XXXVI, da CF/88, e art. da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela "Lei da Reforma Trabalhista", com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal (art. 912 da CLT), assegurada a incidência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, observada a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do NCPC e art. 915 da CLT), e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do NCPC).

Neste contexto, deverá ser preservada, excepcionalmente, a ultratividade da norma mais benéfica quando, dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais, caracterizados por atos complexos, com efeitos diferidos e repercussões de aspecto material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), as alterações no regramento do processo judicial impliquem ônus financeiros imprevisíveis no momento de avaliação dos custos e riscos da demanda.

MATÉRIA RECURSAL

Dos descontos em duplicidade

Em suas razões recursais (Id. b11691a), a recorrente invoca o art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 17.082/2015, para afirmar ser "correto o desconto nas duas remunerações da parte autora", pois "O desconto do plano de saúde nas duas remunerações da parte autora (salário e aposentadoria) não decorre da existência de mais de um vínculo com o serviço público como alegado pelo MM. juízo, mas sim da sua condição de aposentado."

O Juízo a quo, valendo-se de fundamentação esposada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife em caso semelhante, assim decidiu a questão:

"(...)

Requer o reclamante a condenação da reclamada ao ressarcimento das cobranças efetuadas em duplicidade a título de plano de saúde desde a sua aposentadoria em 14/06/2018, com juros e correção monetária, bem como a cessação de tais cobranças com o cancelamento dos descontos.

Em sua defesa, a reclamada não nega o fato narrado, aduzindo que os descontos em folha de pagamento são devidos em razão do contrato de prestação de serviços havido entre o autor e a seguradora de saúde SAÚDE-RECIFE, na forma da Lei 17.082/05.

Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante, pedindo vênia para utilizar como fundamentação as razões de decidir da sentença proferida pela Dra. Vanessa Zacche de Sá, no processo n. 0001541-55.2017.5.06.0010:

'Razão assiste ao reclamante. Matéria pacífica na Justiça do Trabalho que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, a Lei 17.082/05 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, estabelece, em seu art. 11,§ 3º que: (...). 'No presente caso, o autor não detém mais de um vinculo com o serviço público. Ante o exposto, deve a reclamada proceder com o ressarcimento das cobranças efetuadas em duplicidade a titulo de plano de saúde SAÚDE RECIFE, desde a aposentadoria até a data da prolação desta sentença.'

Do exposto, tenho que PROCEDEM os pedidos formulados pelo autor em relação ao" ressarcimento das cobranças efetuadas em duplicidade a título de plano de saúde SAÚDE-RECIFE ", desde a sua aposentadoria, em 14/06/2018, assim como quanto ao cancelamento de futuros novos descontos da mesma espécie.

(...)." (destaque acrescido)

Pois bem.

A Lei nº 17.082, que instituiu o Sistema e Assistência à saúde dos servidores do Município do Recife - Saúde-Recife, dispõe em seu art. 11, § 3º, que:

"Art. 11 O SAÚDE-RECIFE será custeado pelas seguintes fontes de receita:

(...)

§ 3º O servidor detentor de mais de um vínculo com o serviço público Municipal, o aposentado, bem como no caso de pensionista titular de mais de uma pensão, a contribuição será descontada em cada uma das respectivas remunerações, respeitado o limite previsto no § 6º deste artigo." (destaque acrescido)

É incontroverso que o autor, por permanecer laborando após a sua aposentação, mantém-se ligado à Administração Pública por um único vínculo.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1721-3/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 453, da CLT, que previa que a concessão do benefício de aposentadoria espontânea importava em extinção do vínculo de emprego. Entendendo o Pretório Excelso que "O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum." decidiu que "A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego."

Nesse toar, também o c. TST editou Orientação Jurisprudencial consonante com o supramencionado entendimento:

361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (destaque acrescido)

Merece maior debate, entretanto, a questão da validade dos descontos efetuados, em duplicidade, sobre a remuneração do autor.

Como é possível inferir dos documentos de ID. 8ff2d6b (comprovante salarial) e 688cd44 (boleto de cobrança), além de, mensalmente, a AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB efetuar desconto sobre remuneração do autor, à rubrica de "Saúde Recife", também lhe é enviado boleto de cobrança referente ao plano de saúde. Tratam-se, portanto, de duas cobranças referentes ao plano de saúde Saúde-Recife.

À primeira vista, a redação legal parece clara ao diferenciar o servidor que mantém mais de um vínculo com Administração Pública, daquele que está aposentado; e em não distinguir os aposentados inativos dos que permanecem trabalhando.

Entretanto, das formas de interpretação legislativa, a literal é a mais rasa, que deve servir de ponto de partida para a extração da norma jurídica, sem, entretanto, esgotar-se em si mesma. À ela, devem-se somar técnicas hermenêuticas outras, como a sistemática, pela qual realiza-se o cotejo do dispositivo estudado com o sistema jurídico como um todo. Nesse sentido, entendo que a situação merece ser analisada para além da literalidade do dispositivo legal.

Prossigo...

É entendimento antigo na jurisprudência pátria que a relação havida entre o segurado e a previdência social não é contratual, e, por isso, destituída de caráter sinalagmático. É dizer: a validade das contribuições sociais não depende de efetiva contraprestação estatal. Nas palavras do ex-Min. Eros Grau, em voto proferido no julgamento do STF sobre a constitucionalidade dos descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria e pensões:

"(...)

19. O segundo aspecto diz com a afirmação de que, embora a contribuição seja um tributo, sua incidência sobre aposentadorias e pensões importaria quebra de sinalagma. Não é, porém correta a suposição de que a relação previdenciária seja dotada de caráter sinalagmático.

(...)

Não há sinalagma no caso, visto inexistir, nele, relação contratual, menos ainda contrato bilateral oneroso que o tenha estabelecido.

20. Pois é certo que o Estado, no caso da relação previdenciária, encontra-se em situação de dever. Não é titular de quaisquer direitos no bojo dessa relação, cujo outro pólo é ocupado pelo aposentado ou pelo pensionista.

A relação previdenciária decorre da lei, sem querer [= vontade] a caracterizá-la, ainda que nela sejam apontados traços similares aos de um contrato. Mas não há sinalagma a justificá-la. Sinalagma é liame entre obrigação e obrigação. Não há, nem pode haver, sinalagma entre dever e obrigação.

(...)"

Entretanto, a evolução jurisprudencial aponta na direção de que embora não haja necessária e imediata contraprestação ao segurado por sua contribuição, ao menos benefício em potencial deve ele ser capaz de vislumbrar. Nesse sentido, o voto do Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento de sua relatoria sobre o tema 163 de repercussão geral, no qual o STF, por maioria, fixou tese de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.":

"(...)

III.2.OS VETORES CONSTITUCIONAIS REPRESENTADOS PELO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA E PELO PRINCÍPIODA SOLIDARIEDADE21. Em complementação dos argumentos expostos até aqui, é de proveito uma análise da matéria à luz dos dois grandes vetores que regem o sistema de previdência social no Brasil, aplicáveis tanto ao regime geral como ao regime próprio. No que toca ao regime próprio, que é o que está em questão no presente recurso, ambos se encontram referidos expressamente no art. 40, caput. Na redação originária da Constituição de 1988, o regime próprio possuía natureza essencialmente"solidária e distributiva". Todavia, a Emenda Constitucional n. 03/93 conferiu-lhe dimensão contributiva, ao prever, na redação conferida ao § 6º, do art. 40, da Constituição, que as aposentadorias e as pensões dos servidores federais serão custeadas com recursos provenientes da União e com as contribuições dos servidores públicos. 25. A Emenda Constitucional n.º 20/98 aperfeiçoou o aspecto contributivo do regime próprio de previdência, na medida em que substituiu o critério do"tempo de serviço"sem idade mínima para a aposentadoria, pelo critério do" tempo de contribuição ", com idade mínima, e necessária observância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Como se tornou explícito na nova redação do art. 40, caput, da Constituição de 1988, o regime próprio de previdência dos servidores públicos passou a ter duplo caráter:"contributivo e solidário", havendo natural e permanente tensão entre estes vetores que tendem a apontar em sentidos contrários. 26. Por outro lado, a Emenda Constitucional n. 20/98 previu que os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do servidor e não poderão excedê-los (art. 40, §§ 2ºe , CF/88). Além disso, diante da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social (art. 40, § 12, CF/88), o regime próprio também se sujeita ao art. 195, § 5º, da CF/88, segundo o qual"nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."É importante observar que, a despeito da Emenda Constitucional nº 41/03 ter reforçado o caráter solidário do regime, foi mantida a natureza contributiva. 27. Algumas conclusões podem ser obtidas desses parâmetros normativos. Embora o duplo caráter do regime próprio de previdência confira ao legislador razoável margem de livre apreciação para a sua concreta configuração, o dever de harmonizar as suas dimensões solidária e contributiva impõe o afastamento de soluções radicais. Assim, o caráter solidário do sistema afasta a existência de uma simetria perfeita entre contribuição e benefício (como em um sinalagma), enquanto a natureza contributiva impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, efetiva ou potencial. (...)"

Portanto, a despeito do caráter não-sinalagmático da relação previdenciária, deve haver para o segurado, minimamente, alguma expectativa de fruição de um benefício em potencial.

No presente caso, o reclamante mantém vínculo empregatício na qualidade de servidor autárquico municipal, mesmo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social; possuindo, deste modo, um único vínculo com a autarquia municipal e outro vínculo, de natureza distinta (previdenciária), com a União. Situação distinta, portanto, da previsão contida no artigo 11, § 3º da Lei Municipal nº 17.082/05, na qual o servidor mantém mais de um vínculo com o serviço público municipal, conforme explanado no parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, verbis:

"A interpretação sistemática do dispositivo em questão (artigo 11, § 3º da Lei Municipal nº 17.082/05) desvela que tais descontos devem ser efetuados tão somente dos obreiros que possuírem mais de um vínculo com o Município de Recife. A primeira e a última hipótese consignadas no dispositivo dão conta desse aporte dúplice de rendas advindas da edilidade, dando sustentação lógica a uma contribuição adicional do servidor que goze das benesses ofertadas pelo SAÚDE-RECIFE.

Embora não decorra da literalidade do dispositivo em questão, a situação do servidor aposentado também perpassa pela análise da duplicidade de vínculos. Tal conclusão se deve ao posicionamento consolidado, no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

Noutro dizer, a conservação da prestação laboral após a jubilação não gerará um novo liame com o tomador de seus préstimos - do contrário, significará apenas a continuidade do vínculo já existente.

Desse modo, o servidor que possua dois vínculos com o Município de Recife e tenha sido aposentado por um deles perceberá dois benefícios distintos do mesmo ente (no caso, remuneração e aposentadoria), justificando a realização de mais de um desconto para o custeio do referido benefício assistencial. Lado outro, servidor aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social e que continue prestando serviços ao Município de Recife terá, a rigor, apenas uma vinculação com a edilidade." (destaques acrescidos)

Contudo, como já referido, a partir da aposentadoria voluntária (em 14/06/2018), foi imposta ao autor a cobrança, em duplicidade, do Plano "Saúde-Recife" (com um desconto em contracheque, decorrente do vínculo de emprego ativo), e um outro relativo ao próprio Plano de Saúde, encaminhado, via Correios, com boleto para pagamento bancário, conforme provas anexadas - mesmo existindo, como antedito, apenas um único vínculo entre o empregado e a autarquia municipal empregadora.

Ademais, observo que, pelo menos em relação a uma das cobranças do Plano "Saúde-Recife", não há expectativa de fruição de benefício em potencial, já que ambas se referem ao mesmo objeto: o plano de saúde; e aos mesmos beneficiários: o autor e seus dependentes. Portanto, além de descabido, resta inócuo um dos descontos, visto que desprovido de qualquer potencial contraprestativo aos beneficiários.

Nessas condições, considero indevido o desconto em duplicidade do plano de saúde "Saúde-Recife" sobre os ganhos do autor (provenientes dos salários pela contraprestação dos serviços e proventos da aposentadoria).

Correta a decisão que determinou a devolução dos descontos efetuados em duplicidade a título do plano de saúde denominado Saúde-Recife desde a aposentadoria em 14.06.2018.

Registro, por fim, que, como a ação é contra a empregadora, há apenas suspensão da cobrança do valor constante do contracheque, já que somente há competência desta Justiça Especializada para determinar tal obrigação ao ente patronal, permanecendo o autor com o pagamento cobrado diretamente pela Reciprev.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo de ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I").

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Na sessão de 08.08.2019 foi concedida prorrogação de vista dos autos ao Desembargador Relator.

Na sessão de 29.08.2019 foi concedida vista regimental dos autos à Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de setembro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator