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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00007513020185060271 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_AP_00007513020185060271_13495.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. TRT - 0000751-30.2018.5.06.0271 (AP)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Agravante : MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Agravados : LUIZ JOSÉ DA SILVA E ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

Advogados : FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO, LUCYANA CRISTINA COSTA DE VASCONCELOS AVELINO DE MELO E ADEMIR GUEDES DA SILVA

Procedência : VARA DO TRABALHO DE TIMBAUBA - PE

EMENTA

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está vinculado e a quantia que porventura sobejar será restituída ao executado, consoante disposição expressa no art. 895, § 9º, do CPC, de tal modo que o agravante não sofrerá prejuízo algum. Agravo de petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE contra despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba - PE (id. 79108d8) que INDEFERIU o pedido de impenhorabilidade da área remanescente da gleba c da Fazenda Salgadinho, nos autos da carta precatória executória de n. 0000751-30.2018.5.06.0271, figurando como exequente no processo de n. 0001607-52.2016.5.06.0242 LUIZ JOSÉ DA SILVA.

Em suas razões recursais (id. b1f4cb9), alega o executado que o imóvel penhorado - área remanescente da gleba c que resultou do desmembramento da Fazenda Salgadinho, localizada no perímetro urbano do Município de Timbaúba - trata-se de bem de família e a manutenção da penhora vai de encontro ao preceituado na Lei 8.009/90, diante da sua impenhorabilidade. Argumenta que, no curso da execução, ofereceu outros bens à penhora, os quais não foram aceitos pelo exequente. Aponta excesso de penhora, pois o valor da execução importa em R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), enquanto que, no auto de penhora, o imóvel foi avaliado em R$ 12.500.000,00. Invoca o princípio da execução menos gravosa ao devedor.

Sem contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o agravo de petição foi interposto tempestivamente e assinado digitalmente por profissional regularmente habilitado, conforme procuração de id. 9628144.

Assim, conheço do presente apelo.

MÉRITO

Busca o executado a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba - PE que INDEFERIU o pedido de impenhorabilidade da área remanescente da gleba c da Fazenda Salgadinho, consoante despacho de id. 79108d8.

Pois bem.

A teor do disposto no artigo , da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, inclusive a trabalhista, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Ainda de acordo com o art. 5º da Lei 8.099/90, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

A garantia constitucional visa à moradia digna ao devedor e sua família, quando se trata do único imóvel, utilizado como residência à unidade familiar.

Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que não colacionado documento apto a comprovar que o imóvel constrito se destina à residência do executado e de sua família.

Ao contrário, no "Contrato de Revenda com Exclusividade e outras Avenças", firmado em 08.02.2011, o executado indicou como residência imóvel localizado na Praça José Lins do Rego, 239, Timbaúba (id fe9fec7). Frise-se que, o referido ajuste foi pactuado após a aquisição do bem penhorado que, segundo, o executado, ocorreu em 2008.

Somado a isso, na declaração de imposto de renda e na declaração de bens junto à Justiça Eleitoral, juntadas sob ids 578c3b0, 6fd98d2 e 98be4b8, foram enumerados diversos imóveis residenciais.

Assim, o imóvel em discussão não se enquadra como bem de família, também porque não se trata de únicobem residencial.

São esse os termos do artigo , parágrafo único, da Lei 8009/90, que dispõe que "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, saldo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil".

Ademais, o artigo , § 2º, da Lei 8.009/90, prevê que "Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos caos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural".

Destarte, diante do fato de não se tratar o bem constrito de único imóvel residencial que serve de moradia permanente para a família, torna-se plenamente possível a penhora do imóvel em comento, a fim de garantir a presente dívida trabalhista.

Observe-se, ainda, que, no despacho de id 28666b3, o Juízo apenas reconhece que o imóvel constrito também serve de residência do executado, do que se conclui, ao contrário do que busca crer o agravante, o mesmo é proprietário de vários outros imóveis residenciais, como bem afirmou o Juízo a quo.

Outrossim, o fato de o bem penhorado possuir valor superior ao montante da dívida, por si só, não configura o alegado excesso de penhora, mormente quando os bens indicados pelo executado para o substituir encontram-se com gravames (ids d3336f7 - Pág. 9, a1dedf7 - Pág. 5, 6541153 - Pág. 5 , 0db8d0e - Pág. 5, f5349bf - Pág. 5 a61804b - Pág. 7).

Demais disso, o produto da arrematação poderá ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a outros processos, aos quais o devedor está vinculado, e a quantia que ultrapassar será restituída ao executado, consoante disposição expressa no art. 895, § 9º, do CPC, ou pode o mesmo remir o bem constrito, mediante a satisfação do crédito exequendo (artigo 13, da Lei 5.584/70), de tal modo que o agravante não sofrerá prejuízo algum.

No mesmo sentido, o entendimento deste Regional, conforme se verifica dos seguintes arestos:

EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, o saldo remanescente será devolvido à executada. Processo: AP - 0010828-11.2013.5.06.0292, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 06/04/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/04/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO.A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário do bem é uma decorrência lógica, uma vez que o curso do processo trabalhista lastreia-se também no princípio que veda o enriquecimento sem causa e em face do previsto no art. 710, do CPC (art. 907, do novo CPC). Agravo não provido. (Processo: AP - 0000647-16.2016.5.06.0301, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA.A regra processual civil que assegura o processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos, não há que se falar em excesso de penhora quando a Executada deixa de ofertar bens hábeis à substituição da penhora, sobretudo em se considerando que eventual saldo remanescente será devolvido à Agravante. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000057-29.2015.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 08/11/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/11/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor, razão pela qual o valor a penhora não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o "quantum" supere ao da execução, o que sobejar deverá ser devolvido ao executado. Por outro lado, a constrição judicial serve para conferir efetividade à decisão transitada em julgado, proferida em processo no qual foram assegurados às partes todos os meios de defesa, revelando-se regular, pois. Trata-se, então, de patrimônio suprimido do trabalhador, o qual está em vias de ser garantido através do devido processo legal. (Processo: AP - 0001392-11.2011.5.06.0191, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 18/10/2017, Primeira Turma, Data de publicação: 05/11/2017)

Ressalte-se que, apesar de o artigo 805, do CPC, assegurar o processamento da execução de forma menos gravosa a regra deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do direito do trabalho e da efetividade do processo, consagrados na Constituição Federal.

Improvejo.

Do prequestionamento

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I")."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao apelo

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região por unanimidade, negar provimento ao apelo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exms. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de setembro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

Assinatura

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator