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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 00001408020195060000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_MS_00001408020195060000_95664.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

Proc. nº TRT - 0000140-80.2019.5.06.0000 (MS)

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Impetrante : EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.

Impetrado : MM JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (autoridade coatora)

Litisconsorte : MÁRIO DE ACENO LIRA

Procedência : TRT da 6ª Região

Proc. Referenciado: Recl. nº 0001250-42.2018.5.06.0003

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA CONCEDIDA POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRONUNCIAMENTO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA EM JUÍZO DEFINITIVO. Deve ser denegada em juízo definitivo a segurança na qual se buscou afastar empregado estável por representação sindical, não havendo fato novo que infirme tal pronunciamento.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança processado pela via eletrônica no qual a impetrante, EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., requereu a concessão de medida liminar contra ato do Excelentíssimo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001250-42.2018.5.06.0003.

Na sua peça de ingresso, alegou a impetrante que ela, figurando na condição de parte demandada, na Reclamação Trabalhista nº 0001250-42.2018.5.06.0003, foi surpreendida com a concessão de medida liminar de reintegração no emprego em favor do Autor daquela ação, Mário de Aceno Lira. Argumentou que a referida medida seria ilegal, pois o Juízo, ao deferi-la, sob o fundamento da verossimilhança dos argumentos expendidos pelo reclamante, deixou de verificar que não restaram atendidos requisitos previstos em lei. Asseverou que muito embora o interessado na reintegração tenha comprovado a sua condição de empregado guindado à condição de representante sindical, não demonstrou ele, nos autos da Reclamação, o registro do sindicato profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco o fato da inscrição da entidade sindical junto a um Cartório de Inscrição de Pessoas Jurídicas. Também aludiu, na vestibular, ao fato de que já existia sindicato de classe no âmbito de representação profissional perseguido pelo sindicato dirigido pelo reclamante da multi-citada ação, o que, sustentou, também impediria o deferimento da medida liminar por parte do MM Juízo de Primeiro Grau. Reportou, ainda, o fato de que o autor da reclamação não veio a demonstrar, satisfatoriamente, quais seriam os riscos iminentes envolvidos (periculum in mora), caso não fosse deferida a medida de reintegração por ele pretendida. Juntou documentos tendentes à comprovação do seu direito e, em vista do bom direito e dos riscos alegados (fumus boni iuris e periculum in mora) requereu a concessão de medida liminar revocatória do ato atacado.

Por meio de decisão monocrática, identificada pelo ID. 0e372bd, INDEFERI a liminar requerida pela impetrante, decisão que a esta foi participada, como também ao litisconsorte e à autoridade apontada como coatora.

Tal Decisão Monocrática foi desafiada por Agravo Regimental, tombado sob o Id. 1a159b6, o qual foi improvido por Decisão do Pleno deste Tribunal, às fls. 244/256.

Por meio de despacho, à fl. 274, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que um dos seus Procuradores viesse a emitir o seu Parecer.

No seu Parecer, documentado às fls. 276/280, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho opinou por concessão de liminar e definitiva da Segurança em favor da impetrante.

Por meio do ato tombado sob o id.d90d56c, os autos foram-me tornados conclusos para julgamento definitivo.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Quando da decisão monocrática, às fls. 187/197, assim me pronunciei:

"(...)

Primeiramente, devo consignar que, na espécie, é cabível, sim, a impetração de mandado de segurança para desafiar decisão monocrática que concede medida antecipatória de reintegração, em consonância com previsão contida no item II da Súmula nº 414 do TST, assim reproduzido, a saber:

'MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (destaque nosso)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.'

Feito esse primeiro registro, e passando a analisar o mérito desta ação mandamental, reputo oportuna a transcrição do teor do ato decisório objetado nesta via heróica, fazendo-o nos seguintes termos, a saber:

'(...)

DECISÃO

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela por conduto do qual o Reclamante pretende ser reintegrado ao serviço, ao argumento de que foi eleito, em 22.09.2018, para exercer o cargo de vice-presidente do SETETE-PE - SINDICATO DOS ELETRICISTAS E TRABALHADORES DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO, razão pela qual entende estar amparado pela estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT.

A empresa, por sua vez, alega que o Reclamante não faz jus à estabilidade, considerando que o sindicato do qual alega ser dirigente não existe no mundo jurídico e porque o registro da nova entidade sindical pode ser impugnado em razão de já existir sindicato representativo da categoria, o SINDURB.

Pois bem, muito embora a Constituição Federal tenha positivado, por seu art. 8.º, I, o princípio da liberdade sindical, fato é que o fez de forma mitigada, pois, dentre outras circunstâncias, manteve, naquele mesmo inciso, a exigência de registro junto ao órgão competente e, no inciso II do mesmo artigo, vedou a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não inferior à área de um município, conforme a estabeleçam os trabalhadores ou empregadores interessados.

Interpretando referidos dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, em última análise, a guarda e a interpretação da Carta Magna, pacificou sua jurisprudência, desde o julgamento do Mandado de Injunção n.º 144, no sentido de que a representação de determinada categoria por ente que pretenda denominar-se sindicato depende de seu prévio registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Transcrevo a ementa do julgado para melhor compreensão:

I. Mandado de injunção: ocorrência de legitimação 'ad causam' e ausência de interesse processual. 1. Associação profissional detém legitimidade 'ad causam' para impetrar mandado de injunção tendente a colmatação de lacuna da disciplina legislativa alegadamente necessária ao exercício da liberdade de converter-se em sindicato (CF, art. 8.º). 2. Não há interesse processual necessário a impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior. II. Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8.º, I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. O que é inerente a nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro público - o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental,"que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato": o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical 4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, 'si et in quantum', a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho. 5. O temor compreensível - subjacente à manifestação dos que se opõem a solução -, de que o hábito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever - enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente. (MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 28.05.1993)

Tal exigência se dá, notadamente, para preservar o princípio da unicidade sindical, maior restrição imposta pelo próprio Poder Constituinte à liberdade sindical.

Disto decorre que não é o simples registro dos atos constitutivos da associação que pretende tornar-se sindicato junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente que possibilitará a tal entidade fazer as vezes de sindicato, representando de forma coletiva e abrangente a categoria profissional ou econômica respectiva.

A tal providência deve-se aliar o imprescindível registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, após regular procedimento no bojo do qual, em atividade vinculada, a Administração Pública deve velar pela preservação da unicidade sindical.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AI 789108 AgR/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe-207 DIVULG 27.10.2010 PUBLIC 28.10.2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO , INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. , II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido. (Rcl 4990 AgR/PB, Rel. Min. ELLEN GRACIE,DJe-059 DIVULG 26.03.2009 PUBLIC 27.03.2009) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL - AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8.º, I, da Carta Política - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar à organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura básica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o mínimo de três (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa exigência legal mínima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical.

Circunstância ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora. (ADI 1121 MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 06.10.1995)

Como se vê, o registro sindical não tem outro objetivo senão velar pelo princípio da unicidade sindical.

No caso dos autos, conquanto a empresa alegue que o SINDURB representa atualmente a categoria do eletricistas e empregados de empresas terceirizadas de eletricidade, o Juízo não vê óbice algum a que, em tese, em razão da especificidade das atividades, tais trabalhadores possam constituir sindicato próprio por desmembramento da representação daquele. E assim o digo, porque há previsão no ordenamento jurídico pátrio, por força do que dispõe o art. 571 da CLT, para a figura do desmembramento de sindicatos e esta, em verdade, traduz uma vocação natural no caso de categorias 'ecléticas' ou 'concentradas', ou, ainda, daquelas cujo surgimento tenha se dado mais recentemente In verbis:

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. (destaquei)

Assim, presente a redação da norma do art. 571 da CLT, recepcionada pela Constituição Federal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal no RMS 24069/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 24.06.2005, não me convenço de que a atuação do SINDURB na representação dos operadores de telemarketing seja óbice, em análise superficial, à criação de um sindicato específico para a categoria.

Isto, todavia, não é o que mais interessa no momento. Importa ver, a partir da análise dos documentos que vieram aos autos (fls. 20/27 e 33/63), que, após publicação de edital, os trabalhadores confeccionaram e aprovaram o estatuto do sindicato, que denominaram SETETE-PE e, reunidos em assembleia, escolheram seus dirigentes fundadores, dentre os quais o Reclamante, eleito para o cargo de Vice-Presidente, que integra a Direção do Sindicato, nos termos do art. 21 do Estatuto Social.

Não há prova, é verdade, que a associação profissional tenha requerido ao Ministério do Trabalho e Emprego o registro sindical, mas, como já se viu, o processo de formação do SETETE-PE já está em andamento.

Vistas assim as coisas, resta perquirir se, antes mesmo da concessão do registro sindical, é possível conferir ao dirigente de associação profissional, caso da Reclamante, a estabilidade prevista no § 3.º do art. 543 da CLT.

A resposta, no caso dos autos, me parece positiva.

E assim o digo, porque a Convenção 98 da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 49, de 27.8.52, do Congresso Nacional, e promulgada pelo Decreto n. 33.196, de 29.6.53, vigente no Brasil desde 18.11.1953, prevê que:

Art. 1 - 1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego. 2. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:

a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato;

b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

Art. 2 - 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Com efeito, a Convenção 98 da OIT, que, ratificada pelo Brasil, tem força de lei ordinária, garante às organizações de trabalhadores proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de outras associações ou empresas em sua formação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos no Brasil, reza expressamente o art. 5.º, XVII, da CF/88.

É livre a associação profissional ou sindical, afirma o art. 8.º da CF/88, independentemente de autorização do Poder Público, que nem a lei poderá exigir.

A preservação da eficácia destes dispositivos constitucionais exige que, quando ainda em formação o sindicato profissional, permeada, até hoje, de muita burocracia e lentidão, se dê garantias àqueles empregados que buscam a fundação de nova entidade sindical.

Os autos, em si, guardam evidente prova da necessidade de tal garantia, consubstanciada na aparente conduta antissindical adotada pela Reclamada ao dispensar, sem justo motivo, membro fundador de nova entidade sindical que era seu empregado.

É por este motivo que, como reza o art. 2.1 da Convenção 98 da OIT, desde a formação, as organizações de trabalhadores, e, por óbvio, quem as dirige, deverão contar com proteção adequada.

No particular, deve-se ver que:

A proteção proporcionada aos trabalhadores e dirigentes sindicais contra atos de discriminação antissindical é um aspecto essencial da liberdade sindical, já que esses atos podem resultar, na prática, na negação da garantia estabelecida na Convenção N.º 87.

(...)

Portanto, os trabalhadores devem contar com proteção adequada - tanto no momento em que são contratados como durante a relação de emprego, inclusive quando esta for terminada - contra quaisquer medidas de discriminação antissindical vinculadas a sua filiação sindical ou à realização de atividades sindicais legítimas. A proteção da convenção é particularmente importante para dirigentes sindicais, que devem ter a garantia de que não serão prejudicados devido a seu cargo no sindicato.

A existência de disposições legislativas que proíbam a discriminação antissindical será inadequada se esses dispositivos não forem acoplados a procedimentos rápidos, eficazes e baratos que garantam sua aplicação na prática, e a sanções suficientemente dissuasivas. Essa proteção pode ser garantida por vários meios ajustados à lei e aos usos nacionais, desde que esses meios sejam capazes de remediar eficazmente a discriminação antissindical. A reintegração do trabalhador despedido, com remuneração retroativa, é, obviamente, o remédio mais apropriado nesses casos.

No que diz respeito ao conteúdo do remédio, a Comissão de Peritos indicou que é inadequada, em virtude do Artigo 1 da Convenção N.º 98, a legislação que, na prática, permite que o empregador termine o emprego de um trabalhador desde que pague a indenização prevista em lei em qualquer caso de dispensa sem justa causa quando o real motivo é a filiação ou atividade sindical do trabalhador[1].

Apreciando situação similar à sub examine, 'o Superior Tribunal de Justiça do Chile baseou-se nas Convenções n.º 87, 98 e 135 da OIT para proteger diversos delegados sindicais que haviam sido demitidos e que o Tribunal reconheceu como delegados sindicais por terem sido eleitos, embora o empregador não tivesse sido oficialmente informado e o sindicato ainda não tivesse sido homologado. Com base nessas Convenções, o Tribunal considerou que, para que o direito sindical fosse totalmente efetivo, a estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais deve necessariamente ser aplicada ao período imediatamente anterior à homologação do sindicato, caso contrário estaria sendo negado o próprio direito de associação'[2].

Do texto da decisão acima mencionada, extraio que a Corte chilena, após transcrever a norma do art. 1.º da Convenção 135 da OIT, segundo a qual os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando, frisou que 'una de estas protecciones que acuerda la legislación chilena a los representantes de los trabajadores es la analizada em el presente fallo, esto es, el fuero sindical, el cual para generar su pleno efecto em si mismo considerado y em relación con la autonomia de la organización sindical, debe compreender com carácter necessário el período imediatamente anterior a la constitución del sindicato, pues em caso contrario no estaría debidamente resguardado el derecho mismo de sindicación que es um derecho fundamental, elevado a garantia constitucional por nuestra Carta Fundamental' (Víctor Améstida Stuardo e outros v. Santa Isabel S.A., Superior Tribunal de Justiça do Chile, 19 de outubro de 2000, Processo n.º 10.695).

O Colendo TST, ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 5791-11.2010.5.06.0000, em situação assemelhada, assim se manifestou, por conduto de voto proferido pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, do qual extraio o seguinte fragmento:

'Nos termos do artigo , VIII, da Constituição Federal, tem garantia de emprego provisória o empregado sindicalizado, eleito para cargo de direção ou representação sindical.'

Nesse contexto, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de o simples protocolo do pedido de registro da entidade sindical perante o Ministério do Trabalho é suficiente a conferir aos dirigentes sindicais o direito à estabilidade, não obstante o registro ainda esteja em processamento.

Neste sentido, vem decidindo esta Corte:

'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE - Esta Seção já enfrentou situação idêntica à dos autos, e decidiu em consonância com a decisão proferida pela Turma, no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho não pode ser exigido como pressuposto inafastável para a concessão da imunidade constitucionalmente conferida ao dirigente sindical, fazendo-se necessária a concessão da garantia de estabilidade do dirigente. [...].' (TST-E-ED-RR-14900-18.2005.5.15.0083, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 20.5.2011)

'RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ENTE SINDICAL CUJO PEDIDO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO JÁ FORA FORMALIZADO À ÉPOCA DA DISPENSA. A necessidade de se outorgar proteção ao dirigente sindical impõe-se já no processo de criação do ente respectivo. É nessa fase que os trabalhadores em processo de organização encontram-se mais vulneráveis, não se admitindo que o empregador frustre a iniciativa obreira na origem. Não se pode, portanto, pretender vincular o início da garantia devida ao dirigente sindical a qualquer providência formal subsequente à deliberação da categoria de organizar-se em sindicato - máxime o registro no Ministério do Trabalho e Emprego - providência de índole meramente administrativa, destinada a dar publicidade à constituição do novo ente sindical. Dessa forma, merece ser mantida a decisão proferida pela Turma mediante a qual se reconheceu a garantia provisória no emprego a dirigente de ente sindical cujo pedido de registro já fora devidamente formalizado à época de sua dispensa. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.' (TST-E-ED-RR-290400-25.2001.5.09.0662, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 7.5.2010)

'RECURSO DE REVISTA. [...]. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. Estabilidade sindical provisória (CF, art. , VII); reconhecimento da garantia aos diretores eleitos, na assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. , I, da Constituição. A constituição de um sindicato posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, 3.8.92, Pertence, RTJ 147/868) a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é interpretação pedestre, que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe- (STF RE 2005107/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.9.98). Precedentes desta Corte. Violação do art. 543, § 5º , da CLT não demonstrada. [...]. Recurso de revista integralmente não conhecido.' (TST-RR 47300-72.2005.5.15.0055, Ac. 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 13.5.2011).

A revista encontra óbice na diretriz do § 4º do art. 896 da CLT, na medida em que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho.'

Como se vê, a jurisprudência do C. TST confere aos empregados que exerçam atividade sindical a proteção prevista no art. 543, § 3.º,da CLT, mesmo antes do registro do sindicato no Ministério do Trabalho.

Isto posto, convencendo-me da plausibilidade do direito invocado, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial para, na forma do art. 659, X, da CLT, conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ordem a reintegrar no emprego o Reclamante, dirigente sindical dispensado pelo empregador, observada a mesma função anteriormente exercida e restabelecendo-se todas as garantias contratuais.

Expeça-se o mandado.(...)'

Ora, tal decisão, esteada no melhor direito aplicável à espécie, não merece censura, senão encômios.

De fato, a Constituição Federal de 1988 deu largas garantias aos vínculos associativos, sobrelevando destacar, os vínculos associativos das entidades sindicais, sendo oportuno arrolar as seguintes disposições daquela Norma Maior que albergam as mencionadas garantias, a saber:

Artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI:

XVII-é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII-a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX-as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX-ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI-as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I-a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II-é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III-ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV-a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V-ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII-o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII- é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Cabe destaque, sobretudo, ao inciso VIII do artigo 8º da CF/88, acima reproduzido, segundo o qual é '...vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.'

Portanto, em vista deste amplo espectro de garantias constitucionais conferidos aos entes associativos, como também aos sindicatos e aos seus representantes (vide, repita-se, o disposto no inciso VIII do artigo 8º da CF/88) é que se deve ter a noção de que qualquer atuação limitadora dos direitos dos referidos destinatários da proteção da nossa Lei Maior será bastante restrita, até porque cediço que a interpretação dos dispositivos constitucionais deve ser a mais lata possível, de modo a abranger o maior número de beneficiários.

No caso em tela, verifica-se que o reclamante comprovou ter sido eleito para cargo de direção (vice-diretor) de entidade sindical em formação, conforme demonstrado pelos documentos, às fls. 77/104.

A partir do momento em que o autor, como dirigente da entidade sindical, legitima-se como representante da categoria profissional, deve obter a maior e melhor proteção possível por parte do ordenamento jurídico, porquanto atuará não na defesa de interesse próprio, mas no da sua categoria profissional.

Assim, até mesmo em vista da formação recente do sindicato dirigido pelo autor da reclamação referenciada, instituído por meio de ato assemblear realizado no dia 22 de setembro de 2018 (fl. 61), não pode a atuação do reclamante ser tolhida mediante despedida injustificada por parte da empresa, conforme documentado à fl. 69 (com aviso prévio dado em 03 de dezembro de 2018), em razão da falta de possíveis formalidades burocráticos (registro da entidade em cartório e registro do sindicato junto ao MTE), obviamente demoradas.

O posicionamento do Juízo de primeiro grau encontra guarida não só no melhor entendimento das nossas mais altas Cortes, como também em julgamentos deste Regional, do qual destaco o seguinte excerto de ementa:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE SINDICAL. MARCO INICIAL. FUNDAÇÃO DA ENTIDADE DE CLASSE. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o direito do trabalhador, eleito para ocupar posto de direção ou suplência de entidade sindical, à estabilidade do art. 543, § 3º, da CLT, não se inicia a partir do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, mas da efetiva fundação da entidade de classe. É que a constituição de um sindicato consiste em um processo, e não em ato isolado, sendo a realização do registro mero aperfeiçoamento de sua fundação. Na espécie, a assembléia geral de fundação do Sindicato dos Professores das Instituições do Ensino Superior Privadas do Recife e Região Metropolitana - SINPROS foi realizada em 17/06/2017. Na mesma data, foi realizada a eleição e posse da diretoria da entidade associativa, tendo a litisconsorte passiva sido escolhida na condição de 3ª suplente de Diretor, e a impetrante tomado ciência da eleição da autora em 19/06/2017. O Estatuto Social do sindicato foi registrado em Cartório de Registro Civil em 22/08/2017, ocasião em que adquiriu personalidade jurídica. Nestes termos, embora somente se tenha iniciado o processo administrativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego em 23/10/2017, quando da dispensa da empregada, cujo aviso prévio ocorreu em 04/09/2017, a entidade associativa já existia, e a impetrante tinha plena ciência de que a trabalhadora ocupava cargo de suplente de diretoria. Assim, considerando que a empregada foi eleita como 3ª Suplente de Diretor, os elementos dos autos deixam transparecer que era detentora de estabilidade provisória quando de sua demissão injusta, por força do art. 522, da CLT e da súmula 369, II, do TST, de onde decorre o seu inequívoco direito à reintegração. Segurança denegada.(MS - 0000415-63.2018.5.06.0000, Pleno, Rel. Desa Gisane Barbosa de Araújo, Dejt 09/11/2018).

Por fim, como bem assinalou a autoridade apontada como coatora no ato vergastado, a entidade sindical integrada pelo autor da reclamação trabalhista possui âmbito de atuação específica, o que possibilitaria a sua constituição a par da atuação de entidade de âmbito mais abrangente que existia anteriormente, conforme interpretação extraída do inciso II do artigo da CF/88.

Ante o exposto, DENEGO a medida liminar pretendida pelo Impetrante, mantendo incólume o ato decisório da autoridade apontada como coatora.

(...)"

Tal decisão monocrática foi confirmada em sede de julgamento do Agravo Regimental que a desafiou, julgamento esse que veio a ser assim ementado, a saber:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Não apresentado qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento." (MS-0000140-80.2019.5.06.0000, Tribunal Pleno, Relator Des.Ivan de Souza Valença Alves, Dejt 22 de Abril de 2019)

Nessa mesma toada, não tendo surgido, após o julgamento do Agravo Regimental qualquer fato novo que modifique o entendimento consignado na decisão monocrática, impõe-se a manutenção da mesma em juízo definitivo.

Diante desses fundamentos, DENEGO a segurança em juízo definitivo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Diante do exposto, DENEGO a segurança em juízo definitivo, condenando a impetrante no valor das custas de R$ 40,00, calculada sobre o valor da causa indicada na inicial.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança em juízo definitivo, condenando a impetrante no valor das custas de R$ 40,00, calculada sobre o valor da causa indicada na inicial.

Recife, 09 de setembro de 2019.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 09 de setembro de 2019, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator), Vice-Presidente Dione Nunes Furtado da Silva, Corregedora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva, Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade e Milton Gouveia da Silva Filho; o Excelentíssimo Juiz Convocado Virgínio Henriques de Sá e Benevides; e a Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim, resolveu o Tribunal, por unanimidade, denegar a segurança em juízo definitivo, condenando a impetrante no valor das custas de R$ 40,00, calculada sobre o valor da causa indicada na inicial.

Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo e Maria das Graças de Arruda França, por motivo de férias.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno

Assinatura

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador