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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000221-16.2016.5.06.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00002211620165060103_07c51.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APURAÇÃO. SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS EM DISSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.

O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial, sem, contudo, prover um enriquecimento sem causa do mesmo. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No caso sob exame, verificando que a conta de liquidação homologada pelo Juízo de Piso não se encontra apurada em conformidade com as determinações do julgado exequendo, é necessária a retificação dos cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, uma vez que restou constatada a erronia apontada pela Agravante. Agravo de Petição Provido. (Processo: Ag - 0000221-16.2016.5.06.0103, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/09/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/09/2019)

Decisão

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição. Tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753168462/agravo-agv-2211620165060103

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