Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000221-16.2016.5.06.0103

O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial, sem, contudo, prover um enriquecimento sem causa do mesmo. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No caso sob exame, verificando que a conta de liquidação homologada pelo Juízo de Piso não se encontra apurada em conformidade com as determinações do julgado exequendo, é necessária a retificação dos cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, uma vez que restou constatada a erronia apontada pela Agravante. Agravo de Petição Provido. (Processo: Ag - 0000221-16.2016.5.06.0103, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/09/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/09/2019)

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição. Tudo nos termos da fundamentação.