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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002198720185060002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00002198720185060002_04599.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000219-87.2018.5.06.0002

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : BRUNO DA SILVA BARBOSA.

RECORRIDO : SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE.

ADVOGADOS : THIAGO ALEXANDRE GUIMARÃES e EDUARDO JORGE.

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato de cessão do direito de imagem desafia a celebração de um contrato formal, de natureza civil, onde devem ser estipulados os direitos e deveres das partes, inconfundíveis com aqueles firmados no contrato especial de trabalho desportivo. Deste modo, a previsão de pagamento de significativa quantia a título de "direito de imagem", contida no contrato especial de trabalho desportivo firmado entre as partes - em muito superior ao percentual permitido no parágrafo único do artigo acima, qual seja, "40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta" - revela fraude trabalhista perpetrada tão somente para mascarar o pagamento de verbas de caráter nitidamente salarial, artifício que se repele com base no disposto nos artigos 9º e 457 da CLT. Recurso obreiro parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BRUNO DA SILVA BARBOSA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista por ele ajuizada contra SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, nos termos da fundamentação da sentença de ID. abe8e9f.

No arrazoado de ID. 518e9af, o recorrente pretende seja reconhecido o ajuste de salário na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no primeiro e segundo semestre, respectivamente, e não no importe registrado na CTPS. Alega que o reclamado fez constar salário menor em seu documento profissional, com o intuito de sonegar seus direitos trabalhistas, bem assim que não há prova de celebração regular de contrato de direito de uso de imagem, que permita prevalecer a tese de defesa no sentido de que a diferença denunciada nesta demanda decorre de verba de natureza indenizatória. Sustenta, ademais, que nos três últimos meses do contrato de trabalho o demandado não pagou a parcela em questão. Pede provimento.

Não houve contrarrazões.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, por observadas as formalidades legais.

DO MÉRITO

Discute-se nos presentes autos o valor do salário que teria sido pactuado entre o reclamante, jogador de futebol, e o reclamado, Santa Cruz Futebol Clube.

Segundo tese inicial, o contrato de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento de salário superior àquele registrado na CTPS obreira, que de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , quando o instrumento firmado, acostado aos autos sob ID. 22526dd, foi de salário na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no primeiro e segundo semestre, respectivamente.

Em defesa, alegou o reclamado que o salário ajustado foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que, no mesmo contrato formalizado, constou a possibilidade de recebimento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de direito de imagem.

O pleito foi indeferido na origem sob os seguintes fundamentos:

"DA REMUNERAÇÃO

Alega o autor que, embora sua CTPS conste remuneração de R$ 5.000,00, na verdade recebeu R$ 25.000,00 mensais no primeiro semestre do contrato de trabalho e R$ 30.000,00 mensais no segundo semestre, conforme faz prova contrato de trabalho por prazo determinado. Esclarece que foi acordado, por meio do aludido contrato, aumento salarial de R$ 25 mil reais para R$30 mil reais, caso o atleta fosse utilizado como titular nas partidas envolvendo o clube de futebol no campeonato Brasileiro da série B, o que ocorreu.

A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante sempre recebeu R$ 5.000,00 a título de remuneração. Informa ainda que as partes celebraram contrato de imagem, no valor de R$ 20.000,00, entretanto, tal valor somente seria pago quando, porventura, fosse efetivamente utilizada a imagem do atleta, através de campanhas de marketing, divulgação em mídias sociais, entre outros meios.

Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o obreiro fundamenta o suposto o aumento salarial percebido com base no contrato de prazo determinado, nada tendo mencionado sobre os valores percebidos a título de direito de imagem ou pleiteado qualquer tipo de nulidade do contrato de imagem, na exordial.

O contrato por tempo determinado de fls. 21/24, de fato, estabelece em sua cláusula 4ª o aumento salarial informado na exordial, contudo, tal contrato não está assinado por nenhuma das partes. Por outro lado, o contrato de fls. 86/87 e a CTPS de fls. 15, não indica o aumento salarial informado. Destaco ainda que os extratos de fls. 25/28 não comprovam o aumento salarial, já que não há como saber o fato gerador dos depósitos efetuados, pagamento de salários ou de direito de imagem."

Não há como prevalecer o decisum revisando.

Destarte, segundo o dispositivo legal que rege a matéria relativa ao direito de imagem, art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o denominado "direito de imagem", tem caráter autônomo e a natureza cível, sujeito à restrição no que diz respeito ao valor em que pode ser pactuado. Vejamos:

"Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem".

Claro está, portanto, que o direito de uso da imagem do atleta desafia a celebração de um contrato formal, de natureza civil, onde devem ser estipulados os direitos e deveres das partes, inconfundíveis com aqueles firmados no contrato especial de trabalho desportivo.

Dito isto, e voltando-se os olhos para a prova documental adunada ao feito pelo réu (ID. da08201, aca2713 e 0a117c3), verifico que, efetivamente, não foi celebrado entre as partes contrato de cessão dos direitos de imagem, mas tão somente contrato de especial de trabalho desportivo, que nada estipula sobre os direitos e deveres das partes quanto à matéria em debate, nem deveria, posto se tratar de ajuste que, repita-se, exige estipulação por meio de instrumento próprio.

Por oportuno, menciono que a ficha de controle financeiro de ID. da08201, que prevê o pagamento de direito de imagem, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , além de não preencher os requisitos formais acima mencionados, fixou valor a tal título que em muito ultrapassa o percentual legalmente permitido, qual seja, "40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta", considerando que o salário pago ao obreiro era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E mais. Sequer restou demonstrado nos autos que a imagem do reclamante foi utilizada individualmente em campanhas publicitárias ou outros negócios destinados a gerar lucro para o clube, visto que as fotos apresentadas pelo réu (ID. ed0025a) não representa, de modo algum, exploração da imagem do obreiro para fins comerciais, circunstância que é mais um indício de fraude contratual. Encargo processual do reclamado não satisfeito (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

"RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE." VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores contratuais a título de "direito de imagem"à efetiva divulgação da imagem do atleta pelo clube, caracterizada está a burla à legislação trabalhista, fiscal e tributária. Assim, não tendo o clube recorrido obtido êxito em comprovar - mormente por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado - ser o valor mensal contratado devido como contrapartida financeira pelo efetivo uso de imagem, restou patente ter sido o valor contratado a título "direito de imagem" como contraprestação das próprias atividades de jogador. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.(PROC. Nº TRT - 0000640-98.2014.5.06.0008 (RO), 4ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, DOE: 16.02.17).

"DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. I - Acorde com o artigo , inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada"a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas"e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (art. 42 da Lei nº. 9.615/98 - Lei Pelé). II - O direito de imagem resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassado aos atletas participantes. III - A citada parcela, em que pese ser de caráter personalíssimo e de arrimo constitucional, civil e trabalhista, decorre do contrato de emprego firmado com o clube, cujo ganho é acessório, não podendo suplantar o salário pela atividade principal contratada (jogar bola). IV - Desse modo, à semelhança do que ocorre com as gorjetas, possui natureza salarial, devendo, por isso, integrar a remuneração do autor, nos moldes previstos no artigo 457, § 3º, da CLT. V - Eventual dissimulação, como é o caso dos autos, não ultrapassa também pelo crivo dos artigos 9º e 444 da CLT. VI - Recurso não provido. (PROC. N.º TRT. RO - 0000494-44.2015.5.06.0001, 1ª Turma, Rel. Desemb. Sérgio Torres Teixeira, DOE: 24.10.2016).

Concluo, portanto, que inexistente contrato de direito de uso de imagem, de modo que a estipulação contida, irregularmente, na ficha de controle financeiro, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela fraude trabalhista perpetrada tão somente para mascarar o pagamento de verbas de caráter nitidamente salarial, artifício que se repele com base no disposto nos artigos 9º e 457 , da CLT.

Outrossim, à míngua de prova eficaz no sentido de que a estipulação in latere, mascarada de contrato de direito de uso de imagem, deu-se nos termos pretendidos pelo autor, tendo em vista que o instrumento por ele apresentado (ID. 22526dd) não está subscrito pelas partes, o qual considero impugnado em face da negativa patronal de estipulação naquele sentido, acolho como entabulado entre as partes o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como pagamento" por fora ".

Por outro lado, não demonstrou o réu o pagamento daquilo que restou contratado com o reclamante, e ressalto que a prova da quitação do salário é de cunho eminentemente documental, a cargo do empregador, por força do regramento contido no art. 464 da CLT. Ônus não satisfeito por qualquer meio, até mesmo em face da fraude trabalhista aqui reportada. Prevalece, deste modo, a tese inaugural de inadimplemento nos três últimos meses de liame de emprego

Assim, dou provimento ao apelo para, declarando a natureza salarial dos valores pagos"por fora", na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), condenar o reclamado no pagamento integral dessa verba nos últimos três meses do contrato de trabalho, bem assim nos respectivos reflexos em nas férias com 1/3, 13º salário e FGTS por todo o período que vigorou o liame de emprego.

Do prequestionamento. Das violações legais e constitucionais.

Os fundamentos acima lançados demonstram o posicionamento do Juízo que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, estando, ainda, as matérias devidamente prequestionadas.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da SDI-I)."

Destaco, desde logo, que os embargos de declaração não cabem para rever fatos e provas ou a própria decisão e contestar o que foi decidido, sendo que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o que ficam desde logo advertidas as partes litigantes.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou provimento ao apelo para, declarando a natureza salarial dos valores pagos"por fora", na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , condenar o reclamado no pagamento integral dessa verba nos últimos três meses do contrato de trabalho, bem assim nos respectivos reflexos em nas férias com 1/3, 13º salário e FGTS por todo o período que vigorou o liame de emprego.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao apelo para, declarando a natureza salarial dos valores pagos"por fora", na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , condenar o reclamado no pagamento integral dessa verba nos últimos três meses do contrato de trabalho, bem assim nos respectivos reflexos em nas férias com 1/3, 13º salário e FGTS por todo o período que vigorou o liame de emprego.

Recife (PE), 21 de agosto de 2019

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 12.08.2019, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao apelo para, declarando a natureza salarial dos valores pagos"por fora", na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , condenar o reclamado no pagamento integral dessa verba nos últimos três meses do contrato de trabalho, bem assim nos respectivos reflexos em nas férias com 1/3, 13º salário e FGTS por todo o período que vigorou o liame de emprego.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 21 de agosto de 2019.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Assinatura

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO
Relator