jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000251-66.2017.5.06.0022

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AIRO 0000251-66.2017.5.06.0022
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2019

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
A assistência judiciária é uma classe de institutos de que o benefício da gratuidade da justiça é uma espécie. Não é controvertido que o Reclamante detenha as condições para a concessão do benefício: seu patamar salarial situava-se, quando empregado, abaixo do dobro do mínimo legal (na redação dada pela Lei nº 10.537/02, vigente à época, ao § 3º do art. 790 da CLT) e o pleiteante declarou formalmente, nos autos, que não dispunha de recursos financeiros para custear a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família. Inteligência do item I da Súmula nº 463 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Então, a gratuidade da justiça não se confunde com aquele mediante o qual foi imposta a multa por litigância de má-fé ao Obreiro. A primeira está implementada antes do momento de propositura da ação; a segunda decorre de comportamento exibido durante o trâmite da Reclamatória. Esta é a razão para o teor atual do § 4º do art. 98 do CPC/15. Agravo de Instrumento provido para conceder o benefício, afastar a deserção e determinar o processamento do Apelo trancado. (Processo: AIRO - 0000251-66.2017.5.06.0022, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/08/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário manejado pelo Reclamante para: (i) conceder-lhe o benefício de gratuidade judiciária; (ii) dispensá-lo do recolhimento de custas; (iii) afastar a deserção declarada; (iv) determinar o processamento do Apelo do Obreiro. Tudo conforme a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.