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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00010486920125060005_2f4f4.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT - 0001048-69.2012.5.06.0005 (AP)

Órgão Julgador : 3ª Turma

Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA

Agravante : GIVALDO LEITE PEREIRA

Agravada : BIRUTA COMEDORIAS DO MAR LTDA.

Advogados : Flávio José da Silva e Karla Cristina Brito dos Santos

Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO CARTORÁRIO OU OUTRO MEIO HÁBIL LÍCITO A INDICAR QUE O EXECUTADO É O REAL PROPRIETÁRIO OU SE DESFEZ DO BEM COM INTUITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PROVADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA POSTULAÇÃO DE GRAVAME. MANUTENÇÃO. A indicação de bem imóvel para penhora, a fim de efetivar a satisfação do crédito trabalhista reconhecido por decisão transitada em julgado, pressupõe que o exequente demonstre, preferencialmente, por certidões registrais cartorárias, ou outro meio hábil lícito, que o executado é o real proprietário do bem ou dele se desfez com intuito de fraude à execução. A inexistência de tais comprovações respalda o indeferimento pelo Juízo a quo da postulação relativa ao gravame. Agravo de Petição não provido.

VISTOS ETC.

Agravo de Petição interposto por GIVALDO LEITE PEREIRA, à decisão (ID. feb6553) proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE que indeferiu, à míngua de comprovação da propriedade, a indicação de bem imóvel para penhora a fim de satisfazer o crédito trabalhista reconhecido no processo, em desfavor de BIRUTA COMEDORIAS DO MAR LTDA.

Nas razões do agravo (ID. 8466257), em síntese, do que se pode depreender, tem-se que o agravante alega que, depois de tentar encontrar meios para satisfazer a execução, pediu a penhora do imóvel sede da empresa agravada, mesmo sendo um terreno invadido, ocupado pelo réu. Diz que é público e notório que o local onde funciona o estabelecimento é fruto de invasão. Insiste, mesmo assim, que a penhora deve recair sobre o bem imóvel indicado, a despeito de ser fruto de invasão e não restar comprovada a propriedade, alegando que o agravado não possui patrimônio legalizado. Cita matéria jornalística de autoria de estudante de jornalismo, entendendo que atesta o que alega. Repisa que o imóvel deve ser penhorado e levado à hasta pública.

Não houve contraminuta.

É o relatório.

VOTO:

Consoante supramencionado, o agravante insiste na penhora de bem imóvel indicado, a despeito de saber que o local é fruto de invasão, pois o executado não possui patrimônio legalizado.

Não tem razão.

Vejamos.

Rechaçando a postulação, o Magistrado de primeiro grau, decidiu, nos seguintes termos:

"(...)

Vistos, etc.

Indefiro o pedido de ID e3b0f9d, uma vez que não há comprovação de que o imóvel em questão seja de propriedade do executado, o que impossibilita a sua penhora.

Assim, de acordo com a novel redação do art. 878 da CLT, requeira a parte exequente, em até 30 dias, o que entender de direito, no sentido de prosseguimento da execução trabalhista, indicando novos meios viáveis, sob as penas do art. 11-A da CLT e arquivamento dos autos pela sua inércia.

Decorrido o prazo, sem manifestação, a Secretaria deverá, de logo, proceder ao arquivamento

provisório dos autos.

(...)"

Correto o Juízo de primeiro grau.

Dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil que, textual:

"(...)

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro (...);

II - títulos da dívida pública da União, Estados (...);

III - (...)

IV - (...)

V - imóveis;

(...)".

Vê-se, pois, que o nosso ordenamento jurídico normativo elenca a possibilidade de que a penhora possa recair sobre bens imóveis.

O mesmo CPC indica, no § 2º do artigo 877, que, após penhora, em havendo arrematação, "a carta de adjudicação conterá descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão".

Já o Código Civil no artigo 1.245 dispõe, ainda quanto ao bem imóvel: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis".

Em face de tais disposições legais, aplicáveis subsidiariamente, tem-se, dentro do contexto normativo, que a indicação, no processo trabalhista, de bem imóvel para penhora, a fim de efetivar a satisfação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, pressupõe que o exequente demonstre, preferencialmente, por certidões registrais cartorárias, ou outro meio hábil lícito, que o executado é o real proprietário do bem ou dele se desfez com intuito de fraude à execução. A inexistência de tais comprovações respalda o indeferimento pelo Juízo a quo da postulação relativa ao gravame. Decisão esta que deve ser mantida.

Atender a postulação recursal seria chancelar, pela via oblíqua, propriedade imobiliária, sabidamente, fruto de invasão e sobre a qual o próprio agravante não comprovou que houve a devida legalização por qualquer título de propriedade real.

Assim, nego provimento ao Agravo de Petição.

PREQUESTIONAMENTO

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.


MILTON GOUVEIA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 20 de agosto de 2019, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANVARRO , com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Lívia Viana de Arruda, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

mg.mf

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