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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008691120125060014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00008691120125060014_01024.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

Proc. nº 0000869-11.2012.5.06.0014

Órgão Julgador:1ª Turma

Relator:Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrente:Csu Cardsystem S.A.

Recorridos:Maria da Conceição da Costa Paixão; Tim Celular S.A. e a União Federal

Advogados:Geraldo Campelo; João Henrique Florêncio de Queiroz; Carlos Roberto Siqueira Castro; Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal)

Procedência:14ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da inserção da atividade subcontratada no âmbito do objeto social da empresa, antes realizada à luz da Súmula nº 331, item III, do C. TST, perdeu a razão de ser, mesmo para a prestação de serviços ocorrida anteriormente à publicação da Lei nº 13.467/2017. Considerando que a decisão produz efeitos vinculantes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, traduzindo-se em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4º, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada por este Juízo. Assim, ante a aplicação obrigatória de precedente vinculante, impossível o reconhecimento da aplicação das normas coletivas do SINTTEL à reclamante. Provido o recurso.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente a CSU CARDSYSTEM S.A. contra a sentença, de fls. 539/547, que julgou procedente em parte a postulação de MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA PAIXÃO na reclamação em que contende com a recorrente e a empresa TIM CELULAR S.A.

Em suas razões, de fls. 549/579, a recorrente sustenta a sua responsabilidade exclusiva pelo objeto da condenação, considerando que se trata de empresa que administra cartões no modelo “full service” e que presta assessoria a diversas outras empresas, pelo que, em face desse seu ramo de atuação, os seus trabalhadores estariam enquadrados no SINTAPPI/PE. Afirma que os serviços que a TIM CELULAR S.A. lhe contratou se enquadrariam na hipótese da terceirização lícita, de acordo com o item III da Súmula nº 331 do Colendo TST, porquanto a atividade de “Call Center” não se constitui em serviço que vise à transmissão de telecomunicação aos clientes da TIM CELULAR S.A., de acordo com o disposto no § 1º do artigo 60 da Lei nº 9.472/97. Por tais fundamentos, entende que a decisão de primeiro grau ofendeu ao disposto no item III da Súmula nº 331 do Colendo C. TST, como também ao parágrafo único do artigo 942 do CC, em função do que pede a reforma da decisão de primeiro grau na parte em que houve a declaração da nulidade do vínculo firmado entre a reclamante e a CSU CARDSYSTEM S.A., e se reconheceu o vínculo empregatício direto daquela em face da TIM CELULAR S.A. Prossegue afirmando que não há elementos comprovando a existência de pessoalidade e de subordinação na prestação de serviços da reclamante em face da TIM CELULAR S.A., seja porque os serviços eram prestados sob a supervisão de seu próprio pessoal e nas suas dependências, seja, ainda, porque a própria reclamante prestava serviços a diversas outras empresas além da TIM CELULAR S.A. Além disso, assevera que esta não admitiu a reclamante, não lhe pagou salários, nem tampouco lhe dirigiu a prestação de serviços, pelo que a referida empresa seria parte ilegítima para o polo passivo da demanda, uma vez que jamais foi empregadora da reclamante, na forma do artigo 3º da CLT. Por todos esses fundamentos, pede que seja afastado o reconhecimento de vínculo direto da reclamante em face da TIM CELULAR S.A.. Volta a insistir na alegação de que a atividade de “Call Center” não pode ensejar a responsabilização direta da referida empresa, invocando, neste sentido, o disposto no § 1º do artigo 60 e inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, c/c com a Súmula 331 do TST e o artigo 170 da CF/88, pelo que, com base nesses dispositivos, pede que sejam afastadas as condenações em diferenças salariais e repercussões e em diferenças de vales-refeições. Assevera que o enquadramento profissional se dá por força do disposto no artigo 511 da CLT, razão pela qual as normas coletivas aplicáveis à reclamante seriam aquelas firmadas pelo SINTAPPI/PE, pelo que, até mesmo em respeito ao disposto no inciso II do artigo 5º da CLT, pede a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação em diferenças salariais e repercussões e/ou integrações. Afirma que não pode subsistir a sua condenação no pagamento nas diferenças de tíquetes-alimentação, tendo em vista questões de ordem legal, como também a aplicação, na espécie, da cláusula quadragésima nona do SINTAPPI, e não a norma congênere firmada pelo SINTTEL, consignando, ainda, serem indevidas devoluções de descontos de vale-refeição no percentual apontado pela reclamante, pois apenas efetuava desconto no patamar de 10% sobre o custo da refeição. Pede, também, a exclusão da condenação na multa convencional por descumprimento obrigacional, em vista do fato de a reclamante ser filiada ao SINTAPPI/PE, e não ao SINTTEL/PE. Defende que os juros de mora e a correção monetária devem atender ao disposto no art. 883 da CLT e nos artigos e 32 da Lei n. 6.830/80, ou seja, elidindo-se qualquer mora a partir do depósito em garantia, quando da fase de execução. Insurge-se, também, contra forma de apuração das contribuições sociais definida na sentença, pois, ao contrário do que restou consignado na decisão de primeiro grau, devem os juros e a multa previdenciária incidir a partir do momento da disponibilização do crédito em Juízo, e não a partir do momento da prestação dos serviços, conforme entendimento que extrai do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e dos itens 12 e 23 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº 66/97.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, às fls. 630/631.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer exarado pela douta Procuradora Elizabeth Veiga, de fls. 634/7, opina pelo não provimento do recurso ordinário.

A empresa TIM CELULAR S.A. interpôs o apelo, de fls. 584/599, cujo seguimento foi negado por deserção, conforme o despacho, de fl. 625, e a certidão, de fl. 627.

Em sessão de julgamento realizada em 29.04.2014 (fls. 679/686), esta E. Turma proferiu acórdão provendo em parte o recurso da CSU CARDSYSTEM S.A. para determinar que na apuração das contribuições sociais fosse observado o regime de caixa, na conformidade da Súmula 14 deste Regional.

Inconformada com a decisão, a CSU CARDSYSTEM S.A. interpôs o recurso de revista, de fls. 690/720, cujo processamento foi indeferido, consoante decisão, de fl. 762. Em consequência, a recorrente opôs o agravo de instrumento, de fls. 774/800.

Em 16.10.2014 (fls. 843/846), a CSU CARDSYSTEM S.A. requereu o sobrestamento do feito como corolário da ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito do processamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932, sob a relatoria do então Ministro Teori Zavascki, determinou o sobrestamento de todas as reclamações trabalhistas que envolvessem discussão acerca da licitude da terceirização das atividades de ‘call center’ pelas concessionárias de telecomunicações.

Destarte, o presente feito foi sobrestado em razão do processamento do ARE 791.932 perante o STF (fls. 876/878).

De conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em 11.10.2018, em despacho exarado à fl. 880, a Vice-Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos a este Relator no intuito de que a questão fosse submetida à apreciação deste órgão fracionário, para, querendo, adequar a sua decisão à tese jurídica prevalecente no tema de repercussão geral nº 739, e se fosse o caso, houvesse a demonstração da distinção entre elas ou sua superação por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

DO DIREITO INTERTEMPORAL

De início, observo que não se aplicam in casu o novo regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 02 de março de 2017, cujo objeto são relações contratuais anteriores à vigência da aludida lei. Assim, aplicam-se, no caso, as disposições de direito material vigentes à época do acionamento judicial.

Em contrapartida, no âmbito das normas processuais as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 incidem de imediato nos processos em andamento, respeitados os atos processuais já praticados, seus efeitos, e situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior, consoante o disposto no artigo 14 do CPC, c/c o artigo 769 da CLT.

DA LICITUDE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADO ENTRE AS LITISCONSORTES - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS

Compulsando os autos, observo que a reclamante, na inicial, afirmou que apesar de ter sido contratada pela litisconsorte-recorrente, CSU CARDSYSTEM S.A., sempre prestou serviços na função de operador de telemarketing para a reclamada, TIM CELULAR S.A., no setor de atendimento a clientes desta concessionária de telefonia móvel celular na Região Nordeste. Disse que as suas atividades integravam a atividade-fim da TIM CELULAR S.A., aduzindo que seria nulo o contrato de terceirização de serviços formalmente firmado entre as duas demandadas. Postulou, assim, o reconhecimento do seu vínculo de emprego, a ser consignado em CTPS, em face da TIM CELULAR S.A., como também a responsabilidade solidária de ambas as rés pelo objeto da condenação.

Ambas as empresas negaram a ilicitude do contrato de prestação de serviços entabulado entre elas, refutando, também a pretensão de vínculo de emprego direto da reclamante em face da reclamada, TIM CELULAR S.A.

O Juízo de 1º grau (fls. 539/547) reconheceu como a real empregadora da reclamante MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA PAIXÃO, a empresa tomadora TIM CELULAR S.A., e declarou a responsabilidade solidária entre as demandadas.

Divirjo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu novo paradigma decisório com relação às contratações terceirizadas havidas antes do advento das Leis 13.429/2017 e 13.467/17.

O STF afastou divergências travadas na doutrina e na jurisprudência nacional, quando decidiu, por maioria, em sessão plenária realizada no dia 30 de agosto de 2018, pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, quer seja em atividades fim, quer seja em atividades meio, ressalvada, todavia, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços.

A tese com repercussão geral aprovada no RE 958252 restou vazada nos seguintes termos, a saber:

"1. É licita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego com a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete á contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

De se consignar, no entanto, que naquele mesmo julgamento do RE 958252 restou ressalvado que a terceirização não pode ser reputada válida em toda e qualquer situação, desde que verificada a utilização abusiva da terceirização com o intuito de burlar direitos trabalhistas, conforme trecho daquele julgado, ora reproduzido, a saber:

"Essa seria a condição e o limite para que se possa efetivar qualquer contratação terceirizada. Os ganhos de eficiência proporcionados pela terceirização não podem decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador. A contratante - sabedora da existência desse tipo de empresa - deve tomar todas as medidas necessárias a assegurar o respeito à integralidade dos direitos e dos deveres trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, que decorrem da relação de emprego entre a empresa terceirizada e seu empregado".

Assim, a licitude da terceirização em face do negócio jurídico celebrado entre as Empresas Tomadoras dos Serviços e as Empresas de Serviços Terceirizados decorre da premissa do respeito aos parâmetros traçados na Lei n. 9.472/97. Tanto é assim que, no mesmo Acórdão, o Ministro Roberto Barroso, na ADPF nº 324, do qual foi relator, fez consignar, em meio à "ratio decidendi" daquele julgado, o seguinte:

"(i) certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; (ii) especificar a atividade objeto do contrato de prestação de serviço; (iii) assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; (iv) assumir a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST".

Em vista desses parâmetros objetivos e paradigmáticos ditados de modo vinculante pela nossa Corte Suprema e pelo C. TST, e passando a analisar o caso concreto, verifico que se estabeleceu, de fato, uma relação terceirizada juridicamente válida entre as partes litigantes nesta Reclamação Trabalhista.

No caso, verifica-se, com base nos elementos de convicção existentes nos autos, que a prestadora de serviços CSU CARDSYSTEM S.A. possuía direção e atividades próprias, as quais eram geridas pessoalmente por ela, empresa que, pelo que consta dos autos, era dotada de estruturação lógica, dinâmica e organizada de suas atividades. Além disso, revelou-se também nos autos o fato de que a prestadora de serviços era empresa dotada de patrimônio, de instrumentos e de maquinaria adequados ao regular desenvolvimento de suas atividades.

Destaque-se o fato de que a referida prestadora possuía domicílio certo e recebia contraprestação pelos serviços a ela contratados.

Outrossim, revelou-se também que a CSU assinava carteira e cadastrava funcionalmente os seus colaboradores, a quem pagava contraprestação salarial e outros benefícios, como o do ticket-refeição, dados estes comprovados às fls. 29/39.

Assim, tenho a firme convicção de que não pode estabelecer a inidoneidade da prestadora de serviços como elemento de invalidação da contratação terceirizada, principalmente se observada a sua capacidade econômica.

No tocante à dinâmica das atividades desenvolvidas pela reclamada, também não vejo como reconhecer desvirtuamento da contratação terceirizada, na espécie.

Verifico ainda que a autora não demonstrou a existência de pessoalidade e de subordinação dos colaboradores de telemarketing da terceirizada em face da 1ª reclamada. Oportuno, neste sentido, destacar nem sequer prova oral se produziu nestes autos (fls. 529/530).

Assim, com base no acervo probatório, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre a reclamante e a TIM CELULAR S.A., de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se válida, de acordo com os paradigmas inscritos no (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252 do STF.

Desta forma, tendo sido considerada regular a relação terceirizada, conforme visto acima, declaro a improcedência da reclamação trabalhista em face da recorrente, restando prejudicada a análise das matérias versadas no recurso ordinário.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para desconstituir o vínculo empregatício da TIM CELULAR S.A. com a autora; via de consequência, declarar a improcedência da reclamação em relação à referida empresa.

Custas pela autora de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00 - trinta mil reais); porém dispensadas, uma vez que beneficiária da justiça gratuita.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto para desconstituir o vínculo empregatício da TIM CELULAR S.A. com a autora; via de consequência, declarar a improcedência da reclamação em relação à referida empresa. Custas pela autora de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00 - trinta mil reais); porém dispensadas, uma vez que beneficiária da justiça gratuita.

Recife, 31 de julho de 2019.

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador Relator