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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008691120125060014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00008691120125060014_01024.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

Proc. nº 0000869-11.2012.5.06.0014

Órgão Julgador:1ª Turma

Relator:Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrente:Csu Cardsystem S.A.

Recorridos:Maria da Conceição da Costa Paixão; Tim Celular S.A. e a União Federal

Advogados:Geraldo Campelo; João Henrique Florêncio de Queiroz; Carlos Roberto Siqueira Castro; Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal)

Procedência:14ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da inserção da atividade subcontratada no âmbito do objeto social da empresa, antes realizada à luz da Súmula nº 331, item III, do C. TST, perdeu a razão de ser, mesmo para a prestação de serviços ocorrida anteriormente à publicação da Lei nº 13.467/2017. Considerando que a decisão produz efeitos vinculantes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, traduzindo-se em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4º, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada por este Juízo. Assim, ante a aplicação obrigatória de precedente vinculante, impossível o reconhecimento da aplicação das normas coletivas do SINTTEL à reclamante. Provido o recurso.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente a CSU CARDSYSTEM S.A. contra a sentença, de fls. 539/547, que julgou procedente em parte a postulação de MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA PAIXÃO na reclamação em que contende com a recorrente e a empresa TIM CELULAR S.A.

Em suas razões, de fls. 549/579, a recorrente sustenta a sua responsabilidade exclusiva pelo objeto da condenação, considerando que se trata de empresa que administra cartões no modelo “full service” e que presta assessoria a diversas outras empresas, pelo que, em face desse seu ramo de atuação, os seus trabalhadores estariam enquadrados no SINTAPPI/PE. Afirma que os serviços que a TIM CELULAR S.A. lhe contratou se enquadrariam na hipótese da terceirização lícita, de acordo com o item III da Súmula nº 331 do Colendo TST, porquanto a atividade de “Call Center” não se constitui em serviço que vise à transmissão de telecomunicação aos clientes da TIM CELULAR S.A., de acordo com o disposto no § 1º do artigo 60 da Lei nº 9.472/97. Por tais fundamentos, entende que a decisão de primeiro grau ofendeu ao disposto no item III da Súmula nº 331 do Colendo C. TST, como também ao parágrafo único do artigo 942 do CC, em função do que pede a reforma da decisão de primeiro grau na parte em que houve a declaração da nulidade do vínculo firmado entre a reclamante e a CSU CARDSYSTEM S.A., e se reconheceu o vínculo empregatício direto daquela em face da TIM CELULAR S.A. Prossegue afirmando que não há elementos comprovando a existência de pessoalidade e de subordinação na prestação de serviços da reclamante em face da TIM CELULAR S.A., seja porque os serviços eram prestados sob a supervisão de seu próprio pessoal e nas suas dependências, seja, ainda, porque a própria reclamante prestava serviços a diversas outras empresas além da TIM CELULAR S.A. Além disso, assevera que esta não admitiu a reclamante, não lhe pagou salários, nem tampouco lhe dirigiu a prestação de serviços, pelo que a referida empresa seria parte ilegítima para o polo passivo da demanda, uma vez que jamais foi empregadora da reclamante, na forma do artigo 3º da CLT. Por todos esses fundamentos, pede que seja afastado o reconhecimento de vínculo direto da reclamante em face da TIM CELULAR S.A.. Volta a insistir na alegação de que a atividade de “Call Center” não pode ensejar a responsabilização direta da referida empresa, invocando, neste sentido, o disposto no § 1º do artigo 60 e inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, c/c com a Súmula 331 do TST e o artigo 170 da CF/88, pelo que, com base nesses dispositivos, pede que sejam afastadas as condenações em diferenças salariais e repercussões e em diferenças de vales-refeições. Assevera que o enquadramento profissional se dá por força do disposto no artigo 511 da CLT, razão pela qual as normas coletivas aplicáveis à reclamante seriam aquelas firmadas pelo SINTAPPI/PE, pelo que, até mesmo em respeito ao disposto no inciso II do artigo 5º da CLT, pede a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação em diferenças salariais e repercussões e/ou integrações. Afirma que não pode subsistir a sua condenação no pagamento nas diferenças de tíquetes-alimentação, tendo em vista questões de ordem legal, como também a aplicação, na espécie, da cláusula quadragésima nona do SINTAPPI, e não a norma congênere firmada pelo SINTTEL, consignando, ainda, serem indevidas devoluções de descontos de vale-refeição no percentual apontado pela reclamante, pois apenas efetuava desconto no patamar de 10% sobre o custo da refeição. Pede, também, a exclusão da condenação na multa convencional por descumprimento obrigacional, em vista do fato de a reclamante ser filiada ao SINTAPPI/PE, e não ao SINTTEL/PE. Defende que os juros de mora e a correção monetária devem atender ao disposto no art. 883 da CLT e nos artigos e 32 da Lei n. 6.830/80, ou seja, elidindo-se qualquer mora a partir do depósito em garantia, quando da fase de execução. Insurge-se, também, contra forma de apuração das contribuições sociais definida na sentença, pois, ao contrário do que restou consignado na decisão de primeiro grau, devem os juros e a multa previdenciária incidir a partir do momento da disponibilização do crédito em Juízo, e não a partir do momento da prestação dos serviços, conforme entendimento que extrai do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e dos itens 12 e 23 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº 66/97.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, às fls. 630/631.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer exarado pela douta Procuradora Elizabeth Veiga, de fls. 634/7, opina pelo não provimento do recurso ordinário.

A empresa TIM CELULAR S.A. interpôs o apelo, de fls. 584/599, cujo seguimento foi negado por deserção, conforme o despacho, de fl. 625, e a certidão, de fl. 627.

Em sessão de julgamento realizada em 29.04.2014 (fls. 679/686), esta E. Turma proferiu acórdão provendo em parte o recurso da CSU CARDSYSTEM S.A. para determinar que na apuração das contribuições sociais fosse observado o regime de caixa, na conformidade da Súmula 14 deste Regional.

Inconformada com a decisão, a CSU CARDSYSTEM S.A. interpôs o recurso de revista, de fls. 690/720, cujo processamento foi indeferido, consoante decisão, de fl. 762. Em consequência, a recorrente opôs o agravo de instrumento, de fls. 774/800.

Em 16.10.2014 (fls. 843/846), a CSU CARDSYSTEM S.A. requereu o sobrestamento do feito como corolário da ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito do processamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932, sob a relatoria do então Ministro Teori Zavascki, determinou o sobrestamento de todas as reclamações trabalhistas que envolvessem discussão acerca da licitude da terceirização das atividades de ‘call center’ pelas concessionárias de telecomunicações.

Destarte, o presente feito foi sobrestado em razão do processamento do ARE 791.932 perante o STF (fls. 876/878).

De conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em 11.10.2018, em despacho exarado à fl. 880, a Vice-Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos a este Relator no intuito de que a questão fosse submetida à apreciação deste órgão fracionário, para, querendo, adequar a sua decisão à tese jurídica prevalecente no tema de repercussão geral nº 739, e se fosse o caso, houvesse a demonstração da distinção entre elas ou sua superação por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

DO DIREITO INTERTEMPORAL

De início, observo que não se aplicam in casu o novo regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 02 de março de 2017, cujo objeto são relações contratuais anteriores à vigência da aludida le...