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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000949-14.2017.5.06.0009

RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO PARA VIABILIZAÇÃO DE SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DA DATA INDICADA.

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Processo
RO 0000949-14.2017.5.06.0009
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
1 de Agosto de 2019

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO PARA VIABILIZAÇÃO DE SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DA DATA INDICADA.
Extraindo-se dos autos que a reclamante pretendeu a transferência do seu posto de serviço em data posterior ao que teria sido o seu último dia de prestação de labor, bem como em face da inexistência de pedido efetivo de desligamento, não há como acolher a pretensão autoral de extinção do contrato de trabalho naquele que seria seu primeiro dia de ausência. Há de prevalecer como data do término do contrato a data de encerramento do PAD que concluiu pela configuração de abandono de emprego, mormente por não se poder cogitar - por incursão em inovação recursal - da análise dos pleitos sucessivos com relação a outras datas sequer apontadas na peça de ingresso. Recurso a que se nega provimento no ponto. (Processo: RO - 0000949-14.2017.5.06.0009, Redator: Martha Cristina do Nascimento Cantalice, Data de julgamento: 01/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/08/2019)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em não conhecer das contrarrazões da reclamada, por inadequação da via eleita, no tocante ao pedido relativo à declaração de incompetência relativa; não conhecer do recurso interposto, por inovação recursal e em atuação de ofício, quanto aos pleitos sucessivos para retificação da data do término do contrato na CTPS para os dias 30.05.2014 e 29.10.2014; conhecer do recurso quanto ao remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento.