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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000272-65.2014.5.06.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
23 de Julho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00002726520145060016_fa0fb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA.

Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º, e 899 e seu § 1.º, da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. E, de acordo com o § 7.º do citado artigo 899 da CLT, "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar", ressalvando-se da aplicação dessa previsão legal apenas os casos em que já se encontra garantido o valor da condenação (Súmula n. 128, I do TST). Na hipótese, a Agravante não comprovou a realização do preparo, nem a alegada situação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão da gratuidade da justiça. O simples fato de se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é o bastante para isentar a empresa recuperanda do pagamento das custas processuais. Agravo de Instrumento improvido. (Processo: Ag - 0000272-65.2014.5.06.0016, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 23/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/07/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735660439/agravo-agv-2726520145060016