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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
18 de Julho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011006920165060023_0ab3f.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0001100-69.2016.5.06.0023 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Recorrente : ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE

Recorrida : UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

Advogados : Gisele Peres Calvão e Ricardo da Costa Alves.

Procedência : 23ª Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado pelo autor o exercício de funções em acúmulo, indevidas as diferenças salariais vindicadas. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do autor não provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por ALEXANDRE ELIAS CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife - PE, ID. aa0baef (fls. 301/305), que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista proposta contra UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A

No memorial que consta do ID. fdbe5d0 (fl. 313/326), o autor-recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de função e de horas extras. Em relação à jornada de trabalho, argumenta que a empresa "deixou de comprovar a regularização do seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do recorrente, quem detinha tal ônus". Defende a invalidade dos cartões de ponto, afirmando que "estão apócrifos e sem qualquer apontamento de conferência pelo recorrente, tendo sido emitido pelo sistema informatizado da reclamada". Aduz que "apenas procedia aos registros de jornada de acordo com os horários determinados pela reclamada, sem fazer a consignação da real jornada laborada". Ressalta que "a ré permitiu a consignação de alguns registros de horas extras, assim como de alguns pagamentos tocantes a tal título, no entanto, estes não correspondem aos valores devidos ao recorrente pela remuneração da jornada laborada durante o deslinde contratual, conforme pode ser observado entre o cotejo dos horários apontados nos controles de ponto e quanto aos valores recebidos a título de horas extras nos recibos de pagamentos". Assevera que "a prova oral fora clara em demonstrar que não havia o registro correto da jornada laborada, assim como a compensação da jornada laborada extraordinariamente se dava de forma irregular". Cita jurisprudência. Rebela-se contra o indeferimento do acúmulo de função, afirmando que, embora tenha sido contratado como atendente de caixa, também desempenhava atividades de "vendedor e estoquista" e de "assistente financeiro" (entre 02/14 e 05/14), sem nunca ter recebido contraprestação correspondente. Destaca que "evidente que o desvio de tais atividades demonstra a capacidade do recorrente para o exercício das suas funções mais complexas e envolviam ampliação nas responsabilidades do empregado, mas a reclamada lhe sonegava a remuneração paga aos demais funcionários que desenvolviam formalmente as atividades do recorrente, que manuseava os valores que eram recebidos na reclamada, desempenhando atividades de extrema confiança". Cita o princípio do equilíbrio econômico e financeiro. Pugna pelo provimento.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada, conforme petição de ID. 9c71094 (fl. 329/332).

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Acúmulo de função:

Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de acúmulo de função, afirmando que, embora tenha sido contratado como atendente de caixa, também desempenhava atividades de "vendedor e estoquista" e de "assistente financeiro" (entre 02/14 e 05/14), sem nunca ter recebido contraprestação correspondente.

Destaca que "evidente que o desvio de tais atividades demonstra a capacidade do recorrente para o exercício das suas funções mais complexas e envolviam ampliação nas responsabilidades do empregado, mas a reclamada lhe sonegava a remuneração paga aos demais funcionários que desenvolviam formalmente as atividades do recorrente, que manuseava os valores que eram recebidos na reclamada, desempenhando atividades de extrema confiança". Cita o princípio do equilíbrio econômico e financeiro. Pugna pelo provimento.

Passo à análise.

O Juízo de origem, levando em consideração a prova oral produzida, na ata de audiência de ID. 8d562e5 (fl. 296/297), decidiu que (ID. aa0baef, fl. 301/305):

"[...]

Configura-se o acúmulo de funções quando o empregador exige do empregado a prática habitual de atividades não inseridas na função para a qual ele foi originariamente contratado, caracterizando-se, desse modo, a alteração contratual lesiva.

Penso que a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, uma vez que esta é composta de várias tarefas. Ademais, deve-se considerar que no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços stricto sensu. E nesse particular o Parágrafo Único, do art. 456 da CLT fornece elementos para elucidar a questão, vejamos:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Cabia ao demandante comprovar sua tese, a de que praticava atividades não relacionadas à função para a qual foi contratada, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC.

Todavia, de tal ônus não se livrou, eis que a prova testemunhal revelou que o reclamante apenas ajudava na tesouraria, quanto às atividades de assistente financeiro e de estoquista não restou comprovado que o reclamante as exerceu, vejamos:

"(...); QUE exercia função de atendente de loja; QUE trabalhou com o reclamante durante cerca de 1 ano, a partir de novembro de 2013; QUE o reclamante praticava as seguintes atividades: vendia no quiosque, ajudava os atendentes de loja nas vendas e trabalhava na tesouraria; QUE na tesouraria o reclamante ajudava a contar o dinheiro e a fechar o caixa; QUE levava dinheiro trocado para os caixas; (...)"

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento, de diferença salarial decorrente de acúmulo de função, assim como de seus reflexos." (meus grifos)

Mantenho a sentença.

O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia em meio ao contrato em curso. Por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas funções, não há falar em acúmulo, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual.

Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas à ocorrência do acúmulo de função é ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT), do qual não se desvencilhou o ora demandante.

No caso sub judice, não se constata a existência de prova de que tenha havido acréscimo de tarefas de maior responsabilidade ou complexidade ou fora do contratado. A par do exposto, tenho que os elementos probatórios não amparam a tese trazida na peça inicial acerca do acúmulo de funções.

Outrossim, entendo, em conformidade com a jurisprudência majoritária no aspecto, que a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador e se realiza durante a mesma jornada laboral. Com efeito, dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 456 da CLT o seguinte, in verbis: "inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, negando provimento ao apelo.

Jornada de trabalho:

Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, argumentando que a empresa "deixou de comprovar a regularização do seu banco de horas através da pactuação do acordo coletivo do período do contrato de trabalho do recorrente, quem detinha tal ônus". Defende a invalidade dos cartões de ponto, afirmando que "estão apócrifos e sem qualquer apontamento de conferência pelo recorrente, tendo sido emitido pelo sistema informatizado da reclamada". Aduz que "apenas procedia aos registros de jornada de acordo com os horários determinados pela reclamada, sem fazer a consignação da real jornada laborada".

Ressalta que "a ré permitiu a consignação de alguns registros de horas extras, assim como de alguns pagamentos tocantes a tal título, no entanto, estes não correspondem aos valores devidos ao recorrente pela remuneração da jornada laborada durante o deslinde contratual, conforme pode ser observado entre o cotejo dos horários apontados nos controles de ponto e quanto aos valores recebidos a título de horas extras nos recibos de pagamentos". Assevera que "a prova oral fora clara em demonstrar que não havia o registro correto da jornada laborada, assim como a compensação da jornada laborada extraordinariamente se dava de forma irregular".

Analiso.

A Juíza de primeiro grau, compulsando a prova dos autos, julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos:

"A reclamada juntou aos fólios os controles de jornada do autor, documentos que foram por ele impugnados. Diante disso, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, nos moldes do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC.

Inicialmente observo que a jornada declarada pela testemunha convidada pelo vindicante diverge daquela apontada na exordial. Vejamos:

"QUE a depoente trabalhava das 12h às 21h30/22h, de segunda-feira a sábado, com 01h de intervalo intrajornada; QUE em épocas festivas trabalhava das 12h às 21h30/22h, de segunda-feira a domingo, com 01 folga semanal; QUE o reclamante trabalhava exatamente na mesma jornada da depoente; QUE não anotava corretamente a jornada trabalhada, pois anotava corretamente o horário da entrada e o horário da saída anotava e voltava a trabalhar; QUE anotava a saída às 20h20; QUE o mesmo ocorria com o reclamante; QUE jamais recebeu pagamento de horas extras;"

Acrescente-se que, da análise dos controles de jornada verifico anotação de labor além das 20:00h em diversas ocasiões, ao contrário do que narrou a testemunha. Além disso, a testemunha afirmou que, quando havia labor aos domingos, era concedida folga compensatória.

Com relação à jornada cumprida na época de inauguração, o vindicante não comprovou sua tese, eis que a testemunha em nada lhe socorreu nesse particular, já que nada falou a esse respeito.

Registre-se que nos contracheques consta pagamento de horas extras, o que corrobora a tese da defesa.

Assim, após ponderar os elementos de prova existentes nos autos, inclusive a testemunhal, nos termos acima expostos, tomo como verdadeira a jornada consignada nos cartões de ponto.

De tal modo, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras, e dos correspondentes reflexos, bem como das dobras dos domingos e feriados, eis que restou comprovada a concessão de folga compensatória."

Irretocável a sentença.

Os registros horários constituem prova por excelência da extensão das jornadas dos empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Não se constatando a existência de registros de horários invariáveis nos controles de ponto, ou qualquer outra irregularidade, é ônus da parte que alega a invalidade desses documentos comprová-la mediante prova robusta capaz de infirmar tal prova pré-constituída.

O autor, contudo, não produziu qualquer contraprova suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações contidas nos registros de horários. Ao contrário, a sua testemunha, na ata de audiência de fl. 183, descreveu horários inverossímeis daquele narrado na exordial.

Além disso, sequer apresentou eventuais diferenças em seu favor. Na impugnação de documentos apresentada (fl. 285) apenas argumentou "pois não possuem o caráter probatório pretendido pela ré para comprovar a veracidade da jornada de trabalho cumprida efetivamente pelo autor e os saldos das horas extras que eram destinadas ao banco de horas. Os documentos estão apócrifos e sem qualquer apontamento de conferencia pelo reclamante".

Ressalto que não é demais frisar que a simples falta de assinatura do empregado nos registros de jornada não basta para invalidá-los, à míngua de imposição, na legislação que disciplina a matéria, de observância a requisito da espécie. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada. Logo, inaplicável o disposto na Súmula n.º 338, I, desta Corte, visto que se discute a existência de vício formal em relação aos elementos que constituem a prova documental produzida nos autos, qual seja, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, e não a omissão do Reclamado em atender à determinação para exibição de documentos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 11431320145050020, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018).

Assim, não afastado o teor probatório dos controles de ponto adunados aos fólios, tenho por verdadeiros os horários ali anotados, pelo que nego provimento ao recurso ordinário.

Prequestionamento:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Ana Claudia Petruccelli De Lima

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 18 de julho de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

alcm

Assinatura

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