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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 001XXXX-54.2013.5.06.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

24 de Abril de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00102665420135060016_a4f95.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES NOS DEMAIS TÍTULOS.

Já está pacificado no Regional o entendimento de que não cabem as repercussões da diferença do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em demais títulos trabalhistas, conforme Súmula nº 28 do TRT6. Recurso provido, no particular. (Processo: RO - 0010266-54.2013.5.06.0016, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/04/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, NÃO CONHECER do documento de ID. 06e5163, por não configuradas as hipóteses previstas na Súmula n. 08 do C. TST; Conhecer das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) excluir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas deferidas, em virtude da desoneração estabelecida pelo artigo da Lei nº 12.546/2011, a partir de janeiro de 2013, mantendo-se, entretanto a condenação relativa à parte do segurado e as contribuições anteriores a 01/01/2013; b) excluir da condenação as repercussões do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras em férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; c) determinar que seja utilizada a TR como índice para atualização monetária; d) determinar a dedução das horas extras comprovadamente pagas, nos termos da OJ 415 da S...
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