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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001130-89.2015.5.06.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
30 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011308920155060007_93a5c.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, contado a partir do término da prestação de serviços, fulminada está a pretensão, em razão da pronúncia da prescrição bienal, nos termos do art. , XXIX, da CF/88. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0001130-89.2015.5.06.0007, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/04/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/04/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a prescrição aplicada, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.
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