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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000168-10.2017.5.06.0003

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO REALIZADO NO EXTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA.

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Processo
RO 0000168-10.2017.5.06.0003
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO REALIZADO NO EXTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA.
Verificando-se que, no caso dos autos, o autor firmou acordo, homologado por sentença, perante o Tribunal Provincial de Luanda, em que deu plena quitação do seu contrato de trabalho, firmado naquela localidade com a empresa ENGEVIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS LDA., bem como que essa sentença foi devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, mercê do art. 105, i, i, da Constituição Federal, possuindo, assim, plena eficácia no ordenamento jurídico pátrio (art. 961, do CPC), correta a sentença que, verificando a existência de coisa julgada, extinguiu a reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, conforme art. 485, V, do CPC. Nego provimento ao apelo obreiro. (Processo: RO - 0000168-10.2017.5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 20/05/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.