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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00014351620165060144 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT -0001435-16.2016.5.06.0144 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravante : UNIÃO FEDERAL (PGF)

Advogado : Hebe de Souza Campos Silveira

Agravado : FÁBIO DA SILVA BARRETO JÚNIOR, ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA

Advogado : Maria Eduarda Gusmão de Ataíde Casanova, Antonio Candido Porto Ataíde, Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira

Procedência : 04ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍODO POSTERIOR AOS EFEITOS DA LEI N. 11.941/2009. O Tribunal Superior do Trabalho, apropriando-se, com pertinência, da interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, em decisões recentes, concluíra que a definição do momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição é matéria a ser disciplina por lei ordinária, e não pela Constituição da República, firmou entendimento expresso sobre a matéria, no julgamento no E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, de 20.10.2015, cujo relator foi o Ministo Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Por conseguinte, e resguardando a segurança jurídica, delimitou a Corte Maior Trabalhista dois momentos para a definição desses parâmetros, a saber: antes e após os efeitos da mudança trazida pela Lei 11.941/2009. Desta forma, considerando que, no caso dos autos, a prestação de serviços se iniciou em 05/11/2010 e tendo em vista que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 05/03/2009, deve ser reformada a Decisão agravada, para definir, como parâmetro para a apuração do crédito previdenciário, que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito exequendo corresponde ao momento da efetiva prestação dos serviços. Agravo de Petição a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela UNIÃO contra Decisão proferida pela MM. 04ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Impugnação aos cálculos ofertada pela ora Agravante, no bojo da Execução promovida por FÁBIO DA SILVA BARRETO JÚNIOR em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, Partes que ora figuram como Agravadas

Em suas razões recursais, observadas sob ID. 946adef, a União pretende a reforma da Sentença, a fim de que seja observado o regime de competência na apuração da verba previdenciária, a teor do previsto nos artigos 195, I, a, da Constituição da República, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, ou seja, tomando-se por base para aplicação dos acréscimos legais a data da prestação do serviço. Assevera que a lei previdenciária (Lei n.º 8.212/91, art. 43, § 2.º, com a alteração dada pela Lei n.º 11.941/09) dirimiu qualquer dúvida a respeito do momento do fato gerador das contribuições previdenciárias, estabelecendo expressamente que sua ocorrência se dá na data da prestação do serviço. Pede a reforma da Decisão hostilizada, a fim de serem incluídos os juros e multa pelo regime de competência.

O Agravado FÁBIO DA SILVA BARRETO JÚNIOR ofertou Contrarrazões (ID. eb46ba3).

Parecer do Ministério Público do Trabalho armazenado às fls. 1044/1048, por meio do qual o Douto Representante do Parquet, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, opinou pelo provimento do Agravo de Petição da União.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que o Agravo de Petição manejado pela União é tempestivo.

Por outro lado, a peça encontra-se firmada por Procuradora Federal, Dra. Hebe de Souza Campos Silveira, que possui fé pública, estando, pois, dispensada da juntada de instrumento de mandato. Aplicabilidade da na Súmula nº 436, I e II, do C. TST, in verbis:

"SÚM-436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil."

Outrossim, desnecessário o preparo, ante a prerrogativa estabelecida no art. 790-A, I da CLT, e no art. , incisos IV e VI do Decreto-lei n. 779/69.

Destarte, recebo o Apelo, eis que devidamente preenchidos os pressupostos legais exigidos à sua admissão.

MÉRITO

Recurso da parte

Fato gerador das contribuições previdenciárias

O Ente Federal Agravante pretende a reforma da Sentença no sentido de que seja observado o regime de competência na apuração da verba previdenciária, a teor do previsto no artigo 195, I, alínea a, da Constituição da República e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, ou seja, tomando-se por base para aplicação dos acréscimos legais a data da prestação do serviço.

Assevera que a lei previdenciária (Lei n. 8.212, art. 43, § 2º, com a alteração dada pela Lei n. 11.941/2009) dirimiu qualquer dúvida a respeito do momento do fato gerador das contribuições previdenciárias, estabelecendo expressamente que sua ocorrência se dá na data da prestação do serviço.

Com razão.

O cerne da questão consiste em se definir qual o instante em que surge o fato gerador da obrigação do contribuinte quanto aos valores devidos à Previdência Social decorrentes da relação de emprego e incidentes sobre as verbas de natureza salarial.

Filio-me à corrente jurisprudencial que entende que o fato gerador da exigência da contribuição previdenciária acontece com a contraprestação do trabalho, mesmo que o salário ou qualquer contraprestação in pecúnia não tenham sido quitados, ou pagos de forma extemporânea, ao trabalhador ou prestador de serviço, respectivamente.

Segundo a melhor Doutrina Pátria, a obrigação tributária nasce com a ocorrência de um fato previamente descrito em lei, que tem a aptidão de gerar o dever de pagar o tributo.

Na hipótese em debate, o quinhão da Previdência Social é devido no mês em que houve a contraprestação do salário ou do serviço, ou no mês em que esta deveria ter sido creditada. Isso porque não é a sentença condenatória que constitui o título executivo tributário previdenciário, mas o fato de ter sido efetivamente realizado um trabalho ou serviço pelo executante, passível de incidência da contribuição previdenciária, no mês de competência da mão-de-obra, ainda que o pagamento da remuneração da verba principal não tenha ocorrido, repise-se.

Exemplificativamente, se, no comando sentencial, o Julgador acolher a pretensão do autor da ação quanto à percepção de verbas trabalhistas e, por consequência, determinar o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial sujeitas à retenção previdenciária, não estará constituindo a cota devida ao INSS, porquanto a obrigação de recolher o tributo já existia antes da prolação da sentença condenatória, que possui efeito meramente declaratório, neste peculiar, saliente-se.

Essa é a interpretação que conferia aos artigos 20, 22, I, 28, I, 30 e 43 da Lei nº. 8.212/91 c/c os artigos 113, § 1º, 114, 116, do Código Tributário Nacional.

Assim, verifica-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa materializa-se tanto na remuneração paga, como na devida ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados. E como esta passa a ser exigível com a prestação do serviço, isto é, desde lá se consubstancia o fato gerador, fazendo nascer a sua obrigação, devendo ser aplicados os juros de mora e correção incidentes previstos na lei própria, diante do recolhimento em atraso.

Destaque-se, ainda, que o sistema de custeio da previdência social baseia-se em critérios contributivos e atuariais, sob o regime de competência, na correspondência da periodicidade em que as remunerações passam a ser devidas ao trabalhador. Tais aspectos são importantes, a fim de se evitar futuros prejuízos ao beneficiário e defasagens crônicas nas contas da Previdência, porque no momento da concessão dos benefícios serão considerados o período de contribuição, o salário contribuição e o valor mensal das contribuições respectivas.

E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, a sentença judicial não é fato gerador de contribuição previdenciária, e tampouco o é a sua liquidação.

Esse posicionamento não poderia ser diferente, uma vez que não se pode privilegiar o empregador faltoso com a não incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, a cada competência (mês de trabalho efetivamente realizado), cobradas por esta Justiça Especializada, em detrimento daquele que cumpre com suas obrigações, pagando corretamente os direitos trabalhistas de seus empregados e recolhendo, pontualmente, os importes devidos à Autarquia Previdenciária.

No que pese o entendimento acima esposado, que sempre defendi, interpretação diversa era conferida à matéria até o surgimento da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.11.941/2009, que alterou a redação do § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91, ao dispor que: "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços."

Com efeito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, apropriando-se, com pertinência, da interpretação do Supremo Tribunal Federal que, em decisões recentes concluíra que a definição do momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição é matéria a ser disciplina por lei ordinária e não pela Constituição da República, firmou entendimento expresso no julgamento do E-RR1125-36.2010.5.06.0171, de 20.10.2015, cujo relator foi o Min. Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.

Realço que esse julgamento proferido pela composição plena do Colendo TST, consagrou o entendimento expresso, em overruling de todos os outros precedentes anteriores que firmara em sentido contrário acerca da contribuição previdenciária, fato gerador e incidência de juros de mora e multa.

Resguardando a segurança jurídica, a Corte Maior Trabalhista delimitou dois momentos para a definição desses parâmetros, a saber, antes e após a edição da referida Lei n. 11.941/2009.

Veja-se, a propósito, o teor da Decisão em comento:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incid...